ação de despejo liminar

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA NA ORIGEM. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL EM VIGOR. NÃO COMPROVADA A INADIMPLÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. DE ACORDO COM O ART. 300 DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA REQUERENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANTIDO O INDEFERIMENTO.  RECURSO DESPROVIDO. 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO IMÓVEL - FALTA DE PAGAMENTO - PANDEMIA - SEPARAÇÃO DOS LOCATÁRIOS - EXONERAÇÃO DOS FIADORES - ART. 12 DA LEI 8.245/91 - CONTRATO SEM GARANTIA - ART. 59, § 1º, IX DA LEI 8.245/91 - AGRAVO PROVIDO- A incontroversa ausência de pagamento dos aluguéis somada à exoneração da fiança requerida pelos fiadores em razão do divórcio dos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO IMÓVEL - FALTA DE PAGAMENTO - PANDEMIA - SEPARAÇÃO DOS LOCATÁRIOS - EXONERAÇÃO DOS FIADORES - ART. 12 DA LEI 8.245/91 - CONTRATO SEM GARANTIA - ART. 59, § 1º, IX DA LEI 8.245/91 - AGRAVO PROVIDO- A incontroversa ausência de pagamento dos aluguéis somada à exoneração da fiança requerida pelos fiadores em razão do divórcio dos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR NÃO ATENDIDOS. Em ação de despejo por falta de pagamento, o locador tem direito à liminar de desocupação compulsória quando atendidos os requisitos legais: falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, prestação de caução e contrato desprovido das garantias de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PEDIDO DE DESPEJO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ART. 52 DA LEI 8.245/91 - DETERMINAÇÃO DO PODER PÚBLICO - NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - ÁREA NÃO EDIFICANTE - DESOCUPAÇÃO PELO LOCATÁRIO. I. Em conformidade aos artigos 52 e 59, §1º, VI, da Lei 8.245/91 (Lei das Locações), uma vez que haja determinação do poder público pela demolição do imóvel objeto do...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Liminar Deferida. Súmula 58 Tjrj. a Notificacao Premonitoria Efetivada Via Postal Com A.R. Comprovadamente Enderecada Ao Domicilio Do Locatario É Considerada Valida Aos Seus Propositos. Precedentes Do Stf e Stj. Recurso que Se Nega Provimento, Com Base No Artigo 932, Viii Do Cpc.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO - POSSIBILIDADE. Na ação de despejo, por falta de pagamento, provada a inadimplência e não havendo qualquer das garantias locatícias e, prestada caução, no valor equivalente a três aluguéis, mostra-se cabível a concessão da liminar para a desocupação do...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Liminar. Indeferimento. Manutenção. O Conjunto Probatório Ainda Não Permite Aferir a Verossimilhança Dos Argumentos Apresentados Pela Parte Recorrente. Durante O Desenvolvimento Válido e Regular Do Processo, O Juízo Poderá, Se Necessário e Possível, Conceder a Tutela Provisória Requerida. Aplicação Do Enunciado Nº 59 Da Súmula Desta Corte....

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento. Ação de despejo. Liminar. Pedido de reconsideração formulado no bojo de contestação. Inadmissiblidade. Preclusão da matéria. Reconhecimento. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido. O pedido de reconsideração formulado ante decisão interlocutória não suspende, interrompe ou reabre prazo recursal, não se revestindo,

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. DESNECESSIDADE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.1. Em ação de despejo por falta de pagamento, o locador tem direito à liminar de desocupação compulsória quando atendidos os requisitos legais, quais sejam, a falta de pagamento de aluguel e

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCATÁRIO INADIMPLENTE. DESOCUPAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.  1.1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LIMINAR DE DESPEJO. AÇÃO RENOVATÓRIA NÃO AJUIZADA A TEMPO E MODO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO EM MENOS DE 30 DIAS DO TERMO. CAUÇÃO DEPOSITADO. LIMINAR CONCESSIVA DO DESPEJO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A propositura de ação renovatória ocorreu após dois anos do contrato de locação,

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE DESPEJO - CONCESSÃO DE LIMINAR INDEFERIDA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR. INCIDÊNCIA DA LEI N. 12.112/2009. DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A AÇÃO DE DESPEJO SE FUNDA NO ART. 59, § 1º, VIII, DA LEI N. 8.245/1991. MOSTRA-SE VIÁVEL, ASSIM, O DESPEJO LIMINAR DA LOCATÁRIA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO DENÚNCIA VAZIA - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO. - Tratando-se de despejo por denúncia vazia - referente à imóvel não residencial, caso a locadora não mais se interesse pela manutenção do contrato e uma vez comprovada a notificação, a tempo e modo, da locatária para desocupar o imóvel, deve ser reconhecido seu direito à decretação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO DENÚNCIA VAZIA - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO. - Tratando-se de despejo por denúncia vazia - referente à imóvel não residencial, caso a locadora não mais se interesse pela manutenção do contrato e uma vez comprovada a notificação, a tempo e modo, da locatária para desocupar o imóvel, deve ser reconhecido seu direito à decretação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LIMINAR DE DESPEJO - ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91 - CONTRATO GARANTIDO - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE NOS TERMOS DO ART. 300 DA LEI 13.105/15 - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO CONSTATADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, é possível

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LIMINAR DE DESPEJO - ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91 - CONTRATO GARANTIDO - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE NOS TERMOS DO ART. 300 DA LEI 13.105/15 - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO CONSTATADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, é possível

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. INIDONEIDADE DO FIADOR. NOTIFICAÇÃO. ARTIGO 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE LOCAÇÕES. CAUÇÃO. VALOR DO ALUGUEL, QUE NÃO ENGLOBA DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quando os agravados constataram a inidoneidade do fiador apresentado pelo agravante,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL – DESPEJO LIMINAR – ARRENDAMENTO RURAL – INADIMPLEMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. Nos termos do art. 32, III da Lei n. 59.566/66 é cabível a concessão de despejo em contrato de arrendamento rural quando o arrendatário não pagar o aluguel ou a renda no prazo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - MORA NO PAGAMENTO DO ALUGUEL - AUSÊNCIA DE GARANTIAS (CAUÇÃO, FIANÇA, SEGURO FIANÇA) - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DESNECESSIDADE - MORA EX RE - CONCESSÃO DE LIMINAR - REQUISITOS ATENDIDOS. Em ação de despejo por falta de pagamento, o locador tem direito à liminar de desocupação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAL DE FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO - PENDÊNCIA DE AÇÃO RENOVATÓRIA - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO. - Embora não se olvide do direito do locador em reaver o imóvel locado, observando-se, no caso, a pendência de ação renovatória de aluguel existente entre as partes e o fato de se tratar de locação não residencial...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 59, §1º, INCISO IX DA LEI N. 8.245/1991 - AUSÊNCIA - CONTRATO COM GARANTIA PREVISTA NO ARTIGO 37 DA LEI DE REGÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. - A medida liminar de desocupação em ação de despejo amparada em falta...