ação de restituição do indébito
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Acórdão Nº 0187986-96.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-10-2021
RECURSOS APELATÓRIOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DIREITO BUSCADO AFASTADAS. ICMS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. NADA A LIQUIDAR. APELO DO RÉU NÃO CONHECIDO. OPERAÇÕES INTERNAS, ENERGIA
... EMENTA: RECURSOS APELATÓRIOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA ... A ... COMPENSAÇÃO ... RESTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIO ... CONSTITUCIONAL E ... de Compensação ou Restituição do Indébito Tributário contra o ESTADO DO ... CEARÁ, ... -
Acórdão Nº 0053722-90.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-09-2021
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO BANCÁRIO ... COBRANÇA ... RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL ...
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Acórdão Nº 0051017-77.2020.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-11-2021
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO BANCÁRIO ... COBRANÇA ... RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL ...
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Acórdão Nº 0013466-50.2019.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-03-2021
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO BANCÁRIO ... COBRANÇA ... RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL ...
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Acórdão nº 2013/0348926-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RESTITUIÇÃO ... consequente repetição do indébito, a ... anterior à data do ajuizamento da ação (art. ...
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Acórdão nº 1.0392.14.000291-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE - ART.85 DA LC 64/02 - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SOMENTE ÀQUELES QUE NÃO TENHAM ADERIDO EXPRESSA OU TACITAMENTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE DISPONIBILIZADOS - DOIS CARGOS - BIS IN IDEM - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no...
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Acórdão nº 1.0024.14.083807-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE - ART.85 DA LC 64/02 - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SOMENTE ÀQUELES QUE NÃO TENHAM ADERIDO EXPRESSA OU TACITAMENTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE DISPONIBILIZADOS - DOIS CARGOS - BIS IN IDEM - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no...
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Acórdão nº 1.0392.14.000291-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE - ART.85 DA LC 64/02 - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SOMENTE ÀQUELES QUE NÃO TENHAM ADERIDO EXPRESSA OU TACITAMENTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE DISPONIBILIZADOS - DOIS CARGOS - BIS IN IDEM - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no...
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Acórdão nº 1.0556.12.001275-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE - ART.85 DA LC 64/02 - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SOMENTE ÀQUELES QUE NÃO TENHAM ADERIDO EXPRESSA OU TACITAMENTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE DISPONIBILIZADOS - DOIS CARGOS - BIS IN IDEM - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no...
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Acórdão nº 1.0132.13.000470-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE - ART.85 DA LC 64/02 - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SOMENTE ÀQUELES QUE NÃO TENHAM ADERIDO EXPRESSA OU TACITAMENTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE DISPONIBILIZADOS - DOIS CARGOS - BIS IN IDEM - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no...
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Acórdão nº 1.0132.13.000470-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE - ART.85 DA LC 64/02 - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SOMENTE ÀQUELES QUE NÃO TENHAM ADERIDO EXPRESSA OU TACITAMENTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE DISPONIBILIZADOS - DOIS CARGOS - BIS IN IDEM - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no...
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Acórdão nº 1.0002.13.000791-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE - ART.85 DA LC 64/02 - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SOMENTE ÀQUELES QUE NÃO TENHAM ADERIDO EXPRESSA OU TACITAMENTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE DISPONIBILIZADOS - DOIS CARGOS - BIS IN IDEM - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no...
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Acórdão nº 1.0002.13.000791-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE - ART.85 DA LC 64/02 - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SOMENTE ÀQUELES QUE NÃO TENHAM ADERIDO EXPRESSA OU TACITAMENTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE DISPONIBILIZADOS - DOIS CARGOS - BIS IN IDEM - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no...
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Acórdão nº 1.0686.13.010005-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE - ART.85 DA LC 64/02 - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SOMENTE ÀQUELES QUE NÃO TENHAM ADERIDO EXPRESSA OU TACITAMENTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE DISPONIBILIZADOS - DOIS CARGOS - BIS IN IDEM - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no...
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Acórdão nº 1.0384.13.007947-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE - ART.85 DA LC 64/02 - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SOMENTE ÀQUELES QUE NÃO TENHAM ADERIDO EXPRESSA OU TACITAMENTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE DISPONIBILIZADOS - DOIS CARGOS - BIS IN IDEM - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no...
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Acórdão Nº 0050389-33.2021.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO
... EMENTA:APELAÇÃO ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ... RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS ... -
Acórdão Nº 0001945-16.2013.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. A PARTIR DO DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
... CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ... ÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ... INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.031935-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - PRELIMINAR DE ILEGIMTIMDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - NULIDADE DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - CAUSA MADURA - EXAME DO MÉRITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CARACTERIZADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ...
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Acórdão nº 1.0000.23.031935-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - PRELIMINAR DE ILEGIMTIMDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - NULIDADE DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - CAUSA MADURA - EXAME DO MÉRITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CARACTERIZADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ...
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Acórdão nº 1047945-59.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RECURSO QUE NÃO COMBATE ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO.As razões de recurso devem contrapor-se à tese adotada pela decisão recorrida e combater especificamente os seus fundamentos, ou seja, não
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C TITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ... -
Acórdão nº 0546320-48.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO REVISIONAL ... DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E ... DANOS MORAIS. CONTRATO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.069725-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO IMPUGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA ESFERA...
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Acórdão Nº 0009876-91.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 30-10-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO ... INDÉBITO E INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0302613-31.2015.8.24.0007 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 06-09-2018
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR ...
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Decisão Monocrática Nº 0050092-15.2020.8.06.0203 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ... RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS ...