ação de restituição do indébito

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO AOS DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. AFASTADA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. DESCONTOS COM VALOR IRRISÓRIO. MERO ABORRECIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO

PROCESSO Nº: 0806418-27.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL ATACADISTA SBC LTDA e outro ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RECURSO QUE NÃO COMBATE ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO.As razões de recurso devem contrapor-se à tese adotada pela decisão recorrida e combater especificamente os seus fundamentos, ou seja, não

EMENTA. AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE. ARTIGO 85, §4º DA LC ESTADUAL Nº 64/02. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI Nº 3106. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JULGAMENTO DO RESP Nº 1.348.679/MG. TESE FIRMADA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO QUESTIONADO POR CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO - SÚMULA 362/STJ. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - SÚMULA 54/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ao caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois a relação...

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LC 118/2005. PRAZO DECENAL (TESE DOS 5+5). RESP 1.269.570/MG, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 4.6.2012. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do STF e do

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. APELO DA PARTE REQUERIDA IMPROVIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. 1. Ao caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CD

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. IMPRESCRITIBILIDADE AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1. Ação ajuizada em 02/12/2010. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/201

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMBUSTÍVEIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PROPOSITURA DA DEMANDA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM MOMENTO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO DA FAZENDA. NOVA CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  1. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, INCIDEM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AINDA ASSIM, INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, E À PARTE RÉ, QUANTO À EXISTÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. ASSINATURA FALSA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. O consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à repetição em dobro do indébito, exceto se ocorrer engano justificável. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não há falar em indenização por danos morais quando o autor não...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTES E IMPROVIDO. SENTENÇA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO AUTOR.PRETENSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO. VALOR SENTENCIAL ADEQUADO A SATISFAZER O CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA VERBA. SITUAÇÃO AFLITIVA EXCEPCIONAL QUE FAÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RENEGOCIAÇÃO DO PLANO DE TELEFONIA, COM FIDELIDADE DE 24 MESES. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E AVENTAM MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. MÁCULA AO PRINCÍPIO DA 

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE OPERAÇÃO “MATA-MATA”. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO CONSIDERÁVEL. NÃO VERIFICAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. FORMA SIMPLES. IMPOSIÇÃO. DANO MORAL. CASO CONCRETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR....

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADO COM DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE – SUSPENSÃO DE DESCONTO – TUTELA RECURSAL DEFERIDA – REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS DE APOSENTADORIA. DESCONTOS INDEVIDOS. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCONTOS EFETUADOS APÓS 30/03/2021. SENTENÇA REFORMADA.1. In casu, observa-se que as cobranças

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE VERIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSOS IMPOVIDOS.1. DA PRELIMINAR.1.1. De início, adiante-se que não há como ser acolhida a impugnação à gratuidade da justiça concedida a parte autora, pois, em se

EMENTA: JUÍZO DE RETRAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO. CUSTEIO SAÚDE. ARTIGO 85, §§ 1º E 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/02. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ADI Nº 3106/MG. COMPULSORIEDADE AFASTADA. RESP Nº 1.348.679/MG. TEMA Nº 588. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU PROVA DA EFETIVA FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTRACHEQUES....

EMENTA: JUÍZO DE RETRAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO. CUSTEIO SAÚDE. ARTIGO 85, §§ 1º E 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/02. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ADI Nº 3106/MG. COMPULSORIEDADE AFASTADA. RESP Nº 1.348.679/MG. TEMA Nº 588. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU PROVA DA EFETIVA FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTRACHEQUES....

EMENTA: JUÍZO DE RETRAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO. CUSTEIO SAÚDE. ARTIGO 85, §§ 1º E 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/02. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ADI Nº 3106/MG. COMPULSORIEDADE AFASTADA. RESP Nº 1.348.679/MG. TEMA Nº 588. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU PROVA DA EFETIVA FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTRACHEQUES....

EMENTA: JUÍZO DE RETRAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO. CUSTEIO SAÚDE. ARTIGO 85, §§ 1º E 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/02. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ADI Nº 3106/MG. COMPULSORIEDADE AFASTADA. RESP Nº 1.348.679/MG. TEMA Nº 588. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU PROVA DA EFETIVA FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTRACHEQUES....

EMENTA: JUÍZO DE RETRAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO. CUSTEIO SAÚDE. ARTIGO 85, §§ 1º E 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/02. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ADI Nº 3106/MG. COMPULSORIEDADE AFASTADA. RESP Nº 1.348.679/MG. TEMA Nº 588. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU PROVA DA EFETIVA FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTRACHEQUES....

EMENTA: JUÍZO DE RETRAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO. CUSTEIO SAÚDE. ARTIGO 85, §§ 1º E 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/02. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ADI Nº 3106/MG. COMPULSORIEDADE AFASTADA. RESP Nº 1.348.679/MG. TEMA Nº 588. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU PROVA DA EFETIVA FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTRACHEQUES....