ação de cobrança de seguro
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Acórdão nº AgRg no REsp 1256801 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. - O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/
- Ação de cobrança de seguro relativamente a danos causados em acidente de veículo
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... recursos administrativos interpostos ou de ação judicial proposta se o débito objeto de ... mora do devedor e o restabelecimento da cobrança" dos débitos remanescentes ... Art. 6º A quita\xC3" ... écimos por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela ... um contrato econômico, satisfatório e seguro para a Agência; ... II - o instrumento ... ação ou omissão do Poder Público, a execução do ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 70773 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 26317 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 70585 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1195128 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. FORO. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECEDENTES. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre o foro do seu próprio domicílio, o do local do acidente ou, ainda, o do domicílio do réu. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 11951
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Acórdão nº AgRg no Ag 1375337 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRESCRIÇÃO. ART. 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1 - Esta Corte já consolidou o entendimento de que a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três...
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Acórdão nº 2007/0241110-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. MAJORAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. CONFIGURAÇÃO. I. No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação. Precedentes. II. Sem recurso da parte adversa, a majoração dos juros de mora de 0,5% ao mês para 1%, efetuada pelo Tribunal...
... CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1227349 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I - A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. Todavia, se o pedido decorre de invalidez permanente, a contagem do prazo prescricional tem início não, necessariamente, na data do...
... RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL ... I - A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) ... -
Acórdão nº 2010/0013606-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. ADITAMENTO À INICIAL COM REPERCUSSÃO NO VALOR DA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O valor originalmente atribuído à causa, R$ 142.116,34, após o aditamento feito à inicial com o consentimento da parte adversa, foi reduzido para R$ 47.116,34, sobre o qual deverá incidir a verba honorária sucumbencial fixada em...
... AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 14312 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 458, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. - A ausência de expressa indicação de...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... seguro de responsabilidade civil contra eventuais danos ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ... I - recursos oriundos da cobrança dos preços de concessão florestal, conforme ...
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Acórdão nº 2011/0270590-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. ENFERMIDADE PRÉVIA À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AVERIGUAÇÃO POR EXAMES MÉDICOS. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL...
... COBRANÇA. ... -
Acórdão nº 2013/0094165-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO DO SEGURADO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE, ULTRAPASSADA A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO...
... LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO" ... DPVAT S/A ... : GABRIEL LOPES MOREIRA\xC2" ... PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ... INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ... pretensão de cobrança ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... , ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não ... receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime: ... Pena- detenção, ...
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Acórdão nº 2003/0053320-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL. FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. CF, ART. 109, I. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de cobrança de seguro de vida em grupo proposta contra a Fundação Habitacional do Exército – FHE, a qual, na condição de fundação pública federal, se equipara às autarquias federais, para os efeitos do artigo 109, I, da Constituição da...
... à Justiça Federal processar e julgar ação de cobrança de seguro de vida em grupo proposta ... -
Acórdão nº Rcl 5272 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. SÚMULA 426/STJ. 1.- É assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte o entendimento segundo o qual, mesmo nas ações em que se busca o complemento de indenização decorrente do...
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Em vigor
Código Penal
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... § 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no ... recebimento de indenização ou valor de seguro ... V - destrói, total ou parcialmente, ou ...
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Acórdão nº 2005/0177282-9 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE DA ESTIPULANTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. EXCEÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Há firme posicionamento nesta Corte Superior pela ilegitimidade da estipulante de figurar no pólo passivo de ação de cobrança ajuizada pelos segurados ou beneficiários, na medida em que teria agido como simples...
... RECURSO ESPECIAL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE DA ... -
Acórdão nº 2014/0316197-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N° 284/STF. SEGURO DE...
... ÇÃO. SÚMULA N° 284/STF. SEGURO DE ... SÚMULA 98/STJ ... 1. Ação ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade ... controle cadastral e do lançamento e cobrança de créditos tributários ... Parágrafo ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ídos, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para ... § 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... órgão concessor da pensão por morte a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de ... o exercício do direito do trânsito seguro ... (VETADO) ... § 5º Os órgãos e ... VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento: ...