ação de inventário e partilha

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. DADA A ILIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO, POSSÍVEL O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA AÇÃO. PRECEDENTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. FIM ESPECÍFICO. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. 

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ESPÓLIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INVENTARIANTE - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - HABITAÇÃO DOS HERDEIROS - REGULARIZAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Encerrado o inventário, com a homologação da partilha, esgota-se a legitimidade do espólio, momento em que finda a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional consignou que não há...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PARTILHA JÁ HOMOLOGADA - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - IMPOSIÇÃO LEGAL - INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE PARA VIABILIZAR A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Nos termos do art. 192 do CTN, a sentença de julgamento de partilha não será proferida sem prova da quitação dos...

Ementa: RECURSO ESPECIAL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - FILIAÇÃO CONTESTADA PELOS IRMÃOS - EXAME DE DNA - RESULTADO NEGATIVO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. REGISTRO DE NASCIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PRETENS&

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO AO HERDEIRO INSURGENTE. PESSOA FÍSICA. RELATIVA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DERRUÍDA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE INFIRMAM A VULNERABILIDADE ECONÔMICA SUSTENTADA. VASTA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO ANTERIOR AO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO - SOBREPARTILHA DO BEM - NECESSIDADE. 1. Não merece reforma a sentença que extinguiu o feito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC, haja vista não ser viável, em sede de jurisdição voluntária, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA. DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AÇÃO PRÓPRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO "IN CASU". - Nos termos do art. 610 e seguintes, do Código de Processo Civil, o procedimento do inventário objetiva a arrecadação, descrição, avaliação dos bens e outros direitos, bem como

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AÇÃO PRÓPRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO "IN CASU". - Nos termos do art. 610 e seguintes, do Código de Processo Civil, o procedimento do inventário objetiva a arrecadação, descrição, avaliação dos bens e outros direitos, bem como

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO/PARTILHA EXTRAJUDICIAL. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO PARTICIPAÇÃO DE HERDEIRO COLATERAL. BLOQUEIO DOS BENS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PODER GERAL DE CAUTELA. ANOTAÇÃO À MARGEM DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. - Na concorrência entre a companheira e os parentes colaterais sobre os bens deixados pela falecida, é de se aplicar, em face da ausê

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PARTILHA DE BENS - RECURSO NÃO PROVIDO. Os bens adquiridos na constância da união a título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges, entram na comunhão.A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável e, se concorrer com descendentes só do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PARTILHA DE BENS - RECURSO NÃO PROVIDO. Os bens adquiridos na constância da união a título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges, entram na comunhão.A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável e, se concorrer com descendentes só do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO FINAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A concessão da gratuidade da justiça, seja para pessoa física ou jurídica, depende de comprovação efetiva da incapacidade econômica do(a) postulante, não sendo

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.  ART. 90,§ 3º, DO CPC. CUSTAS REMANESCENTES. DIANTE DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ANTERIOR À SENTENÇA, AS PARTES SÃO DISPENSADAS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES, CONFORME REGRA DO ART. 90, § 3º, DO CPC. PROVIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

Ementa: Direito Civil. Processo instaurado pelo ajuizamento de "ação de petição de herança". Pretensão de reconhecimento de direito sucessório e alteração de partilha. Inventário dos antecedentes da autora não instaurado. Inexistência de partilha. "Ação de petição de herança" que é cab

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 485, §1º, DO CPC. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000010-27.1982.8.05.0142, Relator(a): Maria de Fátima Silva Carvalho, Segunda Câmara Cível, Publicado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DOS BENS COMPROVADAMENTE ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO CONJUGAL. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. COM EFEITO, CONFORME ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE A AGRAVANTE E O DE CUJUS, QUANDO DO SEU INÍCIO, O VARÃO CONTAVA MAIS DE 70 ANOS DE IDADE, LOGO, APLICÁVEL O REGIME DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NO BOJO DO INVENTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INCOMPATIBILIDADE DAS PRETENSÕES. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO QUE SE DEMONSTRA INCOMPATÍVEL COM QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE COMO O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. MATÉRIA QUE DEMANDA ALTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA QUE SE

Ementa: RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. APURAÇÃO DE HAVERES. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. REMESSA AOS MEIOS ORDINÁRIOS. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. HERDEIRO PRETERIDO. PETIÇÃO DE HERANÇA. FILIAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIRGURAÇÃO.- Não tendo algum dos herdeiros participado da ação de inventário, deve a ação anulatória de partilha ser recebida como ação de petição de herança, nos termos do artigo 1

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS), DECORRENTE DO DENOMINADO PLANO VERÃO, EM RELAÇÃO À CADERNETA DE POUPANÇA Nº 00000068-1, DE TITULARIDADE DO PAI DOS AUTORES - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. ÓBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE EX-COMPANHEIRA. 1. Hipótese em que a ex-companheira, isoladamente, impetrou writ visando ao recebimento do passivo, reconhecido em portaria que declarou anistiado político o convivente. 2. A certidão de óbito dá conta de que, além da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO DE BENS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. DESCABIMENTO. MANTIDA DECISÃO QUE SUSPENDE O FEITO PELO PRAZO DE 30 DIAS, FACE PENDÊNCIA SOMENTE DA REALIZAÇÃO DA AVERBAÇÃO DA PARTILHA OBJETO DA DEMANDA ANULATÓRIA. Indevida a suspensão do inventário até o julgamento da ação anulatória de