ação de inventário e partilha
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Acórdão nº REsp 1125510 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REFORMA - NECESSIDADE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA DEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AQUELAS AÇÕES EM QUE O DE CUJUS INTEGRARIA O PÓLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA, SE VIVO FOSSE (SALVO,...
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE ... , a depender da existência ou não de inventário aberto; ... II - De todo modo, enquanto não há ... efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, ... -
Acórdão nº 52203543520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PLEITO DE ENTREGA DAS CHAVES DE IMÓVEL E BENS MÓVEIS DEIXADO PELO DE CUJUS, AJUIZADA PELOS FILHOS E A CÔNJUGE SUPÉRSTITE. AUSÊNCIA DE ÓBICE À AUTORIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORIGEM. TRATA-SE DE PEDIDO DE DESCENDENTE DE ENTREGA DAS CHAVES DE UMA CASA E DE DOIS CARROS DEIXADOS PELO DE CUJUS. OCORRE QUE A POSSE E A INCUMBÊNCIA DE ADMINISTRAÇ
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... -
Acórdão Nº 4003851-72.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DOAÇÃO. IMÓVEL. TERRENO DE MARINHA. NÃO INCLUSÃO EXPRESSA NO ATO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PARTILHA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DOAÇÃO. IMÓVEL. TERRENO DE ... INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PARTILHA". DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ... \xC2" ... -
Acordao N° 1273662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de inventário e partilha. Cerceamento de defesa e ausência de fundamentação não verificados. Sentença mantida. 1. Constatado que o de cujus sequer deixou bens a inventariar, não há interesse processual da ex-companheira na ação de inventário e partilha. 2. Não cerceia o direito de defesa da parte autora a sentença que traz com clareza as razões pelas
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E ... PARTILHA. CERCEAMENTO DE ... -
Acórdão nº REsp 1167031 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - CONCORDÂNCIA DOS SUCESSORES, COM A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, COM LASTRO NO MESMO CRÉDITO, CONTRA A CO-DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE NECESSIDADE - CARÊNCIA DA AÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO...
... ÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - CONCORDÂNCIA DOS SUCESSORES, COM A RESPECTIVA ... ÇÃO JUDICIAL - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, COM LASTRO NO MESMO CRÉDITO, ... se daria somente com a consecução da partilha, era dada a possibilidade de promover ação de ... -
Decisão Monocrática nº 51732475820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. ACORDO ENTRE LEGATÁRIOS HOMOLOGADO. DETERMINADA POSSE DOS BENS AOS LEGATÁRIOS. PRETENSÃO DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS ANTES DE FORMALIZADA A PARTILHA. DESCABIMENTO. Conforme disposto no artigo 655 do CPC, transitada em julgado a sentença da partilha, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... -
Acórdão Nº 0627964-42.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Privado, 29-01-2024
AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 966, III E V, DO CPC. SENTENÇA RESCINDENDA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA DAS HERDEIRAS DO GENITOR E MEEIRO DO BEM INVENTARIADO. NÃO PARTICIPAÇÃO DAS AUTORAS NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 657 E 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA COMO
... Processo: 0627964-42.2021.8.06.0000 - Ação Rescisória ... Autores: Maria Lieta da Silva ... ÇA RESCINDENDA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA ... AMIGÁVEL EM AÇÃO DE INVENTÁRIO ... -
Acórdão nº 0005672-81.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA POR ... ARROLAMENTO ...
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Acórdão nº 1.0460.00.002421-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ENCERRAMENTO - SENTENÇA DE PARTILHA - NOMEAÇÃO DE NOVO INTENTARIANTE - INVIABILIDADE - REPRESENTAÇÃO CONCLUÍDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Encerrado o inventário, deixa de ter capacidade processual a figura do espólio, sendo incabível a nomeação de "novo inventariante" em substituição ao anterior.2. Descabe a expedição de alvará...
... , inclusive, o competente formal de partilha.Com efeito, nessa situao no h que se falar na ... -
Acórdão Nº 0804966-15.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-06-2020
... Inventário e Partilha ... 1ª Câmara Cível ... PROCESSUAL ... INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E ... PARTILHA. DECISÃO QUE ...
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Acórdão nº 1.0672.14.031799-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE JULGAMENTO DA PARTILHA SEM PAGAMENTO DO ITCD - INDEFERIMENTO - OFENSA AO ART. 192 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - STJ - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... o requerimento de julgamento da partilha. O agravante sustenta que a deciso ... -
Acórdão nº 1.0672.14.031799-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE JULGAMENTO DA PARTILHA SEM PAGAMENTO DO ITCD - INDEFERIMENTO - OFENSA AO ART. 192 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - STJ - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... o requerimento de julgamento da partilha. O agravante sustenta que a deciso ... -
Decisão Monocrática nº 50329670320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE VALORES E SUPRIMENTO DE ASSINATURA DE UMA HERDEIRA NA ASSINATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS, EM RAZÃO DA VENDA DE IMÓVEL PELA INVENTARIA A TERCEIRO. IRREGULARIDADES APONTADAS E ÓBICE CAUSADO PELA HERDEIRA. QUESTÕES QUE CARECEM DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A demanda do...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... -
Acórdão Nº 0500223-64.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-05-2022
... AÇÃO ... ORDINÁRIA DE NULIDADE DO TESTAMENTO, ... ENTÁRIO, PARTILHA E OUTROS ATOS ... JURÍDICOS. PREJUDICIALIDADE ... ONDE QUAL TRAMITA A AÇÃO DE INVENTÁRIO ... 01 – Infere-se que embora não se ...
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Acordao N° 1817140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Processual civil. Apelação cível. Ação de inventário e partilha. Determinação de emenda à inicial. Juntada de certidão negativa de testamento. Descumprimento injustificado. Inércia caracterizada. Ausência que resulta no indeferimento da inicial. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 321 do cpc, ?o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 3
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA ... DETERMINAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0043.16.003300-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DUPLICIDADE. FORMAL DE PARTILHA JÁ EXPEDIDO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.Reconhece-se a coisa julgada quando se repete ação já decidida por decisão transitada em julgado, devendo eventual sobrepartilha de bens se realizar nos autos do primeiro inventário. Pelo princípio...
... Comarca de Santo Amaro/SP, cujo plano de partilha fora homologado e formal expedido, com processo ... -
Acórdão Nº 0010280-45.2015.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-05-2022
... PROCESSUAL. FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO. INVENTÁRIO ... FINDO. PARTILHA ULTIMADA ...
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Acórdão Nº 5029119-09.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA, APÓS ARGUIÇÃO DA INCOMPETÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE O PARQUET DEMONSTRAR O INTERESSE E/OU O PREJUÍZO DA PARTE. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 48 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
... - Eduardo Luz, em ao na qual sepleiteia a partilha dos bens deixados por Paulo Vagner Gonzaga de ... -
Processo nº 0058915-47.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 26 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Inventário e Partilha de Bens. Nomeação de Inventariante. Bens Sob a Administração Do Cônjuge Supérsiste. Pessoa Idosa. Decisão que Nomeou Uma Das Filhas. Inconformismo Do Cônjuge e Genitor Da Inventariante. Hipótese Em que a Parte Agravante Pretende a Reforma Da Decisão, Sustentando, Em Síntese, que Está Com a Sua Saúde Física e Mental Em Perfeitas Condições
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO" DE INVENTÁRIO ... INVENTARIANTE. BENS\xC2" ... partilha" de ... bens, nomeou uma das herdeiras para\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0637.14.003203-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA C/C NOVA PARTILHA. NOMEAÇÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE COMO INVENTARIANTE. PREVISÃO LEGAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL NO INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. CUMULAÇÃO DE BENS COMO MEEIRO E HERDEIRO. PARTILHA AMIGÁVEL HOMOLOGADA POR SENTENÇA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LEVANTAMENTO DE VALORES E PRESTAÇÃO DE CONTAS....
... de inventrio c/c realizao de nova partilha, ajuizada pela ora apelante, julgou improcedente ... -
Acórdão nº 0808727-57.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-01-2023
Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. Determinação de pagamento de débitos fiscais pertencentes ao herdeiro do de cujus. Inviabilidade. O inventário tem como finalidade apurar o ativo e o passivo do acervo hereditário e, após o pagamento das dívidas deixadas pelo de cujus, realizar a divisão dos bens deixados entre os herdeiros. Os herdeiros devem responder, na medida de seus...
... decisão prolatada nos autos do inventário de Maria de Lourdes Miranda Oliveira (Processo n ... termos: “Vistos em saneador; Trata-se de ação de inventário e partilha. A ação foi ... -
Acórdão nº 0808727-57.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-01-2023
Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. Determinação de pagamento de débitos fiscais pertencentes ao herdeiro do de cujus. Inviabilidade. O inventário tem como finalidade apurar o ativo e o passivo do acervo hereditário e, após o pagamento das dívidas deixadas pelo de cujus, realizar a divisão dos bens deixados entre os herdeiros. Os herdeiros devem responder, na medida de seus...
... decisão prolatada nos autos do inventário de Maria de Lourdes Miranda Oliveira (Processo n ... termos: “Vistos em saneador; Trata-se de ação de inventário e partilha. A ação foi ... -
Acórdão nº 1.0024.11.104212-3/012, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - TESTAMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. DECISÃO CONFIRMADA.- Pendente de julgamento ação anulatória de testamento, não deve ser homologada partilha constante de plano elaborado pelo inventariante, quando evidente resta divergência entre este e sua irmã, únicos
... por Ilza Mundim Furtado, no homologou a partilha apresentada, bem como determinou a suspenso do ... -
Acórdão Nº 0807404-72.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-07-2023
... 0807404-72.2022.8.02.0000 ... Inventário e Partilha ... 2ª Câmara Cível ... Relator: ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E ... PARTILHA. DECISÃO HOMOLOGOU ...
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Acórdão Nº 0000563-38.2008.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
... Inventário e Partilha ... 2ª Câmara Cível ... Relator: ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E ... PARTILHA. SENTENÇA QUE ...