ação de prestação de contas contra advogado
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Legislação Complementar
... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ... ELIMINAÇÃO ... A ... ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... I — prestar contas dos recursos federais recebidos para execução ... indique, no prazo de dois dias úteis, o advogado que patrocinará a causa do necessitado ... § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ... ação fraudulenta de iludir o fisco em sua atuação ... indicados e o restante depositado em contas da INACE USA ... Com ... navios para a Marinha do Brasil; e c) prestação de serviços para a Petrobrás; teria ficado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078257320184058400), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0807825-73.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Jessica Dayse Fernandes Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA....
... ÇÃO CÍVELAPELANTE: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Jessica Dayse Fernandes Monteiro APELADO: ... Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos ... ça amparada na decisão do Tribunal de Contas da União consubstanciada no Acórdão n ... convênio apenas por suposta falta de prestação de contas. Afirma, ainda, que as contas foram ... Não se está diante de ação de indenização por ilícito, mas execução de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084129320164058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0808412-93.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONS NAC DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ APELADO: RICARDO ELESBAO ALVES ADVOGADO: Ana Maria Parente Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0012981-78.2013.4.05.8100 - 33ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... não tributária, decorrente da não prestação de contas referente à auxílio financeiro ... de título executivo judicial através de ação de conhecimento." ... Foi dito, também, que, se ... - CNPQ APELADO: RICARDO ELESBAO ALVES ADVOGADO: Ana Maria Parente Carneiro RELATOR(A): ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002583320194058310), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0800258-33.2019.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MUNICÍPIO DE ARCOVERDE/PE ADVOGADO: Antonio Joaquim Ribeiro Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇ
... do PNATE e PNAE, por motivo de 'não prestação de contas' relativamente aos exercícios de 2013 ... ó tomou conhecimento das medidas adotadas contra o ex-gestor na presente ação. Aduz que o ... APELADO: MUNICÍPIO DE ARCOVERDE/PE ADVOGADO: Antonio Joaquim Ribeiro Junior RELATOR(A): ... -
Acórdão Nº 38223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... : FELIPPE FERREIRA NERY ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : TRIBUNAL DE CONTAS DA ... n. 9.873/1999 (relativa ao exercício de ação de ressarcimento pela ... Documento assinado ... a data da prestação de contas e o início da fase preliminar da ... ções de ressarcimento movidas pelo Estado contra os ... agentes causadores de danos ao erário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08148683620214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0814868-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: FRANCISCO FELINTO DE LIMA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810250-68.2021.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): IVAN LIRA DE CARVALHO TURMA: 1ª ADMINISTRATIVO
... AGRAVADO: FRANCISCO FELINTO DE LIMA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR EMBARGANTE: ... ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, deferiu o ... ível de alteração por ato do Tribunal de Contas, ainda que no exercício da sua competência ... configurando, portanto, situação de prestação de trato sucessivo" AgRg no REsp 1553593/RN, Rel ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002335620194058104), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0800233-56.2019.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES TORRES ADVOGADO: Felipe Costa De Mesquita Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. NÃO...
... APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES TORRES ADVOGADO: Felipe Costa De Mesquita Souza APELADO: ... RELATÓRIO ... Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos ... ça, amparada na decisão do Tribunal de Contas da União consubstanciada no Acórdão nº ... alega que ocorreu a prescrição da ação punitiva do TCU, razão pela qual o título ... da obra, para a apresentação da prestação de contas. Como bem fixado na sentença, houve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007814420204058202), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0800781-44.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE AGUIAR ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO...
... ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva APELADO: FAZENDA ... Trata-se de ação ordinária movida pelo Município de Aguiar em ... ão de escritório de advocacia para a prestação de serviços advocatícios, para fins de suposta ... ções levadas a efeito pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) e pelo Ministério ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003169820214058202), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0800316-98.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO...
... CÍVELAPELANTE: MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva APELADO: UNIÃO ... Trata-se de ação ordinária movida pelo Município de Itaporanga ... ão de escritório de advocacia para a prestação de serviços advocatícios, para fins de suposta ... ções levadas a efeito pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093905220184050000), 29-08-2019
PROCESSO Nº: 0809390-52.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ROBERVAL DIAS CORREIA ADVOGADO: Carlos Neves Dantas Freire AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSÍVEL MALVERSAÇÃO DE VERBAS DO PROGRAMA DE...
... AGRAVANTE: ROBERVAL DIAS CORREIA ADVOGADO: Carlos Neves Dantas Freire AGRAVADO: ... , interposto por ROBERVAL DIAS CORREIA contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção ... 4.05.8200, determinou o prosseguimento da ação civil pública por improbidade administrativa em ... repassadas e fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União - TCU ou outro órgão federal, pois ... PREFEITO. REPASSE DE VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS EM ÓRGÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão Nº 0021067-76.2015.8.16.01304 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 05-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO ... SECURITÁRIA ... O ACORDO E NÃO TER RECEBIDO DE SEU ADVOGADO ... OS VALORES DESTE ORIUNDOS. TRANSAÇÃO ... PRESTAÇÃO ... DE CONTAS NOS PRÓPRIOS AUTOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080778820184058105), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0808077-88.2018.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE BOA VIAGEM ADVOGADO: Tiago Fragoso Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De...
... APELADO: MUNICIPIO DE BOA VIAGEM ADVOGADO: Tiago Fragoso Vieira RELATOR(A): ... de Boa Viagem a desafiar sentença que, em ação ordinária de obrigação de fazer, extinguiu o ... Após a prestação de contas final do referido convênio ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações ... policial, quando o preso não constituir advogado; ... XV - patrocinar ação penal privada e a ... do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... § 6º A fiscalização contábil, ... ao Corregedor-Geral representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do ... acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços realizados pela Defensoria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001355820214058312), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800135-58.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIRINHAEM PREFEITURA/PE ADVOGADO: Diana Patricia Lopes Camara APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo...
... do Município que deixou de prestar contas ou de executar os objetos na sua integralidade ... responsabilizá-lo, tendo ingressado com Ação de Improbidade Administrativa visando ... CADIN/SIAFI/CAUC decorrente da não prestação de contas de recursos recebidos através de ... que estavam ao alcance do novo gestor contra o ex-Prefeito no sentido de ressarcir o Erário ... CÍVELAPELANTE: SIRINHAEM PREFEITURA/PE ADVOGADO: Diana Patricia Lopes Camara APELADO: UNIÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08075450220184058304), 22-09-2020
PROCESSO Nº: 0807545-02.2018.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDEMILSON FIRMINO MARQUES ADVOGADO: Diego Fernandes De Oliveira Guerra APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jaime Travassos Sarinho EMENTA CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS....
... APELANTE: EDEMILSON FIRMINO MARQUES ADVOGADO: Diego Fernandes De Oliveira Guerra APELADO: ... RELATÓRIO ... 1. Apelação contra sentença (id. 10341877, de 14/04/2019) que ... crédito, documentos aptos a instruir uma ação monitória; que não há dúvidas quanto à ... -6 e 0776.001.00022402-0, extratos das contas de titularidade do embargante, faturas do cartão ... 6371325); que inexiste prova da prestação de caução mencionada, não havendo menção à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012998820214058302), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0801299-88.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: STA CRUZ DO CAPIBARIBE PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo BarrosAPELADO: Os ... Município de Santa Cruz do Capibaribe contra acórdão negou provimento às apelações da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004211420174058203), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0800421-14.2017.4.05.8203 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Rodrigo Diniz Cabral APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia da...
... : RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Rodrigo Diniz Cabral APELADO: MINISTÉRIO ... por RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO contra a sentença proferido pelo Juízo da 11ª Vara da ... ACIOLY BARBOSA e parcialmente procedente a ação civil pública por ato de improbidade ... ão recursos federais sujeitos à prestação de contas perante órgão federal, o que é o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003449020174058304), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800344-90.2017.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL JOSE DA SILVA ADVOGADO: THIAGO LUIZ PACHECO DE CARVALHO RECORRENTE ADESIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª TURMA. JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL JAIME TRAVASSOS SARINHO EMENTA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL...
... Distribuição: 29/07/2019.Ação originária: 0800344-90.2017.4.05.8304 (20ª ... a 2012, a ausência de prestações de contas relativas aos recursos recebidos do Ministério ... ão necessária para a realização de prestação de contas pelo novo gestor, referente ao ... 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00026166020074058201), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0002616-60.2007.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - PB ADVOGADO: Fileno De Medeiros Martins e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA: CONSTITUCIONAL....
... : MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - PB ADVOGADO: Fileno De Medeiros Martins e outro APELADO: ... Vara Federal de Paraíba, que, na presente ação civil pública ambiental, julgou procedentes os ... da decisão levará ao colapso das contas públicas municipais. Defende, ainda, a ... prestação estatal. In casu , inexiste qualquer ... dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra sentença que, em ação civil pública por ele ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003672220154058202), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800367-22.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSIS GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Geraldo Rocha Dantas Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA:...
... APELADO: ASSIS GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Geraldo Rocha Dantas Neto e outro RELATOR(A): ... -se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara ... extrajudicial proferido pelo Tribunal de Contas da União-TCU, não "sendo admissível que o ... , em síntese, que houve a efetiva prestação dos serviços de saúde (atendimento médico e ... imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. (Incluído pela Lei nº 13.655, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076500420214058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0807650-04.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS BESSA XAVIER ADVOGADO: Croaci Aguiar e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Luis Nogueira Matias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1....
... no TCU ocorreu em 05.11.2009 e a Ação Executiva foi proposta em 04.06.2019 ... erário fundada em decisão de Tribunal de Contas." ... Relata que, nos autos do Processo n ... " não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência ... No caso, insurge-se o Embargante contra execução fundada em acórdãos do Tribunal de ... DE RAFAEL FERNANDES DE CARVALHO JÚNIOR ADVOGADO: Sandro Marcio Barbalho De Farias INVENTARIANTE: ... -
Acórdão nº 1.0000.23.071186-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - SOCIEDADE DE FATO - GERÊNCIA COMUM ENTRE AS PARTES - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL - AUSÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS - PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO.Não é cabível a exigência de prestar contas de um
... de apelao interposta por LUCILA YUMI OKADA contra sentena proferida pelo MM. Juiz Eduardo Cunha ... os pedidos iniciais da AO DE PRESTAO DE CONTAS proposta contra WAGNER ALEXANDRE ANDRADE COSTA, ... da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servio. No caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082626020194050000), 06-08-2020
PROCESSO Nº: 0808262-60.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCIANO ARTUR VALENTE DANZI e outro ADVOGADO: Amanda Arraes De Albuquerque Maranhao e outros AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto PROCESSO ORIGINÁRIO:
... de Instrumento manejado pelos Particulares contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara ... prazo prescricional na fase da Tomada de Contas Especial, promovida pelo DNIT em razão de as irregularidades na prestação de contas do Convênio nº PG-233/99, mantendo ... deduzida pelos autores, ora agravantes, na Ação Ordinária, é a de suspensão da cobrança ... : LUCIANO ARTUR VALENTE DANZI e outro ADVOGADO: Amanda Arraes De Albuquerque Maranhao e outros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00098564420094058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0009856-44.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIO SARMENTO DE MENESES ADVOGADO: Jose Lindival De Freitas Junior e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TRÂMITE DO PROCEDIMENTO EXAGERADAMENTE DEMORADO. RECURSO...
... ÍVELAPELANTE: JULIO SARMENTO DE MENESES ADVOGADO: Jose Lindival De Freitas Junior e outro ... SARMENTO DE MENESES interpõe apelação contra sentença que julgou improcedentes os ... órdão condenatório do TCU - Tribunal de Contas da União (acórdão nº. 459/1999 - TCU - ... , nos seguintes termos: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública ... Mineração - CEMINAS, em razão da prestação incompleta de contas de recurso transferidos, em ...