ação de exibição de documentos modelo
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo ... registrado em Cartório de Títulos e Documentos ... § 2º Constarão do instrumento de ... j) detalhamento do modelo de governança da associação, incluindo ... CAPÍTULO III Da Prescrição da Ação ...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... ções audiovisuais nacionais para exibição em redes de televisão públicas; e ... d) ... meio do cadastro dos respectivos planos de ação, no prazo de sessenta dias ... § 1º No ... , o relatório final de gestão, conforme modelo fornecido pelo Ministério da Cultura, com ... Capítulo X, acompanhado dos seguintes documentos: ... I – lista dos editais lançados pelo ente ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... sejam omissos ou não mereçam fé os documentos expedidos pelas partes, ou, tratando-se de ... ao destinatário, que a reterá para exibição ao fisco quando por êste exigida, e a última ... Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde ... antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição ... ARTIGO 41 ... Nas ... requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior ... ARTIGO ... úvida a respeito, deverá exigir-lhe a exibição da respectiva carteira, e, na falta desta, ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... de natureza material e imaterial, os documentos histricos, acervos e colees, as formaes urbanas e ... infncia e adolescncia, com financiamento e modelo de gesto compartilhado e intersetorial ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... deve ser instruído com os seguintes documentos: ... I - cópia da ata a que se refere o ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ... , ressalvada a utilização, durante a exibição do programa, de legendas com referência aos ... O boletim de urna, segundo modelo" aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conter\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... da aprovao, acompanhado dos seguintes documentos: ... I - Ttulo de propriedade do imvel ou ... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das ... , artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, ... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... III- Servir-se de documentos", por qualquer forma falsificados; ... #Inclu\xC3" ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ... -se-á contra recibo especial, cuja exibição é obrigatória, em caso de fiscalização, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os ... no § 1º deverão conservar, para exibição ao Fisco, reprodução gráfica de sua marca, do ... ARTIGO 548 ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... a projetos culturais que visem a exibição, utilização e circulação públicas dos bens ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os ... , mediante a contratação de serviço, por ação temporária ou permanente, cabendo ao produtor a ... no § 1º deverão conservar, para exibição ao Fisco, reprodução gráfica de sua marca, do ...
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Contestação
... pela existência ou não do direito de ação do autor e pela validade do processo ... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... 342, do CPC de 2015. A juntada de documentos novos somente pode ser aceita, após a ... a sê-lo, o que será feito mediante exibição da prova literal de dívida líquida e certa, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... e quaisquer requerimentos, bem como os documentos que os instruírem, não constantes de registo ... CAPÍTULO II ... DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU DE COISA ... Art. 216. O ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , se apresentado um dos seguintes documentos: ... I - Diploma de escola oficial ou ... á feita o pedido do menor, mediante a exibição dos seguintes documentos: ... I - certidão de ... ou sociedade de economia mista, quando sob ação de despêjo em tramitação judicial; ... VI - na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... XIX - Ingressos: documentos ou produtos emitidos pela FIFA que possibilitam o ... A transmissão, a retransmissão ou a exibição, por qualquer meio de comunicação, de imagens ... ão responderá pelos danos que causar, por ação ou omissão, à FIFA, seus representantes legais, ... de Identificação Estudantil, conforme modelo único nacionalmente padronizado pelas entidades ...
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Acórdão nº 1.0707.14.015353-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/73. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.419.697, pela sistemática do 543-C do Código de Processo Civil/73, não há falar em prévio consentimento do...
... Trata-se de ao cautelar de exibio de documentos na qual busca ou o autor, ora apelante, a ... -
Acórdão nº 1.0707.14.012620-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC/73 - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.419.697, pela sistemática do 543-C do Código de Processo Civil/73, não há falar em prévio consentimento
... , nos autos da ao cautelar de exibio de documentos por ele ajuizada em desfavor de BOA VISTA SERVIOS ... -
Acórdão nº 1.0707.14.012620-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC/73 - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.419.697, pela sistemática do 543-C do Código de Processo Civil/73, não há falar em prévio consentimento
... , nos autos da ao cautelar de exibio de documentos por ele ajuizada em desfavor de BOA VISTA SERVIOS ... -
Acórdão nº 1.0707.14.034301-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC/73 - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.419.697, pela sistemática do 543-C do Código de Processo Civil/73, não há falar em prévio consentimento
... , nos autos da ao cautelar de exibio de documentos por ele ajuizada em desfavor de BOA VISTA SERVIOS ... -
Acórdão nº 1.0236.14.005156-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC/73 - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.419.697, pela sistemática do 543-C do Código de Processo Civil/73, não há falar em prévio consentimento
... , nos autos da ao cautelar de exibio de documentos por ele ajuizada em desfavor de BOA VISTA SERVIOS ... -
Acórdão nº 1.0707.14.009896-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC/73 - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.419.697, pela sistemática do 543-C do Código de Processo Civil/73, não há falar em prévio consentimento
... , nos autos da ao cautelar de exibio de documentos por ele ajuizada em desfavor da SERASA S/A, ... -
Acórdão nº 1.0236.14.005156-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC/73 - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.419.697, pela sistemática do 543-C do Código de Processo Civil/73, não há falar em prévio consentimento
... , nos autos da ao cautelar de exibio de documentos por ele ajuizada em desfavor de BOA VISTA SERVIOS ...