ação de restituição do indébito
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Acórdão nº 1.0522.18.000280-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CABÍVEL. Inexiste interesse recursal quando o recurso não traz uma situação mais vantajosa para o recorrente. Em caso de fraude praticada por terceiro, a instituição financeira se torna responsável pelos danos decorrentes, por se tratar
... Única da Comarca de Porteirinha, que, na ação declaratória de inexistência de débito c/c ... distorção da repetição do indébito, já que o instituto somente poderá ser aplicado ...Por fim, requereu, ainda, a restituição simples dos valores descontados do benefício ... -
Acórdão Nº 0006075-26.2020.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 03-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS PACTUADAS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA, INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE CONTRATUAL. RESP Nº 1.061.530/RS. LIMITAÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ....
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS. CONTRATUAIS C/C IÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. DOS PEDIDOS INICIAIS. JUROS ...cláusulas contratuais c/c restituição indébito 0006075-26.2020.8.16.0069. o MM. Juiz ... -
Decisão Monocrática nº 50181563820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃ
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR. CPC/2015, ART. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043248620214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0804324-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WOLNEY GADELHA ADVOGADO: Julio Cesar Carneiro Teixeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA...
... tenha mencionado que ingressou com "a ação declaratória de isenção de imposto de renda mulada com pedido de restituição do indébito, com retificação de reserva com ... -
Decisão Monocrática Nº 0003317-83.2014.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-12-2018
PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG S/A ACOLHIDA - REGULARIDADE DOS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS PELA PARTE AUTORA COM A EMPRESA DEMANDADA – AUSÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR – MALFERIMENTO DO ARTIGO 373, I, DO NCPC –
...EMENTA:PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – PRELIMINAR DE. ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 70028951010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11-05-2022
REJULGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ISS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O SERVIÇO ATIVIDADE DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE. O Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do AI 868473/RS negou seguimento quanto ao direito à imunização tributária, razão pela qual mantido o julgamento, no ponto, por esta Corte. Por outro lado, conforme a pacífica jurisprudênci
...rejulgamento. apelação cível. ação declaratória cumulada com restituição do ... -
Acórdão Nº 0011085-80.2022.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 01-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. MOMENTO EM QUE OS CONTRATANTES TOMARAM CIÊNCIA...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCÁRIO C/C INDÉBITO. INSTRUMENTO. PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE BEM ... de contrato bancário c/c restituição. do indébito n° 0011085-80.2022.8.16.0069, que ... -
Acórdão Nº 5012955-18.2021.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. CARÊNCIA RECURSAL. TEMA QUE COINCIDE COM O PROVIMENTO JUDICIAL PROFERIDO. PONTO NÃO CONHECIDO.AVENTADA VALIDADE DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CORRETA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR....
... de Direito Bancário que, nos autos da ação anulatória e indenizatória, julgou parcialmente ... decaiu apenas no que tange à restituição dúplice, configura-se, no caso, o instituto ... aplicação qualquer restituição de indébito seja realizada de forma simples. Isso porque a r. ... -
Acórdão nº 1.0024.12.323041-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE. ARTIGO 85, §4º, DA LC ESTADUAL Nº 64/02. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI Nº 3106. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JULGAMENTO DO RESP Nº 1.348.679/MG. TESE FIRMADA. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR...
... é a repetição do indébito tributário. Entretanto, considerando a decisão ...", de forma que, a data do julgamento da ação direta constitui termo inicial da restituição ... -
Acórdão nº 1.0000.23.089143-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE - ARTIGO 85, § 4º, DA LC ESTADUAL Nº 64/2002 - CARÁTER COMPULSÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - ADI Nº 3.106 - JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - JULGAMENTO DO RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA 588) - TESE FIRMADA - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - JUROS E CORREÇÃ
... contra a sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por ALMERINDO DE SA SANTOS em ..., para condenar a parte requerida à restituição de eventuais valores indevidamente cobrados, a ...ção irrestrita de repetição de indébito amparada pelos artigos 165 a 168 do Código ... -
Acórdão nº 1.0000.23.089143-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE - ARTIGO 85, § 4º, DA LC ESTADUAL Nº 64/2002 - CARÁTER COMPULSÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - ADI Nº 3.106 - JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - JULGAMENTO DO RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA 588) - TESE FIRMADA - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - JUROS E CORREÇÃ
... contra a sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por ALMERINDO DE SA SANTOS em ..., para condenar a parte requerida à restituição de eventuais valores indevidamente cobrados, a ...ção irrestrita de repetição de indébito amparada pelos artigos 165 a 168 do Código ... -
Acórdão nº 1.0000.23.089143-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE - ARTIGO 85, § 4º, DA LC ESTADUAL Nº 64/2002 - CARÁTER COMPULSÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - ADI Nº 3.106 - JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - JULGAMENTO DO RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA 588) - TESE FIRMADA - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - JUROS E CORREÇÃ
... contra a sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por ALMERINDO DE SA SANTOS em ..., para condenar a parte requerida à restituição de eventuais valores indevidamente cobrados, a ...ção irrestrita de repetição de indébito amparada pelos artigos 165 a 168 do Código ... -
Acórdão nº 1.0000.23.089143-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE - ARTIGO 85, § 4º, DA LC ESTADUAL Nº 64/2002 - CARÁTER COMPULSÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - ADI Nº 3.106 - JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - JULGAMENTO DO RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA 588) - TESE FIRMADA - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - JUROS E CORREÇÃ
... contra a sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por ALMERINDO DE SA SANTOS em ..., para condenar a parte requerida à restituição de eventuais valores indevidamente cobrados, a ...ção irrestrita de repetição de indébito amparada pelos artigos 165 a 168 do Código ... -
Acórdão nº 0323632-13.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO CDC. CABIMENTO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INAPLICABILIDADE, ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COM PEDIDO DE TUTELA CIPADA E RESTITUIÇÃO. DO INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO PARA. ... -
Acórdão nº 1.0480.13.007424-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE. ARTIGO 85, § 4º, DA LC ESTADUAL Nº 64/2002. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI Nº 3.106. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JULGAMENTO DO RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA 588). TESE FIRMADA. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR EM ADERIR AO SERVIÇO. EFETIVA...
...) V O T O Trata-se de ação ajuizada por FABIO JUNIOR DE LIMA em face do ...ção irrestrita de repetição de indébito amparada pelos artigos 165 a 168 do Código ... Estabeleceu, assim, ser devida a restituição dos valores pagos a título de contribuição ao ... -
Acórdão nº 1.0480.13.007424-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE. ARTIGO 85, § 4º, DA LC ESTADUAL Nº 64/2002. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI Nº 3.106. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JULGAMENTO DO RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA 588). TESE FIRMADA. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR EM ADERIR AO SERVIÇO. EFETIVA...
...) V O T O Trata-se de ação ajuizada por FABIO JUNIOR DE LIMA em face do ...ção irrestrita de repetição de indébito amparada pelos artigos 165 a 168 do Código ... Estabeleceu, assim, ser devida a restituição dos valores pagos a título de contribuição ao ... -
Acórdão nº 1.0024.12.030833-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II DO CPC - RECURSO ESPECIAL PROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE - ARTIGO 85, § 4º, DA LC ESTADUAL Nº 64/2002 - CARÁTER COMPULSÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - ADI Nº 3.106 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA 588). 1. O Supremo Tribunal Federal, no...
... ao recurso para determinar a restituição dos valores cobrados compulsoriamente das autoras ... conclusão do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 14 de abril de 2010. Ausente, ...ção irrestrita de repetição de indébito amparada pelos artigos 165 a 168 do Código ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0000375-38.2020.8.19.0020 (Cível), 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ. LAVRATURA DE TOI PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DEMANDADA AO ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA LEITURA DO...
...APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO" DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA. COM RESTITUIÇ\xC3"ÃO DO INDÉBITO E. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA. DE ...restituição do indébito e indenizatória por danos morais, ... -
Acórdão Nº 0002266-54.2022.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 29-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ OU CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO NÃO CONSTATADA. TESE AFASTADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUÍZO EFETIVO À SUA IMAGEM OU A
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C. COM IÇÃO DO INDÉBITO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE ... de contrato bancário c/c com restituição do indébito nº 0002266-. 54.2022.8.16.0167, por ... -
Acórdão Nº 0008111-10.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE MAJOROU A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. VÍCIO INEXISTENTE. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1
... “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C IGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... -
Acórdão Nº 0013829-43.2014.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.APELAÇÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO ACOLHIMENTO – INSTRUMENTOS DE CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE...
...APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DO. INDÉBITO E ... -
Acórdão Nº 0053768-71.2021.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-12-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATO FIRMADO POR CONSUMIDOR ANALFABETA. INSTRUMENTO CONTRATUALIRREGULARIDADE INSANÁVEL(ART. 595 DO CCB)NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
...DE. EMPRÉSTIMO. BANCÁRIO. CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO. L CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... -
Acórdão Nº 0050793-15.2021.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-12-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATO FIRMADO POR CONSUMIDOR ANALFABETO. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO CONTENDO APENAS IMPRESSÃO DIGITAL E A ASSINATURADAS DUAS TESTEMUNHAS
...DE. EMPRÉSTIMO. BANCÁRIO. CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO. L CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... -
Decisão Monocrática Nº 0030249-67.2019.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-12-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATO FIRMADO POR CONSUMIDORA ANALFABETA. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO CONTENDO APENAS IMPRESSÃO DIGITAL E A ASSINATURADAS DUAS TESTEMUNHAS
...DE. EMPRÉSTIMO. BANCÁRIO. CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO. L CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... -
Acórdão Nº 0051495-08.2021.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL DE NATUREZACONSUMERISTA. APLICAÇÃO COGENTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. CONTRATO FIRMADO POR CONSUMIDOR ANALFABETO, MAS ASSISTIDO POR
...AÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO L CUMULADA. COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR. DANOS MORAIS. ...