ação de anulação de sentença
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Decisão Monocrática Nº 0502156-73.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 12, § 6º, I, ART. 932, I, E ART. 938, § 3º, TODOS DO CPC/2015. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA A EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEÇA RECURSAL DOS EMBARGOS VAZADA EM 28 (VINTE E OITO) LAUDAS. TEMAS REPETIDOS NO CURSO DA PROMOÇÃO
... DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... USUCAPIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A ... -
Acórdão nº 2005/0118576-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SE DÁ PROVIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS ANTERIORES ... 188 DO CPC. INAPLICABILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179397520214058300), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0817939-75.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Luiz Pedro Carneiro Campello APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSAMENTO DO...
... Carvalho - 2ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da ... data de propositura do presente mandamus, ação esta julgada sem resolução do mérito, por ... ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR ... -
Acórdão nº 0765771-41.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... CONTRADITÓRIO ... INOBSERVÂNCIA. AÇÃO. EXTINÇÃO ... SENTENÇA. ANULAÇÃO ... I – ...
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Acordão do Segunda Turma, 23-11-2020
TRIBUTÁRIO. PIS. ISENÇÃO. FUNDAMENTO DE INAPLICABILIDADE DA MEDIDAPROVISÓRIA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULADO STF.I - Na origem, trata-se de ação ordinária de anulação de débitofiscal decorrente de contribuição para o PIS. Na sentença, julgou-seimprocedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial da parte...
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Acórdão nº 2006/0266101-7 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE ... serem seguidos pelo Juiz na condução da ação penal cuja sentença condentória fora anulada, ...
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Processo nº 0030141-41.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... ordem. Agravo de Instrumento. Ação" declaratória de ... nulidade. Pretens\xC3"ão de anulação de sentença proferida em ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062193920204058400), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0806219-39.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JONATAS COSME DE OLIVEIRA NEVES ADVOGADO: Carlos Eduardo Campello Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto
... Ministério Público Federal em face da sentença que, em sede de Ação Civil Pública de ... APELAÇÃO PROVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ... 1. Apelação desafiada pelo ... -
Acórdão nº 2014/0071923-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA ... Ana Maria Wiclert Theisen, na sentença" singular ... 8. A revisão do ato \xC2" ... 4.375/1964, autorizam a "anulação" da ... incorporação\" ao serviço \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0433.13.012375-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SERVIÇO PUBLICO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO - AÇÃO: EXTINÇÃO SEM MÉRITO - CONDIÇÃO DA AÇÃO: POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SENTENÇA: ANULAÇÃO. 1. É de se anular a sentença que extingue o feito sem apreciação do mérito por falta de condições da ação, se verificados efetivamente presentes todos os pressupostos da ação processual, qual seja, a possibilidade
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Acórdão nº 1.0433.13.012375-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SERVIÇO PUBLICO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO - AÇÃO: EXTINÇÃO SEM MÉRITO - CONDIÇÃO DA AÇÃO: POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SENTENÇA: ANULAÇÃO. 1. É de se anular a sentença que extingue o feito sem apreciação do mérito por falta de condições da ação, se verificados efetivamente presentes todos os pressupostos da ação processual, qual seja, a possibilidade
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Acórdão Nº 0700062-03.2019.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-10-2023
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ... ANULAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001901120174058400), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000190-11.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDO JOSE MATIAS GOMES e outro ADVOGADO: Maria Aline Freire Vieira De Freitas APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Augusto César Tavares De Lira Da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR
... Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De ... Judiciária do Rio Grande do Norte que, em ação de usucapião extraordinária, julgou ... sucumbente, pugnando, portanto, pela anulação da sentença ... 4 ... -
Acórdão nº 1.0439.16.012533-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA PERÍCIA - NÃO CABIMENTO - PROVA PERICIAL FEITA PELO IML POR ORDEM DO JUÍZO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.- Improcede o pedido de anulação da sentença para que outra prova pericial seja realizada para a apuração do...
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Acórdão nº 1.0439.16.012533-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA PERÍCIA - NÃO CABIMENTO - PROVA PERICIAL FEITA PELO IML POR ORDEM DO JUÍZO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.- Improcede o pedido de anulação da sentença para que outra prova pericial seja realizada para a apuração do...
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Acórdãos nº 1016784-96.2014.8.26.0405 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... ) EMENTA : CONTRATO BANCÁRIO Ação ordinária revisional de cláusulas ... ção de provas Hipótese de anulação da r. sentença para restauração da ...
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Acórdão nº 0576323-49.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2018
... RECURSO DE ... APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR ... reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara de Auditoria ...
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Acordão do Segunda Turma, 23-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA.APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS. VEDAÇÃO AO REEXAME DO CONJUNTOPROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação dos débitoscorrespondentes aos créditos de ICMS constituídos. Na sentença,julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foimantida.II -...
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Processo nº 0415396-85.2016.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Agravo Interno. Decisão Monocrática que Deu Provimento À Apelação Interposta Pelo Réu, Ora Agravado. Ação Pelo Procedimento Comum, Com Pedidos Declaratório e de Repetição de Indébito. Autor, Portador de Neoplasia de Próstata, que Pretende a Isenção de Imposto de Renda sobre Seus Proventos. Sentença de Procedência. Preliminar de Incompetência Do Juízo Da 14ª Vara de Fazenda Pública que...
... interposta pelo réu, ora agravado. Ação pelo procedimento ... de renda sobre seus proventos. Sentença" de procedência. Preliminar ... de incompet\xC3" ... ação judicial. Anulação ... -
Acórdão nº 1.0223.13.020695-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1- "Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato, de modo que, salvo nas declaratórias negativas, ao autor cabe a prova dos fatos constitutivos e ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos. Inteligência...
- Acórdão Nº 0301111-96.2017.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0295235-75.2018.8.19.0001 (Cível), 16-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2014, 2015 E 2016. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de execução fiscal distribuída em 07/12/2018, visando a satisfação de crédito tributário oriundo de IPTU e TCDL, dos exercícios...
... E 2016. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA ... SUSPENSÃO ... ícios 2014/2016, perseguido na presente ação ... 8. Anulação da sentença ... 9. DÁ-SE ... -
Acórdão nº RHC 23500 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO ... 1. O crime de ...
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Acórdão nº 1.0024.14.070061-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.- Para a extinção do feito por abandono não basta a inércia do autor por tempo superior a 30 (trinta) dias, fazendo-se necessária tanto a sua intimação pessoal quanto a do seu patrono, via publicação, para dar andamento ao processo, sob pena de extinç
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências