Ação de desapropriação
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Acórdão nº 2013/0175737-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. POSSE NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 501776 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA ...
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Acórdão nº 2015/0297712-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... DESAPROPRIAÇÃO" ... INDIRETA. ... PRESCRIÇÃO ... VINTENÁRIA. MITIGAÇÃO DA\xC2" ... 1994, e a ação por desapropriação indireta proposta em 22/08/2013, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1405295 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONTEMPORANEIDADE ... apelo extremo para a discussão do valor da justa indenização em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão dos ...
- Acórdão nº 2012/0095044-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0108761-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... DESAPROPRIAÇÃO". VIOLAÇÃO DO ART. 515, §§ 1º E 2º, DO ... CÓDIGO DE \xC2" ... DO FEITO AO COLEGIADO ... 1. Cuida-se, na origem, de ação" indenizatória na qual ... os ora agravados pleiteiam o \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão acerca dos valores inscritos ou executados será realizada em ação própria. " ... ARTIGO 75 ... A Lei nº 4.380, de 21 de agosto ... ão a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso, conforme comprovado mediante registro no cartório de registro ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2013/0050040-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. AÇÃO" DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ... ALEGA\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0369110-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO ... INDIRETA. ... PRESCRIÇÃO. ... PRESCRIÇÃO ... orientação de que "a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos" ...
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Acórdão nº 2014/0234300-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA JUSTA INDENIZAÇÃO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Consignou o acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, ser &qu
... EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ... à fixação do valor da indenização, na ação de desapropriação, ensejaria, ... -
Acórdão nº 2013/0180373-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... INTERVENÇÃO ... PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA ... ação ...
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Acórdão nº 2012/0067375-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL EFETIVADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONCORDÂNCIA DO AUTOR. EQUÍVOCO RELATIVO AO CÔMPUTO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Os juros moratórios e a correção monetária não calculados pela sentença, sem que...
... PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL EFETIVADO EM AÇÃO DE ... judicialmente nos autos da desapropriação ... -
Acórdão nº REsp 1361955 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365⁄1941. INDENIZAÇÃO. DATA DO ... 1. Trata-se de Recurso Especial em Ação de Desapropriação Indireta em que os recorrentes se insurgem contra a ...
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Acórdão nº 2015/0021898-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se...
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Acórdão nº 2016/0297469-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. REFORMA AGRÁRIA. QUESTÃO INCIDENTAL PARA EVENTUALMENTE LEGITIMAR O ESBULHO. DESAPROPRIAÇÃO INEXISTENTE. 1. De acordo com o caput do art. 9º do RISTJ, a competência das seções e das respectivas turmas é fixada em função da natureza da relaç
... DESAPROPRIAÇÃO INEXISTENTE ... manifestamente privada, pois decorre de ação de reintegração de ... -
Acórdão nº 2016/0031567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO ... INDIRETA. ... RELEVANTES ... SUSCITADAS ... VALORADAS ... ação de indenização com fundamento na suposta desapropriação ...
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Acórdão nº 2012/0006838-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... INDENIZAÇÃO ... DESAPROPRIAÇÃO" INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA ... SC/469. VIOLAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2002/0111985-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... DESAPROPRIAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. ... RECLAMAÇÃO ... ação" de desapropriação. Aplicação da ... Súmula 734/STF. ... 2. \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0264097-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO" PARA ... REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. REEXAME \xC2" ... para a discussão do valor da justa indenização em ação ...
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Acórdão nº 2015/0069747-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO" DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ... OBJETIVANDO A OBTENÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0007623-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. INDENIZABILIDADE DA ÁREA AFETADA PELA OBRA PÚBLICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ... ação de ... -
Acórdão nº 2011/0267670-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TESES ACERCA DA INÉPCIA DA PETIÇÃO, ILEGITIMIDADE DE DIREITO DE AÇÃO E DESOBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO QUE CUIDA DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE ANUIR...
... ESPECIAL. ... INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TESES ... IDADE DE DIREITO DE AÇÃO ...