Ação de inventário

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE. AVALIAÇÃO DA COMPLEXIDADE DO INVENTÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ausentes

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NULIDADE. CITAÇÃO DOS HERDEIROS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada neste Sodalício, no sentido de ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SONEGADOS C/C PEDIDO DE COLAÇÃO, NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA E PERDAS E DANOS. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE QUE O "TERMO DE TRANSAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS E PROMESSA DE DOAÇÃO" FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃOENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NOACÓRDÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇADE HONORÁRIOS PELOS HERDEIROS DO FALECIDO. AJUIZAMENTO CONJUNTO.ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. INVENTÁRIO ENCERRADO.LEGITIMIDADE VERIFICADA. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS7/STJ....

• Códigos

Ações rescisórias. Direito processual civil. Direito civil. Objeto rescindendo: sentença que, em anulatória de partilha, decretou a decadência da pretensão (art. 178, ii, do código civil). Causa de rescindibilidade. Violação manifesta de norma jurídica (art. 966, v, do cpc). Contratos de cessão de quinhões hereditários. Invalidade por configurar pacta corvina (art. 426 c/c 166, ii, do código...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO E AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CONEXÃO INEXISTENTE - PREVENÇÃO INOCORRENTE - CONFLITO PARCIALMENTE ACOLHIDO.1. A ação de extinção de condomínio tem natureza jurídica cível e a ação de inventário tem natureza sucessória. Portanto, não há prevenção do juízo para julgar a ação de extinção de condomínio proveniente de partilha ideal...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMPRIMENTO DO ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO ATÉ PARTILHA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE INVENTÁRIO JÁ EXTINTA. DECISÃO REFORMADA. I.Considerando que ao homologar por sentença o acordo cujo cumprimento pretendem os recorrentes restaram extintos...

BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. Ressume dos autos que o próprio acionante indicou o endereço da casa constrita, como sendo a residência do demandado falecido. Vindo a ser cumprida intimação, naquele local, tendo o Sr. Oficial de Justiça, apenas, registrado a recusa da assinatura da contrafé, pelo pessoa que o recepcionou. De outro...

DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÕESINTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA.RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÕES PROFERIDAS EMPROCEDIMENTO COMUM QUE OBSERVAM A REGRA DO ART. 1.015, INCISOS,CPC/15, COM A FLEXIBILIZAÇÃO TRAZIDA PELA TESE DA TAXATIVIDADEMITIGADA. DECISÕES PROFERIDAS NAS FASES DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTODA SENTENÇA, NO PROCESSO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INVENTÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE HERDEIRO - SUPOSTO FILHO - QUESTÃO A SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - DECISÃO ESCORREITA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento do estado de filiação depende de ação própria. 2. Deve ser extinto o feito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC, se verificada a ausência de legitimidade para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INVENTÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE HERDEIRO - SUPOSTO FILHO - QUESTÃO A SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - DECISÃO ESCORREITA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento do estado de filiação depende de ação própria. 2. Deve ser extinto o feito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC, se verificada a ausência de legitimidade para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - PRELIMINAR - COISA JULGADA - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADAS - DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O DE CUJUS - COMPANHEIRA EXCLUÍDA DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - NULIDADE RECONHECIDA E MANTIDA - REFORMA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INDEFERIDA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA A SEGUNDA APELANTE - PRIMEIRO...

Ementa: AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. 1 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL NO TOCANTE AO PEDIDO POSSESSÓRIO. AÇÃO PROCESSADA TÃO SOMENTE INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO DO PEDIDO NÃO ALTEROU AUTOMATICAMENTE O...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PLANO DE PARTILHA PROPOSTO POR INVENTARIANTE - DISCORDÂNCIA EXPRESSA DOS INTERESSADOS - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. À luz dos artigos 647 e seguintes do CPC e 2.016 do CC, é inconcebível a homologação do plano de partilha na hipótese em que há discordância expressa dos interessados, sendo...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO DECLARADA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIDA OFENSA AO ART. 515, § 4º, DO CPC/73. 1. Hipótese em que o espólio ajuizou ação ordinária de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE DA SUPOSTA COMPANHEIRA PARA RECLAMAR COTA-PARTE NO INVENTÁRIO - EXISTÊNCIA - REUNIÃO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - DIREITO DAS SUCESSÕES - SUPOSTA COMPANHEIRA DO DE CUJUS PRETERIDA NO INVENTÁRIO - CONTRADIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO INVENTARIANTE - INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE DA SUPOSTA COMPANHEIRA PARA RECLAMAR COTA-PARTE NO INVENTÁRIO - EXISTÊNCIA - REUNIÃO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - DIREITO DAS SUCESSÕES - SUPOSTA COMPANHEIRA DO DE CUJUS PRETERIDA NO INVENTÁRIO - CONTRADIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO INVENTARIANTE - INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO -...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. PATRIMÔNIO SEM LIQUIDEZ. RESPONSABILIDADE PAGAMENTO. HERDEIROS. INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. Embora, de forma geral, as custas da ação de inventário sejam custeadas pelo espólio, quando seu patrimônio não é dotado de liquidez, os herdeiros passam a ser responsáveis...

PROCESSO Nº: 0000610-03.2007.8.15.0301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: LOURIVAL MANOEL DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REMOÇÃO DA INVENTARIANTE - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.À mingua de comprovação de conduta desidiosa da inventariante, não há falar em remoção da inventariante.Recurso desprovido.