ação de nulidade contratual
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao ... consultivo, conforme pactuação contratual"; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 60424 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - ação dos administradores e empregados, por meio da ... , em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da ... § 2º A nulidade da licitação induz à do contrato ... § 3º ...
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Acórdão nº 2010/0062462-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO-SAÚDE. MARCA PASSO. CLÁUSULA CONTRATUAL. NULIDADE. SÚMULAS STJ/5 e 7. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à exclusão da cobertura de prótese pelo contrato de seguro-saúde decorreu da análise do conjunto probatório e do contrato. O acolhimento da pretensão...
... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO-SAÚDE. MARCA PASSO. SULA CONTRATUAL. NULIDADE. SÚMULAS STJ⁄5 e 7. DIVERGÊNCIA ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 105172 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... entre as partes, registrado em aditivo contratual ... § 2o Poderá ser realizada a ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... assentimento da emprêsa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do ... ou sociedade de economia mista, quando sob ação de despêjo em tramitação judicial; ... VI - na ... Na hipótese dêste artigo, a nulidade será declarada, de ofício ou mediante ...
- Acórdão nº AR 3688 / MT de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; ... II- ao réu, reputar-se-á ... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ...
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Acórdão nº REsp 1051652 / TO de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PENHORA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PENHORA C⁄C RAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das práticas ... , dificultar ou negar a desistência contratual, no prazo de até sete dias a contar da ... termos do disposto no § 1º, implica nulidade do auto de infração, independentemente da ...
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Acórdão nº 1016397-45.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO -PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS - TERMO INICIAL - EFETIVO PAGAMENTO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - PROIBIÇÃO DE REFORMATIO...
... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO" DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUI\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0015634-47.2017.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-10-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA APOSENTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO.
... RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO ... ível a juntada de instrumento contratual firmado por próprio punho pela ... parte autora, ... -
Acórdão nº 2001/0083730-9 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA NULIDADE DE ... , por ilegalidade, de cláusula contratual ... III. Havendo o Tribunal estadual ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 4.Salvo disposição contratual em contrário, os nomes dos avalistas ou fiadores ... advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo ... § 18. A opção ... pertinentes, visando à declaração de nulidade de eventuais Título s de propriedade e ...
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Acordão da Segunda Seção, 16-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.DIVERGÊNCIA QUANTO A REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE. EXAME.IMPOSSIBILIDADE.1. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada comarbitramento de honorários, restituição de valores e compensação dedanos morais.2. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se...
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Acórdão nº 2008/0235047-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Na hipótese dos autos, a ação declaratória foi ajuizada pelo consumidor apenas ... - propôs ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição ...
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Acordão do Terceira Turma, 17-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA182. INCIDÊNCIA.1. Ação de nulidade contratual cumulada com pedido de repetição doindébito e indenização por danos morais.2. Não merece conhecimento o agravo que não impugna,especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória deseguimento ao recurso especial.3....
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... 1 Na hiptese de existir previso contratual de clusula de mediao, as partes devero comparecer ... , o acordo ou a transao, sob pena de nulidade, depender de prvia e expressa autorizao do ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COMCOBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS EINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5E 7 DO STJ.1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada comcobrança.2.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. DESPEDIDA IMOTIVADA. SALÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS. HORA EXTRA. FGTS. MULTA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou...
... RECURSO DE REVISTA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. VÍNCULO TÍCIO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. DESPEDIDA IMOTIVADA. SALÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. DESPEDIDA IMOTIVADA. SALÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS. HORA EXTRA. FGTS. MULTA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou...
... RECURSO DE REVISTA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. VÍNCULO TÍCIO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. DESPEDIDA IMOTIVADA. SALÁRIO ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COMREPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVOCOM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. REAJUSTES ANUAIS. APLICAÇÃO DEÍNDICE DE REAJUSTE ESTABELECIDO PELA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAISE FAMILIARES. DESCABIMENTO. MECANISMO DO AGRUPAMENTO DE CONTRATOS.RESOLUÇÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1333-37.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE" DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇ\xC3" ... PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA ANTERIORMENTE EM QUE FOI ... em momento posterior à resilição contratual, quando já poderia ter sido formulada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-345/1999-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS DO ATO NULO. A procedência de pedido de rescisão de julgado que, embora reconhecendo a nulidade contratual, defere parcelas não-correspondentes a salário em sentido estrito depende de invocação expressa, na inicial, de violação do § 2º do art. 37 da Constituição Federal, porque apenas esse dispositivo versa sobre a nulidade do ato que deixa de...
A C Ó R D Ã O ... LCP/ES/SMF ... AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS DO ATO ...