ação de nulidade contratual

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DERESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ERESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEIMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIFICULDADE FINANCEIRA DOCOMPRADOR. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97. NÃOINCIDÊNCIA DO ART. 53 DO CDC.1. Ação de rescisão contratual cumulada com nulidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme a afirmação feita pelo autor na inicial. Tendo o reclamante indicado a reclamada para figurar no polo passivo da ação,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ASTREINTE. ARTS. 412 E 413 DO CC/02. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N°S 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este...

AÇÃO CAUTELAR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE DECISÃO RESCINDENDA. A jurisprudência desta Corte tem se manifestado no sentido de somente dar provimento à ação cautelar para suspender execução em virtude de ajuizamento de ação rescisória, se demonstrada, satisfatoriamente, a possibilidade de êxito da ação rescisória e a iminência de prejuízo de difícil reparação para o Autor. Não havendo consideração,...

AÇÃO CAUTELAR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE DECISÃO RESCINDENDA. A jurisprudência desta Corte tem se manifestado no sentido de somente dar provimento à ação cautelar para suspender execução em virtude de ajuizamento de ação rescisória, se demonstrada, satisfatoriamente, a possibilidade de êxito da ação rescisória e a iminência de prejuízo de difícil reparação para o Autor. Não havendo consideração,...

AÇÃO CAUTELAR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE DECISÃO RESCINDENDA. A jurisprudência desta Corte tem se manifestado no sentido de somente dar provimento à ação cautelar para suspender execução em virtude de ajuizamento de ação rescisória, se demonstrada, satisfatoriamente, a possibilidade de êxito da ação rescisória e a iminência de prejuízo de difícil reparação para o Autor. Não havendo consideração,...

AÇÃO CAUTELAR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE DECISÃO RESCINDENDA. A jurisprudência desta Corte tem se manifestado no sentido de somente dar provimento à ação cautelar para suspender execução em virtude de ajuizamento de ação rescisória, se demonstrada, satisfatoriamente, a possibilidade de êxito da ação rescisória e a iminência de prejuízo de difícil reparação para o Autor. Não havendo consideração,...

AÇÃO CAUTELAR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE DECISÃO RESCINDENDA. A jurisprudência desta Corte tem se manifestado no sentido de somente dar provimento à ação cautelar para suspender execução em virtude de ajuizamento de ação rescisória, se demonstrada, satisfatoriamente, a possibilidade de êxito da ação rescisória e a iminência de prejuízo de difícil reparação para o Autor. Não havendo consideração,...

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE CONTRATUAL - INTERESSE RECURSAL - AGRAVO RETIDO.A nulidade contratual não pode ser declarada na ausência de prova de manifestação de vontade defeituosa. A parte não sucumbente não demonstra de interesse recursal. O agravo retido que combate decisão liminar adequada para o cenário técnico de cognição sumária não desafia procedência.

AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS DO ATO NULO. Neste Tribunal está pacificado, com relação à rescisória, que somente por ofensa ao art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal de 1988 procede o pedido de rescisão de julgado para considerar nula a contratação, sem concurso público, de servidor, após a Carta de 1988 (Orientação nº 10 da SBDI2). É também tranqüilo o entendimento de que os

AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS DO ATO NULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Neste Tribunal está pacificado, com relação à rescisória, que somente po r ofensa ao art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal de 1988 procede o pedido de rescisão de julgado para considerar nula a contratação, sem concurso público, de servidor, após a Carta de 1988 (Orientação nº 10 da SBDI2). É também...

AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS DO ATO NULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Neste Tribunal está pacificado, com relação à rescisória, que somente po r ofensa ao art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal de 1988 procede o pedido de rescisão de julgado para considerar nula a contratação, sem concurso público, de servidor, após a Carta de 1988 (Orientação nº 10 da SBDI2). É também...

AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS DO ATO NULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Neste Tribunal está pacificado, com relação à rescisória, que somente po r ofensa ao art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal de 1988 procede o pedido de rescisão de julgado para considerar nula a contratação, sem concurso público, de servidor, após a Carta de 1988 (Orientação nº 10 da SBDI2). É também...

AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS DO ATO NULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Neste Tribunal está pacificado, com relação à rescisória, que somente po r ofensa ao art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal de 1988 procede o pedido de rescisão de julgado para considerar nula a contratação, sem concurso público, de servidor, após a Carta de 1988 (Orientação nº 10 da SBDI2). É também...

AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS DO ATO NULO. Neste Tribunal está pacificado, com relação à rescisória, que somente por ofensa ao art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal de 1988 procede o pedido de rescisão de julgado para considerar nula a contratação, sem concurso público, de servidor, após a Carta de 1988 (Orientação nº 10 da SBDI2). É também tranqüilo que os efeitos da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. DESPEDIDA IMOTIVADA. SALÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS. HORA EXTRA. FGTS. MULTA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. DESPEDIDA IMOTIVADA. SALÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS. HORA EXTRA. FGTS. MULTA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. DESPEDIDA IMOTIVADA. SALÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS. HORA EXTRA. FGTS. MULTA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. DESPEDIDA IMOTIVADA. SALÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS. HORA EXTRA. FGTS. MULTA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou...

AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NULIDADE CONTRATUAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 10 DA SBDI-2 DO TST. Se o Município não invoca como violado o § 2º do art. 37 da Constituição Federal para desconstituir decisão que deferiu verbas indenizatórias à Reclamante, uma vez reconhecida a nulidade contratual por ausência de concurso público, a ação rescisória tropeça na Orientação...