ação de restituição de valor
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ílio-reclusão e pensão por morte, cujo valor seja inferior ou igual ao menor benefício de ... ção natalina, ou ser objeto de restituição, não sujeitas ao disposto no § 3º do art. 247 ... deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação ...
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Acórdão nº 2006/0026305-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... determinação de penhora, sobre aquele valor. Levantamento do referido crédito, pelo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.476555-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGENCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. O deferimento da tutela de urgência como pleiteado na ação originária exige a comprovação suficiente a respeito da necessidade inarredável de conceder de pronto o pleito, sob pena de dano irreparável ou de...
... , proferida nos autos da ao de restituio de valor c/c indenizao por danos materiais e morais ... -
Acórdão nº HC 199463 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... APONTADA SUBTRAÇÃO DE BEM DE PEQUENO VALOR. RESTITUIÇÃO À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA ... , a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do ...
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Acórdão nº 2014/0082034-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... III. Trata-se, na origem, de ação ... restituição do valor, em ...
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Acórdão nº 2014/0207118-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RESTITUIÇÃO" DA RES FURTIVA. AVALIADA EM 150,00.\xC2" ... periculosidade social da ação; a reprovabilidade do ... hipótese de res furtiva cujo valor seja ...
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Acórdão nº 2014/0230228-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fins de atualização do valor ... ação ... apreço, descabe a restituição ...
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Acórdão nº 2004/0013447-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.032 - PB (2004/0013447-4) ... FATO GERADOR PRESUMIDO. VALOR REAL DA OPERAÇÃO MENOR QUE O VALOR ESTIMADO ... "Cláusula Segunda. Não caberá a restituição ou cobrança complementar do ICMS quando a ...
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Acórdão nº 2006/0003186-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FUNRURAL INCIDENTE ... ão para pleitear em nome próprio a restituição ou compensação do tributo, a não ser que ... separou do pagamento ao produtor rural o valor do tributo ... 3. Recurso especial provido em ...
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Acórdão nº 2006/0207825-2 de T6 - SEXTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. VALOR INDEVIDO. RECEBIMENTO. BOA-FÉ ... ência do STJ, não é devida a restituição ao erário, pelos servidores públicos, de ... julgado, posteriormente desconstituída em ação rescisória, por estar evidente a boa-fé do ...
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Acórdão nº 2010/0179005-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força de ... 9.176⁄95 (dispositivo que é objeto de ação direta de inconstitucionalidade, no âmbito do ...
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Acórdão nº 1.0704.12.007843-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RETIRADA DE COOPERADO - DEVOLUÇÃO DA QUOTA-PARTE - PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DA QUOTA-PARTE - PRAZO ESTATUTÁRIO DE 12 MESES PARA RESTITUIÇÃO - ABUSIVIDADE - RETIRADA SOLICITADA ANTES DE DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CUMPRIMENTO DO PLANO DE LIQUIDAÇÃO...
... para condenar a requerida a pagar autora o valor de R$5.525,76, acrescidos de juros de mora de 1% ... -
Acórdão nº 1001768-25.2023.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 06-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA TURMA RECURSALGABINETE 4RECURSO INOMINADO N.° 1001768-25.2023.8.11.0011Recurso Cível Inominado n. 1001768-25.2023.8.11.0011Recorrente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Noroeste de Mato Grosso - Sicredi Noroeste MTRecorrido: Valdivino Andrade da CruzEMENTARECURSO INOMINADO – AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA
... RECURSO INOMINADO – AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.102762-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR E DANOS MORAIS - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - CRÉDITO DE VALOR E TRANSFERÊNCIA PARA POUPANÇA - SAQUE ATRAVÉS DO USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DE VALOR A RESTITUIR - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Nas ações declaratórias negativas, compete à parte ré...
... julgou improcedente a ao de restituio de valor cumulada com indenizao por danos morais ajuizada ... -
Acórdão nº 1.0479.15.001797-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - RESTITUIÇÃO DO VALOR DAS QUOTAS - DIREITO AO RECEBIMENTO. Deixando o associado de fazer parte da Cooperativa tem direito à devolução do capital integralizado, na forma prevista pelo Estatuto Social.
... e honorrios advocatcios que fixou em 10% do valor corrigido das parcelas vencidas. Embargos ... -
Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento ... vigor da LC n.º 118⁄2005, tendo sido a ação ajuizada em 04.08.1998, revela-se inequívoca a ... superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor a ser recolhido em cada competência.(Incluído ...
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Acórdão Nº 0100611-04.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E DEVOLUÇÃO DE BEM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO QUE ESTAVA COM RESTRIÇÃO JUDICIAL (CLÁUSULA DE INTRANSFERIBILIDADE). TRANSFERÊNCIA EFETUADA APÓS O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. RECURSO DA DEMANDADACONHECIDO E NÃO
... AÇÃO ... ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1091844 / DF de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ADOTADO. IPC. SÚMULA N. 289/STJ. 1. Constatada a existência de omissão na decisão embargada, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o vício. 2. A pretensão para a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdê
... 2. A pretensão para a ação de cobrança de parcelas de complementação de ... anos contados a partir da data da restituição das contribuições feita ao beneficiário, ... as diferenças em face do recebimento de valor inferior ao efetivamente devido ... 3. A ... -
Acórdão nº 2007/0091958-5 de T4 - QUARTA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS EM EXCESSO POR ESCRITÓRIO DE ... EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O VALOR EXATO DOS DANOS SUPORTADOS NO MOMENTO DA URA DA AÇÃO, SENDO QUE A QUANTIA REQUERIDA PELO AUTOR É ...
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Acórdão nº 2005/0211171-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... /95 dispõe que a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa ... : "Isto posto, julgo procedente a presente ação, para condenar a União Federal a restituir à ... honorários advocatícios, na base de 6% do valor da condenação corrigida (CPC, art 20 § 4º) e ...
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Acórdão nº 1.0000.17.000256-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PRA FRENTE - VALOR DA VENDA REAL - RESTITUIÇÃO NA FORMA DO JULGAMENTO DO STF - APLICAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. A não comprovação de prévio requerimento administrativo não consubstancia falta de interesse de agir, consoante inafastabilidade do Poder Judiciário consagrada na...
... pretritos", em sua escrita fiscal, o valor do ICMS recolhido a maior, atualizado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.246550-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CHEQUE. DEVER DE GUARDA. INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 396 do CPC, o juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento, a exibição de documento ou coisa que se ache em poder da...
... , proferida nos autos da "ao de restituio de valor c/c indenizao por dano material e moral e repetio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.246550-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CHEQUE. DEVER DE GUARDA. INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 396 do CPC, o juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento, a exibição de documento ou coisa que se ache em poder da...
... , proferida nos autos da "ao de restituio de valor c/c indenizao por dano material e moral e repetio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.246550-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CHEQUE. DEVER DE GUARDA. INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 396 do CPC, o juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento, a exibição de documento ou coisa que se ache em poder da...
... , proferida nos autos da "ao de restituio de valor c/c indenizao por dano material e moral e repetio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.246550-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CHEQUE. DEVER DE GUARDA. INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 396 do CPC, o juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento, a exibição de documento ou coisa que se ache em poder da...
... , proferida nos autos da "ao de restituio de valor c/c indenizao por dano material e moral e repetio ...