Ação de desapropriação
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Acórdão nº IF 111 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL PELO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA HÁ SEIS ANOS. RECUSA DE CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL TECNICAMENTE CARACTERIZADA. ART. 34, VI, DA CF. INTERVENÇÃO QUE PODE CAUSAR COERÇÃO OU...
... trabalhadores rurais sem terra como forma de forçar sua desapropriação para reforma agrária, mas as providências administrativas do Poder ... por construção, se resolverá em reparação a ser buscada via de ação de indenização (desapropriação indireta) promovida pelo interessado ... -
Acórdão nº 2007/0059643-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - ÁREA SITUADA NA FAIXA DE ...
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Acórdão nº 2014/0226403-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MÉRITO. FALTA DE ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO. NEGATIVA DE ... PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL ... ... DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO POPULAR. ...
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Acórdão nº 2006/0073898-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE ...
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Acórdão nº 2013/0403702-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LUIZ HENRIQUE TAMAKI ... ADMINISTRATIVO. ... DESAPROPRIAÇÃO". QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ... INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\xC2" ... instrumento interposto contra decisão que, em ação de ...
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Acórdão nº 2014/0054038-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ALEGADA ... compensatórios em ação ...
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Acórdão nº 2015/0160052-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE POR DESAPROPRIAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. OFENSA AO ART. 535 NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. S
... DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE POR ... -
Acórdão nº 2012/0164755-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES SÓCIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXISTÊNCIA. 1. Os autos versam sobre ação de cobrança...
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Acórdão nº 2002/0175526-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO" DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E LUCROS CESSANTES. NÃO-CUMULA\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0041706-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ... ADMINISTRATIVO. ... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. POSSE/DETENÇÃO. PERMISSÃO DE ... 2. Hipótese em que os particulares promovem ação de indenização por ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... VIII - declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à ... e posse de, no mínimo, cinqüenta por cento das ações, mais uma ação, do capital votante ... Parágrafo único. O capital social da ...
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Acórdão nº 2008/0023988-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROPOSTA PELO INCRA EM VARA LOCALIZADA NA CAPITAL DO ESTADO. POSTERIOR CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL COM JURISDIÇÃO SOBRE O MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE É OBJETO DA AÇÃO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A existência de Vara Federal com jurisdição sobre o Município onde se localiza o imóvel que é objeto de ação de desapropriação implica...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROPOSTA PELO INCRA EM VARA LOCALIZADA NA CAPITAL DO ... -
Acórdão nº 2007/0177262-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E INCRA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ESTADO DO PARANÁ ... DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DE AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. NÃO-PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1344330 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 119/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos" (Súmula 119/STJ). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1344330/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 15/08/2011)
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 119⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos" (Súmula 119⁄STJ) ... -
Acórdão nº 2007/0131774-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO CÔNJUGE VIRAGO ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41 ... 1. A questão dominial, quando controversa em sede de ação expropriatória, implica o depósito do preço na forma do art. 34 do DL ...
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Acórdão nº 2006/0254106-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PARQUE NACIONAL DO ...
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Acórdão nº 2006/0086878-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. PERITO ... 1. A jurisprudência do STJ tem posicionamento no sentido de ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ART. 12, § 3º, LEI 8.629/93 ... 1. Cuida-se de ...
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Acórdão nº 2009/0012016-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... DESAPROPRIAÇÃO". ... ARBITRAMENTO. ... INDENIZAÇÃO. SENTENÇA. TRÂNSITO EM\xC2" ... ação contra a fazenda pública porque o lapso ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2010/0021320-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 119/STJ. PRAZO VINTENÁRIO. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 458, II e 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a examinar tese recursal nova suscitada apenas nos...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO ... com a jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que a ação de indenização decorrente de desapropriação indireta constitui ação ... -
Acórdão nº 2008/0276406-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... Precedentes ... 2. "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos." (Súmula do STJ, ...
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Acórdão nº 2015/0032292-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... DESAPROPRIAÇÃO" ... INDIRETA. ... PRESCRIÇÃO ... VINTENÁRIA. MITIGAÇÃO DA\xC2" ... PRECEDENTES. ... 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por ...
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Acórdão nº 2010/0029831-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL AJUIZADA PELO INCRA. ÁREA SITUADA EM FAIXA DE ... ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DOS TÍTULOS NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. Demonstrada a ...