Ação de mandato
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE PRESTAÇÃODE CONTAS. MANDATO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ARQUIVAMENTODO PROCESSO.1. Ação ajuizada em 23/04/2015. Recurso especial interposto em16/10/2019 e concluso ao Gabinete em 23/07/2020.2. Os propósitos recursais consistem em dizer acerca da alegadainovação...
- Acórdão nº REsp 1300250 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... ão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes ... ARTIGO 2 ... Caberá ao Poder ... ação" reguladora, bem assim os respectivos responsáveis, ressalvada a participa\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0094739-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRA ... de danos causados ao erário, durante o exercício do seu mandato legislativo (1993 a 1996), tendo em vista irregularidades apontadas nos ...
- Acórdão nº AgRg na MC 18766 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1404254 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO ELEITO PARA O CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. AÇÃO QUE PODE ENSEJAR A PERDA DO MANDATO. FORO PRIVILEGIADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE ESPECIAL DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU EQUÍVOCOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-10955-65.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PROCURAÇÃO. MANDATO TÁCITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não merece ser afastada a irregularidade de representação reconhecida pelo Tribunal Regional de origem, uma vez que, efetivamente, a ora agravante não colacionou instrumento de mandato aos autos do mandado de segurança em exame. 2. É...
... AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA OCURAÇÃO. MANDATO TÁCITO. NÃO PROVIMENTO ... 1. Não merece ser afastada a irregularidade ... - Acórdão nº CC 118163 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o ... “Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura” (AC) ... “Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1255280 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2004/0023528-9 de CE - CORTE ESPECIAL
AgRg na AÇÃO PENAL Nº 320 - RR (2004/0023528-9) ... RELATOR:MINISTRO PAULO ... que, por qualquer razão, deixaram o exercício do cargo ou do mandato." ... 3.Diante do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-268640-53.2007.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. MANDATO SINDICAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. MANDATO SINDICAL. SUSPENSÃO DO PRAZO ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL ... MANDATO" ... 1. O objetivo da regra estabelecida na LIA \xC2" ...
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Acórdão Nº 7635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. POSTAGENS EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE LIAME TEMPORAL ENTRE AS POSTAGENS. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE NARRATIVA FÁTICA CONTRA O QUERALANTE. CONTEXTO DE RIVALIDADE POLÍTICA. PRESUNÇÃO DE NEXO COM O MANDATO PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA. 1. Nos crimes de...
... CONTEXTO DE RIVALIDADE POLÍTICA ... PRESUNÇÃO DE NEXO COM O MANDATO PARLAMENTAR ... POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO PENAL ... -
Acórdão nº 2006/0048968-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pela parte que interpõe recurso especial, mas somente nos autos da ação de execução desapensada, incumbe ao recorrente providenciar o traslado o instrumento de mandato ou juntar nova procuração, sob pena de incidência da Súmula 115/STJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAReROAC-131100-90.2004.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. RENÚNCIA AO MANDATO. CIENTIFICAÇÃO DO MANDANTE. INÉRCIA DA PARTE EM CONSTITUIR NOVO PATRONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 485, V, DO CPC. 1. O advogado pode, a qualquer tempo, renunciar ao mandato que lhe foi outorgado, devendo, no entanto, cientificar o mandante, para que...
... (Ac. SDI-2) ... GMALB/pr/AB/mn ... I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. RENÚNCIA AO MANDATO. CIENTIFICAÇÃO DO MANDANTE. INÉRCIA DA PARTE EM CONSTITUIR NOVO ... -
Acórdão nº 2010/0150798-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUBSTABELECENTE SEM RESERVA DE PODERES, QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTE ... 1.O direito autônomo para executar a sentença ... que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... d) a criação de ação de classe especial, a ser subscrita pela União, especificando sua ... º Juntamente com o depósito das ações, o depositante outorgará mandato ao Gestor do FND, com poderes para aliená-las nas condições aprovadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-14/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Abril de 2004
... SBDI-2/2004 ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. -MANDATO. ART. 13, CPC ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... 52 da Constituição Federal, para cumprimento de mandato de 5 (cinco) anos, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho ... vínculo empregatício ou contratual junto a entidades sujeitas à ação da Vigilância Sanitária, bem como os respectivos proprietários ou ...
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Acórdão nº 2008/0193700-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PLEITEANDO A NULIDADE DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM A FALTA DE HIGIDEZ DA CLÁUSULA-MANDATO VOLTADA À EMISSÃO DE CAMBIAL EM FACE DO TITULAR DO CARTÃO,...
... : RONNI FRATTI ... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO" CIVIL PÚBLICA AJUIZADA ... POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA\xC2" ... FALTA DE HIGIDEZ DA CLÁUSULA-MANDATO VOLTADA À ... -
Acórdão Nº 7137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 41, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo. Dupla vacância no último ano do mandato eletivo. Período restante a ser exercido pelo Presidente da Assembleia Legislativa e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sucessivamente. Princípio democrático. Violação. Procedência. 1. Nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte,...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23 ... 22/08/2022 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.137 SÃO PAULO ... INTDO.(A/S) ... : ... MANDATO ELETIVO. PERÍODO RESTANTE A SER EXERCIDO PELO ... PRESIDENTE DA ... -
Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade, através de uma ação educativa que, partindo da realidade social do país, exercite os ... suplentes e por quem fôr credenciado pelas fontes geradores do mandato efetivo ... § 4º Cada Conselheiro terá direito a um voto de plenário ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... com a finalidade de acompanhar a regularidade de sua gestão, com mandato igual à duração do grupo, facultada a substituição por decisão da ... aos dispositivos desta Lei e às normas regulamentares aplica-se a ação punitiva do Banco Central do Brasil, nos termos definidos pela ...