ação de anulação de sentença
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Acórdão nº REsp 1244590 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTEMPESTIVIDADE. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DA ANISTIA ... Ação Ordinária movida contra a União Federal e a ... 2. Após sentença de procedência contra a União e de ...
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Acórdão Nº 0730899-47.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PARA VERIFICAR SE DEVE OU NÃO INCIDIR A TEORIA DA APRÊNCIA. JUNTADA DE ATA NOTARIAL PELO RÉU SEM INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O SEU CONTEÚDO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA RETORNO DOS AUTOS AO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08134713020194058400), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0813471-30.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO CARLOS TENORIO ARGOLO e outros ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE...
... Moreira - 3ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho ... ão de associados que instruiu a inicial da ação coletiva ... Em suas razões recursais, a ... ANULAÇÃO DA SENTENÇA ... 1. Apelação interposta contra ... -
Acórdão nº 1.0351.18.002756-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO - DOADOR - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - NULIDADE ABSOLUTA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Tratando-se de anulação de doação, o doador deve integrar a lide como litisconsórcio necessário, haja vista que a decisão proferida quanto ao pedido de anulação de doação, inevitavelmente, atingiria a esfera jurídica deste, devendo então, obrigatoriamente, ter sido...
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Acórdão nº 1.0351.18.002756-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO - DOADOR - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - NULIDADE ABSOLUTA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Tratando-se de anulação de doação, o doador deve integrar a lide como litisconsórcio necessário, haja vista que a decisão proferida quanto ao pedido de anulação de doação, inevitavelmente, atingiria a esfera jurídica deste, devendo então, obrigatoriamente, ter sido...
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Acórdão nº 2005/0024032-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. USUCAPIÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO ... 2. No que concerne à anulação dos atos processuais praticados depois da morte ... o que vale dizer que a imutabilidade da sentença, contra a qual não caiba mais recurso, não ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... tenha sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, por obter vantagem ... , mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ... III – desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... IV – ...
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Acórdão nº 1.0607.17.003664-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA - Apenas com a inequívoca demonstração de que o agente temia dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens é que se admite a anulação do negócio jurídico com fundamento em coação. - Não tendo o requerente...
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Acórdão nº 1.0607.17.003664-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA - Apenas com a inequívoca demonstração de que o agente temia dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens é que se admite a anulação do negócio jurídico com fundamento em coação. - Não tendo o requerente...
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Acórdão Nº 0304736-06.2015.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-01-2020
REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA DE AÇÃO POPULAR. MATÉRIA DE FUNDO: ALMEJADA ANULAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE). MATÉRIA JÁ SINDICADA E DECIDIDA POR ESTA CORTE. DECISUM MANTIDO. REMESSA DESPROVIDA.
... REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA DE AÇÃO POPULAR. MATÉRIA DE FUNDO: ALMEJADA ANULAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ... -
Acórdão nº 0001207-36.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... , José Bonifácio de Macedo, contra a sentença de fls ... 516/523, da lavra do Juízo de ... ora apelante em ação declaratória de nulidade e de cancelamento de ... de fl. 242/246 é falso, impondo-se a anulação da sentença, a fim de que se produza prova ...
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Acórdão nº 1.0284.14.000267-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PLANO DE PARTILHA PROPOSTO POR INVENTARIANTE - DISCORDÂNCIA EXPRESSA DOS INTERESSADOS - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. À luz dos artigos 647 e seguintes do CPC e 2.016 do CC, é inconcebível a homologação do plano de partilha na hipótese em que há discordância expressa dos interessados, sendo...
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Acórdão Nº 0194693-22.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-05-2019
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ... CONTRATUAL. DE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0028.10.002850-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS OBRIGATÓRIA - ARTS. 178 E 279 DO CPC DE 2015 - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.1 - É obrigatória a intervenção do Ministério Público como custos legis na ação de ressarcimento ao erário, em razão do patente interesse publico.2 - A ausência de...
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Acórdão nº 1.0028.10.002850-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS OBRIGATÓRIA - ARTS. 178 E 279 DO CPC DE 2015 - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.1 - É obrigatória a intervenção do Ministério Público como custos legis na ação de ressarcimento ao erário, em razão do patente interesse publico.2 - A ausência de...
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Acórdão Nº 5000054-31.2022.8.24.0044 do Oitava Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... DALSASSO e MONALISA DALSASSO em face de sentença que, em ação de anulação de negócio ...
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Acórdão Nº 0200199-67.2022.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO GERAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. INCABÍVEL AO CASO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 539, STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA. POSSIBILIDADE. TAC. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO
... CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE ... CONTRATO BANCÁRIO. O GERAL. PLEITO ... DE ANULAÇÃO" DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... LIMINAR. INCAB\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002157920218250062), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0000215-79.2021.8.25.0062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO LINO DOS SANTOS ADVOGADO: Ramielli Rafael Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM...
... ção interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de ... Apela o particular, pugnando pela anulação da sentença, sustentando em linhas gerais, que a ação ajuizada anteriormente perante o Juizado Especial ... -
Acórdão Nº 0002351-90.2016.8.06.0179 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-03-2023
... CUMPRIMENTO ... INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS ... MONOCRÁTICA. ANULAÇÃO SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO DO ... BRASIL ...
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Acórdão Nº 0002884-75.2016.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 30-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA QUE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008785-61.2019.8.19.0007 (Criminal), 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTA¿RIO. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO ME¿RITO, NA FORMA DO ART. 485, III, DO CPC, CONSIDERANDO A INE¿RCIA DO INVENTARIANTE EM DAR PROSSEGUIMENTO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. IMPROPRIEDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. EVENTUAL DESÍDIA DO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO ... ERROR IN JUDICANDO ... PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ... QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051689020204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805168-90.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: NADJA MARIA SIQUEIRA DE GOIS CARVALHO ADVOGADO: Rozangela De Souza Godeiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO....
... Particular, respectivamente, em face da sentença que, em Ação Ordinária objetivando a ... a recorrente fazia jus e, ao final, a anulação da sentença para que o processo retorne à fase ... -
Acórdão Nº 0013126-85.2014.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-06-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA ... PRESSUPOSTO ...
- Acórdão Nº 0001185-98.2009.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
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Acórdão Nº 0000113-05.2014.8.24.0103 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - PACTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA REQUERIDA - TEORIA DA APARÊNCIA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA DESCABIDA - JULGAMENTO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO INTERFERE NO DESFECHO DA PRESENTE DEMANDA - CORRETOR QUE INTERMEDIOU A VENDA EFETIVADA - COMISSÃO DEVIDA - ANÁLISE ACURADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO...
... Adriano José da Silva ... INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – ... COMISSÃO DE CORRETAGEM – ... APARÊNCIA – ANULAÇÃO DA SENTENÇA ... DESCABIDA – JULGAMENTO DE ...