ação de inventário documentos necessários
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... úblico empregar os meios e esforços necessários para evitar e reprimir invasões nas áreas ... XII - inventário amostral: levantamento de informações ... ção e de auditorias e outros documentos relevantes do processo de concessão florestal ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... , com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos ... i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos ... auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo respectivo laudo de avaliação dos bens, ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva ...
-
Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... § 3º Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário ... orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão ... do Estado supervisionar o processo de inventário do Laboratório Nacional de Luz Síncrotron, a ... Ofício de Registro de Título s e Documentos ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... , os dados, estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação ... V - os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade ... II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão; ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... , apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; ... de processo administrativo decorrente de ação fiscal, representação, denúncia ou outras ... á, em regulamento, os atos necessários à execução do disposto neste Capítulo ... I - transferir, depois de realizado inventário, do INSS, do Ministério da Previdência Social e ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- o registro de títulos e documentos; ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... ção de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e ... e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha; ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 3. pré-limpeza e limpeza em locais necessários às operações ou à sua continuidade; ... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 166 ... Os ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... Social proporcionar ao CNPS os meios necessários ao exercício de suas competências, para o que ... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 113 ... O ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito ... justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades ... de apuração, constantes do livro de Inventário ... § 2º Considera-se receita omitida, ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... necessários procedimentos adicionais, para que os órgãos ... as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das ... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... sua administração e, anualmente, o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... III - ação governamental de proteção e uso sustentável de ... ória apenas a apresentação dos documentos mencionados nos incisos I e II do § 1º do art ... na Amazônia Legal, e seus herdeiros necessários que possuam índice de Reserva Legal maior que ... e os Municípios, realizará o Inventário Florestal Nacional, para subsidiar a análise da ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de ... II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Dos Documentos de Viagem ... Art. 5o São documentos de viagem: ... Executivo para publicação dos atos necessários à efetivação da naturalização no prazo de ... poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade ... Parágrafo ... mulher; irmãos e co-herdeiros para o inventário e herança comum; ou representantes de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... , independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhante ... ARTIGO 80 ... para a sua quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da ... á, em regulamento, os atos necessários à execução do disposto nos arts. 96 a 103 ... , será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... do trabalhador com deficincia, ambos documentos emitidos por mdico devidamente identificado por ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8236, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciaria Militar.
... e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde ... Remessa do termo de deserção e documentos à auditoria ... § 2º Feita a publicação, a ... com a parte de ausência, o inventário" do material permanente da Fazenda Nacional e as c\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A ação do Poder Público se exercerá, principalmente, ... e creditórios especiais, necessários à criação, desenvolvimento e integração das ... e lista nominativa, além de outros documentos considerados necessários ... ARTIGO 18 ... administradores, ao levantamento do inventário e balanço geral do ativo e passivo; ... VI ...
-
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... , todos os livros da entidade e os documentos de interesse da administrao; ... b) levantar ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... III - o registro de títulos e documentos; ... IV - o registro de imóveis ... ção esse fato, com os elementos necessários às anotações nos respectivos autos" ... e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha; ... , invalidam-no, independentemente de ação direta ... Art. 215 - São nulos os ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... e os investimentos são aqueles necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os ... ários e materiais de embalagem necessários à instalação industrial ou destinados a ... VII - Registro de Inventário, modelo 7; e ... VIII - Registro de Apuração do ... ARTIGO 548 ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito ... § 5º A ... físicas dos atos, dos termos e dos documentos digitalizados e armazenados eletronicamente, nos ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ... quilowatts), construído em rio sem inventário aprovado pela Aneel, na eventualidade do mesmo ...