Ação de interdito proibitório
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Acórdão nº 1.0074.16.001312-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AÇÃO POSSESSÓRIA INTENTADA DENTRO DE ANO E DIA - RITO ESPECIAL - APLICAÇÃO - ORDEM LIMINAR - REQUISITOS - ART. 927 CPC/1973 - PREENCHIMENTO. 1- Deve ser aplicado às ações possessórias o rito especial disposto nos art. 926 a 931 do CPC/1973 quando intentadas dentro de ano e dia da ciência da turbação ou do esbulho. 2- A ação de...
... Bom Despacho, que, nos autos da Ao de Interdito Proibitrio ajuizada por MARIA APARECIDA DA SILVA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100100-29.2008.5.05.0612) 29-08-2018
... 282, § 2º do CPC de 2015). II ... INTERDITO PROIBITÓRIO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE ... á provimento , para julgar improcedente a Ação de Interdito Proibitório, absolvendo o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.279588-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - TURBAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CONFLITO POSSESSÓRIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPEDIMENTO DE ACESSÕES.1. Na ação de interdito proibitório, para o deferimento de liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a ameaça de turbação ou de esbulho praticado pelo réu, e a continuação da posse, embora ameaçada. 2.
... de Buenpolis/MG, nos autos da "ao de interdito proibitrio" movida em face de DANIEL CARVALHO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.215570-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR INDEFERIDA - JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO DA POSSE - AUSÊNCIA - CONTRATO VERBAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Para que seja possível a concessão do interdito proibitório, é necessária a comprovação da posse e do justo receio de que seja molestada, esbulhada ou turbada.-...
... Belo Horizonte, que nos autos da "ao de interdito proibitrio" ajuizada em face de MARCO ANTNIO DOS ... -
Decisão Monocrática nº 50003728220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JULGADOR DE ORIGEM POR ENTENDER NÃO SER CASO DE PLANTÃO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Servidão ... ... SERVIDÕES. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO NÃO ... -
Acórdão Nº 0014277-76.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA ...
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Acórdão nº 1.0878.18.001830-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO CONFIRMADA. O interdito proibitório é instrumento preventivo que pode se valer o possuidor do bem para se proteger de ameaça à posse, quando se encontra em situação de justo receio em sofrer esbulho ou turbação. Uma vez não demonstrada a presença dos requisitos, não há que se falar em concessão da liminar.
... de Comanducaia, que, nos autos da Ao de Interdito Proibitrio, ajuizada em face de JOSE LUIS ... -
Acórdão nº 1.0027.13.008155-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DA POSSE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. 1- Em ação de reintegração de posse para que o pedido seja julgado procedente o autor deve comprovar cabalmente a sua posse, sendo que esta pode ser exercida independentemente de ocupação física, ainda o esbulho praticado pela ré e sua data, bem como a perda da...
... iniciais de ao de reintegrao de posse e interdito proibitrio, ajuizada por SERRANA DESENVOLVIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0701.12.041437-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA LIDE - INTIMAÇÃO DA VIÚVA E HERDEIRAS PARA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO - INÉRCIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO- Falecida a parte autora no curso da lide, a inércia da viúva e herdeiras da parte autora em relação à intimação...
... RIBEIRO BORGES ajuizou esta ao de interdito proibitrio em face de HUMBERTO TOM FERREIRA ... -
Acórdão nº 1.0000.23.027074-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO REFORMADA. - Especificamente nas ações de reintegração e manutenção de posse, a parte requerente deverá comprovar, nos termos do art. 561, CPC, para fins de deferimento de medida liminar, a posse do imóvel; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; a continuação
... de Minas - MG que, nos autos da Ao de Interdito Proibitrio c/c Indenizao por danos Materiais e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.468061-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDO LIMINAR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 561 E 567 DO CPC/2015 - REQUISITOS PRESENTES - PRUDÊNCIA QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - RECURSO PROVIDO.- O interdito proibitório visa conferir a quem de direito uma proteção possessória preventiva, desde que demonstrados a posse anterior, a ameaça de turbação ou esbulho e o...
... da Cruz Rossato, que nos autos da Ao de Interdito Proibitrio movida contra Adalcino Martins Pereira ... -
Acórdão Nº 5010757-56.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... no acolheu seu pedido liminar em ao de interdito proibitrio (ev. 4, PG).No ev. 16repousa o ...
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Decisao Nº 0301345-67.2015.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 29-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REMÉDIO POSSESSÓRIO QUE VISA CORRIGIR AMEAÇA AO EXERCÍCIO DA POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, APESAR DO PEDIDO DE REMARCAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO PROTOCOLADO APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. AUTORA/APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A PRÁTICA DE ATOS QUE...
... Comarca de Porto Seguro, que, nos autos da Ação de Interdito Proibitório, tombada sob o nº ... -
Acórdão nº 1.0000.22.092534-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSE COMPROVADA PELO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. - Deste modo, restando comprovados, nos autos, os requisitos exigidos pelo artigo 561 e 562 ambos do Código de Processo Civil ao autor, é de se manter deferimento da liminar possessória.- Recurso não provido.
... fixao de multa diria nos autos da ao de interdito proibitrio ajuizada por WALDEIR ANDRE SOUZA ... -
Decisao Nº 0304450-58.2012.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 09-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DOCUMENTOS DOS AUTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O FATO CONTROVERTIDO DA LIDE. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL COMO REGRA NA NOVA ORDEM PROCESSUAL. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MATÉRIA COMPLEXA. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APELO CONHECIDO. DADO PROVIMENTO.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DOCUMENTOS DOS AUTOS ... -
Acórdão Nº 0000314-94.2011.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-11-2020
... EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO ... PROIBITÓRIO COM ...
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Acórdão nº 1.0697.13.002235-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. REQUISITOS. ARTIGOS 465 E 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA POSSE EM AMBOS OS CASOS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - As ações possessórias são vias hábeis a proteger o justo possuidor contra ameaças à sua posse, bem como turbação ou esbulhos praticados. II - Para a...
... 151/153) que, nos autos da 'Interdito Proibitrio', decidida simultaneamente com a 'Ao ... -
Acórdão nº 1.0697.13.002235-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. REQUISITOS. ARTIGOS 465 E 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA POSSE EM AMBOS OS CASOS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - As ações possessórias são vias hábeis a proteger o justo possuidor contra ameaças à sua posse, bem como turbação ou esbulhos praticados. II - Para a...
... 151/153) que, nos autos da 'Interdito Proibitrio', decidida simultaneamente com a 'Ao ... -
Decisão Monocrática nº 51027386820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça ... POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA ... -
Acórdão Nº 5022378-21.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
... , que, no evento 14 dosautos daao de interdito proibitrion 5007321-97.2020.8.24.0020 que move ...
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Acórdão nº 0009468-14.2014.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL – INTERDITO PROIBITÓRIO – REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – POSSE, AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO E JUSTO RECEIO DE SER CONCRETIZADA A AMEAÇA – AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA POSSE – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Para que seja julgado procedente o pedido formulado na ação de interdito proibitório, incumbe ao autor...
... APELAÇÃO CÍVEL – INTERDITO PROIBITÓRIO – REQUISITOS EXIGIDOS PARA A ... julgado procedente o pedido formulado na ação de interdito proibitório, incumbe ao autor ... -
Acordão do Segunda Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERDITO PROIBITÓRIO. BLOQUEIO DE RODOVIAS. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. FATO NOVO QUE ESVAZIA COMPLETAMENTE O OBJETO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS. ÔNUS QUE NÃO PODE RECAIR SOBRE QUALQUER DOS PÓLOS DA LIDE. I - Na origem, trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido de liminar,...
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Acórdão nº 1.0000.22.144537-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - NÃO PREENCHIDOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INSTRUÇÃO DO FEITO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE. Sabe-se que o interdito proibitório consiste em um mecanismo processual que visa impedir ameaças sobre o exercício regular da posse, garantindo a permanênci
... de primeiro grau indeferiu a liminar de interdito proibitrio formulada pela parte autora/agravante ... -
Acórdão Nº 0300968-60.2015.8.24.0139 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATO DE TURBAÇÃO OU DE ESBULHO POR PARTE DO RÉU. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA CONCERNENTE AOS DANOS MATERIAIS E DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. AGRAVO RETIDO DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO....
... AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL ... -
Acórdão Nº 0302050-29.2015.8.24.0139 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA (CPC, ART. 487, I). ALEGADA COMPROVAÇÃO DA TESE REPELIDA. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERENTE QUE NÃO DEMONSTRA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA POSSE. DECISÃO ESCORREITA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PREJUDICADO,...
... que julgou improcedente o pedido de interdito proibitrio manejado por Pedro Secundino Perego em ...