Ação de exibição

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. MULTA DIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA INSERTO NO ART. 359 DO CPC, TIDO POR VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ESTADUAL NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. 1. O...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DE EXIBIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. Precedentes. 2. Não se

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SÚMULA 259). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O titular de conta corrente bancária tem interesse processual

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Nos termos do item I da Súmula nº 219 desta Corte, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ALTERAR O ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1231727/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO...

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA E REPETIÇÃO, COM PEQUENOS ACRÉSCIMOS, DO ARRAZOADO EXPENDIDO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ CORRETAMENTE APLICADA PELA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. "Se a agravante se limita a repetir, ipsis literis, as razões do especial, sem demonstrar qualquer peculiaridade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (SÚMULA 184 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1, AMBAS DO TST; NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA (VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI - CONDICIONAMENTO OU RECUSA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1115523/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 12/11/2010)

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PRONTO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Há interesse de agir do titular de conta corrente perante a instituiç&

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIENTE MANEJADO COM NÍTIDO E EXCLUSIVO INTUITO INFRINGENCIAL - RECEBIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - CARACTERIZADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ TIPIFICADA NOS INCISOS IV E VII DO ART. 17 DO CPC - SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA COM BASE NO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares administrativas, para haver condenação a honorários advocatícios pela sucumbência no feito, deve estar caracterizada nos autos a...