ação de despejo liminar
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Acórdão nº 1005008-55.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL – DESPEJO LIMINAR – ARRENDAMENTO RURAL – INADIMPLEMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. Nos termos do art. 32, III da Lei n. 59.566/66 é cabível a concessão de despejo em contrato de arrendamento rural quando o arrendatário não pagar o aluguel ou a renda no prazo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL – DESPEJO LIMINAR – ARRENDAMENTO RURAL – INADIMPLEMENTO – ... -
Acórdão nº 1.0000.22.215356-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - MORA NO PAGAMENTO DO ALUGUEL - AUSÊNCIA DE GARANTIAS (CAUÇÃO, FIANÇA, SEGURO FIANÇA) - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DESNECESSIDADE - MORA EX RE - CONCESSÃO DE LIMINAR - REQUISITOS ATENDIDOS. Em ação de despejo por falta de pagamento, o locador tem direito à liminar de desocupação...
... Comarca de Lagoa da Prata, que, na ao de despejo por falta de pagamento c/c com cobrana, ajuizada ... , ainda, que a concesso do despejo liminar pode causar prejuzos irreparveis agravada, que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.124115-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAL DE FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO - PENDÊNCIA DE AÇÃO RENOVATÓRIA - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO. - Embora não se olvide do direito do locador em reaver o imóvel locado, observando-se, no caso, a pendência de ação renovatória de aluguel existente entre as partes e o fato de se tratar de locação não residencial...
... de ordem 44 que, nos autos da ao de despejo, movida em seu desfavor por IRINEU ANSELMO URBAN, ... poucos 07 meses concedidos pela deciso liminar."; que " preciso que o Agravado respeite o prazo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.075048-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 59, §1º, INCISO IX DA LEI N. 8.245/1991 - AUSÊNCIA - CONTRATO COM GARANTIA PREVISTA NO ARTIGO 37 DA LEI DE REGÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. - A medida liminar de desocupação em ação de despejo amparada em falta...
... contra deciso que, nos autos de ao de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrana ... reunidos os requisitos para a concesso liminar de desocupao, previstos no artigo 59, 1, da Lei ... -
Acórdão Nº 5023305-50.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
... de Balneário Camboriú, que, nos autos da Ação de Despejo n. 5012886-87.2020.8.24.0005, deferiu ... liminar do valor da locação.Ou seja, a despeito de a ...
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Acórdão Nº 0620986-49.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
... INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DEFERIDA PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.18.025267-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DESPESAS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - ANÁLISE DOS REQUISITOS DA DECISÃO LIMINAR DE DESPEJO - PRECLUSÃO/COISA JULGADA - QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - DIREITO POTESTATIVO LOCADOR -...
... Montes Claros/MG que, nos autos da "ao de despejo por denncia vazia c/c cobrana de aluguis e ... apelantes, preliminarmente, alegam que a liminar de despejo deve ser cassada, haja vista que os ... -
Acórdão nº 1.0000.19.105870-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO INCISO IX, DO §1º, DO ART. 59, DA LEI Nº 8.245/91 - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - Nos termos do inciso IX, do §1º, do art. 59, da Lei nº 8.245/91, "conceder-se-á a liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da
... Belo Horizonte, que, nos autos da Ao de Despejo proposta contra MARCELO COSSICH UCHOA e UCHOA ... , para que, somente assim, se cumpra a liminar de despejo do locatrio, haja vista que o Primeiro ... -
Acórdão nº 1.0000.19.073345-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - ANÁLISE DO PEDIDO CONFORME OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECIAL. A Lei 8.245/91 regula o procedimento especial da ação de despejo, e prevê em seu art. 59, §1º, as hipóteses em que é possível a concessão da liminar para desocupação, de forma que, tratando-se de legislação especial, não...
... nico) que, nos autos de ao de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrana de ... E MICHELE PATRCIA DAS DORES, indeferiu a liminar de despejo. Em minuta recursal, sustenta o ... -
Acórdão nº 1.0000.17.076760-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONCESSÃO DE LIMINAR DEFERIDO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. -Nos termos da Lei nº 8.245/91, a concessão da liminar para desocupação do imóvel objeto do contrato de locação depende da presença os requisitos do art. 59, à míngua dos quais não há como se deferir a medida.- Parte autora efetuou o depósito...
... de instrumento eletrnico, com pedido de liminar com efeito suspensivo, interposto por PEDRO ... ordem 25), proferida nos autos da "Ao de Despejo com pedido concesso de liminar de desocupao", ... -
Acórdão nº 1.0000.17.076760-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONCESSÃO DE LIMINAR DEFERIDO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. -Nos termos da Lei nº 8.245/91, a concessão da liminar para desocupação do imóvel objeto do contrato de locação depende da presença os requisitos do art. 59, à míngua dos quais não há como se deferir a medida.- Parte autora efetuou o depósito...
... de instrumento eletrnico, com pedido de liminar com efeito suspensivo, interposto por PEDRO ... ordem 25), proferida nos autos da "Ao de Despejo com pedido concesso de liminar de desocupao", ... -
Acórdão nº 0011519-98.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE ... DESPEJO C/C COBRANÇA. PEDIDO LIMINAR ...
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Acórdão nº 1.0000.19.031872-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - TUTELA DE URGÊNCIA. Ausentes os requisitos legais para concessão da liminar de despejo, previstos no art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91, impõe-se o indeferimento do pedido liminar de despejo.
... DE MARIA CLAUDIA PUSSENTE, na Ao de Despejo proposta em desfavor de MERCEARIA EVEREST, em ... de Fora, a qual suspendeu a concesso da liminar de despejo. Em suas razes recursais, a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.031872-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - TUTELA DE URGÊNCIA. Ausentes os requisitos legais para concessão da liminar de despejo, previstos no art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91, impõe-se o indeferimento do pedido liminar de despejo.
... DE MARIA CLAUDIA PUSSENTE, na Ao de Despejo proposta em desfavor de MERCEARIA EVEREST, em ... de Fora, a qual suspendeu a concesso da liminar de despejo. Em suas razes recursais, a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.031872-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - TUTELA DE URGÊNCIA. Ausentes os requisitos legais para concessão da liminar de despejo, previstos no art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91, impõe-se o indeferimento do pedido liminar de despejo.
... DE MARIA CLAUDIA PUSSENTE, na Ao de Despejo proposta em desfavor de MERCEARIA EVEREST, em ... de Fora, a qual suspendeu a concesso da liminar de despejo. Em suas razes recursais, a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.031872-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - TUTELA DE URGÊNCIA. Ausentes os requisitos legais para concessão da liminar de despejo, previstos no art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91, impõe-se o indeferimento do pedido liminar de despejo.
... DE MARIA CLAUDIA PUSSENTE, na Ao de Despejo proposta em desfavor de MERCEARIA EVEREST, em ... de Fora, a qual suspendeu a concesso da liminar de despejo. Em suas razes recursais, a ... -
Processo nº 0015077-20.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE ... a liminar ... despejo" por falta de ... pagamento, poderá\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 50358926920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 19-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA O DEFERIMENTO DO DESPEJO LIMINAR. IMISSÃO DA POSSE PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE QUANTIA E BAIXA DO FEITO. OBJETIVO DA DEMANDA ATINGIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. QUANTIA LIBERADA. FEITO ORIGINÁRIO BAIXADO. DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... agravo de instrumento. ação de despejo c/c pedido liminar de desocupação. prestação ... -
Acórdão nº 50716528420208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. MEDIDA LIMINAR. REVOGADA. As particularidades do caso e a necessidade de melhor compreensão dos contratos que envolvem a negociação entre as partes, bem como o caráter definitivo da medida, autorizam a revogação da liminar de despejo, por prudência. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A agravante não incidiu em qualquer as condutas previstas no art. 80 do CPC,
... TIPO DE AÇÃO: Despejo por Denúncia Vazia ... Comarca de Eldorado do Sul, que deferiu a liminar, na ação de despejo por denúncia vazia ... -
Acórdão nº 1.0000.20.080123-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO §1º, DO ART. 59, DA LEI Nº 8.249/91 - ART. 9º, DA LEI Nº 14.010/2020 (REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO) QUE VEDA A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. - Nos termos do §1º, do art. 59, da Lei nº 8.249/91, a ordem...
... Belo Horizonte, que, nos autos da Ao de Despejo ajuizada por NELSON FURTADO EVANGELISTA FILHO, feriu a liminar. Em suas razes (cd. 01), preliminarmente, o ... -
Acórdão nº 1.0000.17.010843-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - DISPENSA DA CAUÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE. Conquanto a prestação de caução seja requisito para o deferimento da liminar de despejo, na forma do art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91, inserido pela Lei 12.112/09, em situações excepcionais, comprovando o locador que não possui recursos financeiros para fazê-lo
... Cvel da Comarca de Betim, que, na ao de despejo por falta de pagamento, formulada por VNIA DE ... GOMES DOS SANTOS, deferiu o pedido liminar pleiteada, com a ressalva de que a desocupao do ... -
Acórdão nº 0026174-41.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO ... INDEFERIMENTO DA LIMINAR ...
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Decisão Monocrática nº 50599585020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PEDIDO LIMINAR. DESCABIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PEDIDO LIMINAR ... -
Processo nº 0037375-40.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Agosto de 2017
... AÇÃO" DE DESPEJO. LIMINAR ... DEFERIDA.\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0701.15.026387-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC/73. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR POR QUITAÇÃO DE ALUGUÉIS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 30 DIAS. CAUÇ
... da Comarca de Uberaba, nos autos da ao de despejo por denncia vazia ajuizada pelo agravado ... , o proprietrio; que fora concedida medida liminar em tal demanda, de modo que se encontra ...