Ação de atentado

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Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROVA DE MISERABILIDADE. AÇÃO INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial

• O Globo

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTUPRO. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. LEGITIMIDADE DO PARQUET. ABUSO DO PÁTRIO PODER. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR. ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONSUMAÇÃO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o atentado violento ao pudor consuma-se com qualquer ação atentatória ao pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg...

MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO. INDEFERIMENTO LIMINARMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1- Não é impugnável mediante apelação a decisão monocrática de indeferimento da petição da ação de atentado, mas por meio de agravo interno ou regimental. A hipótese dos autos constitui erro grosseiro, afastando a incidência do...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DO TRANSPORTE AÉREO. FUMAR NO BANHEIRO DO AVIÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME DE PROVAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver

PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA CAUTELAR. ATENTADO. LIMINAR. CABIMENTO. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória em Demanda Cautelar que, na origem, deferiu liminar para impor a não realização de obra ou atividade que alterasse imóvel objeto de Ação de Usucapião movida pela recorrida. 2. "(...) A interpretação sistemática e teleológica dos arts. 796 a 812 e 880,...

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO – PARALISAÇÃO DE OBRA – EDIFÍCIO "PIAZZA VERDI" NO ALTO DA LAPA – SENTENÇA – PERDA DE OBJETO – MC 13.984/SP. 1. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado, o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que deferiu...

• Consultor Jurídico

Ação contra acusados do atentado no Riocentro é trancada no TRF-2

Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR. PADRASTO, À ÉPOCA DOS FATOS. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. É pública e incondicionada a ação penal referente aos crimes contra os costumes quando praticados por...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

HABEAS CORPUS. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. VÍTIMA. INTENÇÃO DE VER O AGRESSOR PROCESSADO PENALMENTE. REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADE. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. 1. Se houve o emprego de violência real na prática do atentado violento ao pudor, perpetrada pela ameaça com uso de canivete e agressão física, a ação

PENAL E PROCESSUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA CRIANÇA. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL. TITULARIDADE. QUEIXA. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o caráter particular inerente à titularidade da ação penal em hipótese de atentado violento ao pudor quando a criança ofendida vive na companhia do suposto agressor, em situação de dependência econômi

PENAL E PROCESSUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA CRIANÇA. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL. TITULARIDADE. QUEIXA. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o caráter particular inerente à titularidade da ação penal em hipótese de atentado violento ao pudor quando a criança ofendida vive na companhia do suposto agressor, em situação de dependência econômi

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI 12.015/2009. TESE NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO À FUNDAMENTA&#x

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE RIGOR FORMAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. 2. Esta...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES. ADVENTO DA LEI N.º 12.015/2009. POSSIBILIDADE SEDIMENTADA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE APLICARAM A FICÇÃO JURÍDICA ENTRE OS DELITOS DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MESMAS CONDIÇÕES DO ESTUPRO....

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS POR ASCENDENTE DA VÍTIMA. ABUSO DO PÁTRIO PODER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. Tendo em vista o disposto no art. 225, § 1º, inciso II, do CP, nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor cometidos com abuso do pátrio poder, procede-se mediante ação penal pública incondicionada, razão pela qual não há que...

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA DE 6 ANOS PRATICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 12.015/09. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MP COM BASE NA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 225 DO CPB QUE TINHA COMO REGRA A AÇÃO PENAL PRIVADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA PREVISTA PARA A VÍTIMA HIPOSUFICIENTE. NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE DESIGNOU ESPECIAL ATENÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES....

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas

HABEAS CORPUS. AMEAÇA, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROMOTOR DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 8.038/90. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não é de se falar em nulidade da notificação, se o edital preenche os requisitos...

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. 1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. DELITO COMETIDO COM ABUSO DE PÁTRIO PODER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/09). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 4. INOVAÇÃO...

• O Globo