ação de exibição de documentos modelo
-
Acórdão nº 1.0707.14.009896-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC/73 - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.419.697, pela sistemática do 543-C do Código de Processo Civil/73, não há falar em prévio consentimento
... , nos autos da ao cautelar de exibio de documentos por ele ajuizada em desfavor da SERASA S/A, ... -
Acórdão nº 1.0236.14.005156-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC/73 - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.419.697, pela sistemática do 543-C do Código de Processo Civil/73, não há falar em prévio consentimento
... , nos autos da ao cautelar de exibio de documentos por ele ajuizada em desfavor de BOA VISTA SERVIOS ... -
Acórdão nº 1.0707.14.009896-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC/73 - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.419.697, pela sistemática do 543-C do Código de Processo Civil/73, não há falar em prévio consentimento
... , nos autos da ao cautelar de exibio de documentos por ele ajuizada em desfavor da SERASA S/A, ... -
Acórdão nº 1.0707.14.014561-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC/73 - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.419.697, pela sistemática do 543-C do Código de Processo Civil/73, não há falar em prévio consentimento
... , nos autos da ao cautelar de exibio de documentos por ele ajuizada em desfavor de BOA VISTA SERVIOS ... -
Acórdão nº 1.0707.14.014561-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC/73 - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.419.697, pela sistemática do 543-C do Código de Processo Civil/73, não há falar em prévio consentimento
... , nos autos da ao cautelar de exibio de documentos por ele ajuizada em desfavor de BOA VISTA SERVIOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ênticas da ata geral e dos papéis, documentos e contas a ela porventura submetidos, conservados ... Art. 65. A exibição da carteira ou cartão de identidade pode ser ... no exercício da profissão ou em ação penal ... Art. 97. Na falta de estipulação ou ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... com regularidade e corroborados com documentos comprobatórios ... Parágrafo único. Os livros ... delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem ... quer do locador, quer do locatária, a exibição dos contratos e recibos ... ARTIGO 140 ... Os ...
-
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... forma da legislação aplicável; IV - documentos e informações relativos à prestação de ... ção, quando houver; IV - adotar modelo profissional e transparente; e V - apresentar ... espectador a implementação de planos de ação" referentes a segurança, a transporte e a conting\xC3" ... de marketing; II - a duração da exibição das imagens disponibilizadas restringe-se a 3% ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... ção inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação ... ória como medida coercitiva para a exibição de documentos ... O parágrafo único é ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que ... objetivava a compensação ... tendo em vista que a exibição do referido programa não incorreu em ... afronta ... sonegação de livros contábeis e documentos por parte da recorrida, foi ... elaborado um ... modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs ... -
DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023
... ções audiovisuais nacionais para exibição em redes de televisão públicas; e d) ... meio do cadastro dos respectivos planos de ação, no prazo de sessenta dias. § 1º No cadastro do ... , o relatório final de gestão, conforme modelo fornecido pelo Ministério da Cultura, com ... Capítulo X, acompanhado dos seguintes documentos: I - lista dos editais lançados pelo ente ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... 354 ... @@@SEÇÃO VI. Da Exibição de Documento ou Coisa ... Art. 396. O juiz pode ...
-
Acórdão nº 1.0236.15.001025-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SISTEMA CREDIT SCORING - AUTORIZAÇÃO PARA USO DOS DADOS DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE - STJ - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA.-O Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que não se exige aviso prévio do consumidor para a utilização de seu nome no scoring, pois não se trata de cadastro ou banco de dados, mas sim, modelo estatístico. - "N
... Mendes nos autos da ao de Exibio de Documentos movida por ELISANGELA DE CASSIA GERALDO em face ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... comissão seja acompanhada de todos os documentos mencionados na petição inicial, bastando ... , DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA EM PODER DE TERCEIRO. 1- O ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
-
Decisao Nº 0538670-08.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMIDADE ACERCA DA NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA EM PARTE. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO DE PEDIDOS NÃO RELACIONADOS À EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO EM SI. INADEQUAÇÃO DA VIA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA....
... APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA ... NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO NÃO REALIZADA ... MODELO CONTRATUAL QUE NÃO EXIME O PRESTADOR DE SERVIÇO ... -
Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... do modêlo será prejudicada pela sua exibição em exposições nacionais ou internacionais, ... relatórios, desenhos ou outros documentos que a repartição julgue necessários ao exame ... Parágrafo único. A ação de nulidade poderá ser proposta em qualquer ...
-
Acórdão Nº 5000330-34.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
... a utilizao do carimbo padronizado- modelo 45 - no ttulo de crdito exequendo.Alega a parte ... da apresentao de outros documentos.Ao final, requereu a antecipao de tutela recursal ...
-
Acórdão Nº 5060206-17.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
... , nos autos do incidente de exibio de documentos ajuizadoem desfavor de Oi S.A., julgou extinto o ... de documento ou coisa, ainda que fora do modelo procedimental delineado pelos arts. 396 e 404 do ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ... a projetos culturais que visem à exibição, utilização e circulação públicas dos bens ...
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... percentuais mínimos e máximos para a exibição da ... programação especial de produção ... Na origem, a demanda consistiu em ação declaratória de nulidade ... ajuizada por ... radiodifusão tornou-se único no modelo brasileiro de ... prestação indireta de ... autora, ao deixar de apresentar os documentos ... exigidos pelo edital e pela legislação ...
-
Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ... árias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio ... documentos do processo necessários à exata compreensão da ...
-
Acórdão Nº 5014267-29.2021.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM O FIM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PORCEDÊNCIA QUE CONDENA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APLICANDO, QUANTO A ESTE ÚLTIMO, A FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE ACOMPANHADA DA REDUÇÃO PREVISTA NOARTIGO 90, § 4º, DO CPC/2015, EQUIVALENTE À METADE DA VERBA...
... de Direito Bancário nos autos da ação de produção antecipada de provas ajuizada pela ... prova, a autora alegou que pretende a exibição do contrato para constatar a viabilidade de ... ção judicial de exibição dos documentos comuns às partes. Diante da realidade dos autos, ... causídico da parte autora, de petição modelo que se adequa minimamente às características do ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... que deva ser comprovado mediante documentos, estes devem acompanhar, desde logo, a inicial, ... em que se adotará o procedimento da exibição (CPC, art. 393), seja antecedente ou incidental ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ...
-
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... registradoras, guias, recibos e demais documentos relacionados com o impôsto sôbre a circulação ... Parágrafo único. A exibição dos livros far-se-á sempre que exigida pelos ... ções solicitadas pelo fisco e facilitar a ação dos funcionários fiscais: ... I - Os ...
-
A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... ----------------------------------------- A ação penal é pública, salvo quando a lei ... ) para dizer sobre as preliminares e documentos no prazo de 5 (cinco) dias ... (Local e data) ... permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos ...