Ação de mandato
-
Acórdão nº 2007/0006918-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. PRESCRIÇÃO ... de improbidade administrativa ajuizada contra Ex-Prefeito cujo mandato se encerrou em 31/12/1996, sendo que a ação foi proposta em 20/11/2001 ...
-
Acórdão nº 2005/0125691-4 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - CLÁUSULA-MANDATO - ...
-
Acórdão nº 2007/0170337-8 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANDATO. RÉU. REVELIA. PRETENSÃO DE ...
-
Acórdão nº 2004/0066745-9 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO POR MANDATO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU DE ...
-
Acórdão nº 2010/0137982-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Se a cópia da procuração outorgada pela parte que interpõe Agravo de Instrumento aos seus advogados não existir nos autos dos Embargos à Execução, mas somente nos autos da ação de execução, incumbe ao recorrente providenciar o traslado do instrumento de mandato
... nos autos dos Embargos à Execução, mas somente nos autos da ação de execução, incumbe ao recorrente providenciar o traslado do o de mandato ou juntar nova procuração ... 2. Não constando procuração ou ... -
Acórdão nº 2004/0114506-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Uma vez firmada a incompetência da Corte a quo para julgamento da ação penal, já que o agente político deixou de exercer o mandato eletivo, ...
-
Acórdão nº 2006/0155107-9 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE PROTESTO DE TÍTULO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 535, II DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. ENDOSSO-MANDATO. TRIBUNAL A QUO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL ...
-
Acórdão nº 2007/0283245-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CLÁUSULA-MANDATO E VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REEXAME DE ...
-
Acórdão nº 2004/0016918-6 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADVOGADO. MANDATO. CORREÇÃO MONETÁRIA ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010 ... § 1º Somente mediante cláusula expressa específica do mandato ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... Equipara-se a extino normal do contrato a termo o trmino do mandato do diretor no empregado (arts. 7 e 8) no reconduzido ... CAPTULO IV ...
-
Acórdão nº 2015/0184046-3 de T5 - QUINTA TURMA
... praticado diversas condutas enquanto exercia mandato de ... s durante o trâmite da ... Ação" Penal 470, utilizando-se do prestígio e da influência política\xC2" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... II - ao candidato que esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que, nesse mesmo ... artigo ou qualquer ato que vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos, tornará os responsáveis pela entidade ou ...
-
Acórdão nº 2006/0085252-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME PRATICADO POR EX-PREFEITO DURANTE O SEU MANDATO. LEI 10.628/02. COMPETÊNCIA. JUÍZO SINGULAR. ORDEM CONCEDIDA ... 1 ... 10.628/02 (ADIN 2.797/DF), compete ao juiz singular o julgamento da ação penal de crime praticado por ex-prefeito durante seu mandato ... 2. Ordem ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-237140-78.2007.5.04.0721 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE MANDATO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista despido de pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. Conforme a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte uniformizadora, a ação de cobrança...
... GMWOC/mo AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE MANDATO ... -
Pt-sp aprova ação judicial para pedir mandato de marta suplicy no senado
Decisão foi tomada após reunião da sigla anteontem; senadora deve se filiar ao psb SÃO PAULO O diretório estadual do PT de São Paulo vai entrar na Justiça Eleitoral para reivindicar o mandato da senadora Marta Suplicy. A decisão foi aprovada por unan...
-
Acórdão nº EDcl no Ag 1188813 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO MANDATO. ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E ANULAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE NÃO ADENTROU O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, § 2º, DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1....
... AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO MANDATO ... -
Acórdão nº HC 170132 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... ⁄2002, compete ao juiz estadual de primeiro grau o julgamento da ação penal de crime praticado por ex-prefeito durante seu mandato ... 2. Ordem ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-3715-45.2011.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AÇÃO CAUTELAR. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS CONFIGURADOS. Demonstrados o fumus boni juris e o periculum in mora, na medida em que a decisão por meio da qual se determina o afastamento imediato do segundo Reclamado do cargo de Vice-Presidente do Sindicato-Autor para o qual foi eleito, com cominação de multa diária pelo descumprimento da decisão, sem norma do Estatuto Sindical que contenha...
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMMEA/vlp/ ... AÇÃO CAUTELAR. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS CONFIGURADOS ... tanto pela existência de pena pecuniária como pelo transcurso do mandato para o qual o segundo Requerente foi eleito. Ação Cautelar que se julga ... -
Acórdão nº 2009/0213498-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. BANCO ATÁRIO. ENDOSSO MANDATO". CIÊNCIA DO PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA DO DANO. SÚMULA N. 7\xE2\x81" ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 666835 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0112709-8 de T6 - SEXTA TURMA
... por advogado diverso dos constituídos pela paciente no processo da ação penal a que responde, salvo a exibição de mandato atual com poderes ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo ... c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § 2.Os serviços de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo ... c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica; e ... XII - pagamento, a ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.441400-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. LICENÇA POR MOTIVO PARTICULAR NÃO CONCEDIDA PELA CÂMARA. VOTAÇÃO EM PLENÁRIO. ATO INTERNA CORPORIS. QUESTÃO INTERPRETATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.- Sob a perspectiva do Supremo...
... de assuntos de interesse particular e do Decreto que extinguiu seu mandato, bem como o pagamento dos subsdios no recebidos. Segundo se ...