ação declaração inexistência débito
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Acórdão nº 1.0000.19.074963-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. 1. Em face da alegação da parte autora da inexistência da...
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Acórdão Nº 0034688-97.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... VOTO ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. A ÇÃO DECLARATÓRIA DE XISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR ANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APLICABILIDADE ... INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES/CONTRADIÇÕES. MATÉRIA ...
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Acórdão Nº 0740738-96.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-03-2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ...
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Acórdão Nº 0730392-86.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-03-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ...
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Acórdão nº 1.0378.19.000339-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - CESSÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CESSIONÁRIO - SENTENÇA CASSADA. - O cessionário do crédito é parte legítima da ação que pretende a declaração de inexistência do débito, ainda que se discuta eventual ausência de comunicaç
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Acórdão nº 1.0378.19.000339-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - CESSÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CESSIONÁRIO - SENTENÇA CASSADA. - O cessionário do crédito é parte legítima da ação que pretende a declaração de inexistência do débito, ainda que se discuta eventual ausência de comunicaç
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Acórdão Nº 0700085-88.2019.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. QUANTUMINDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSAPELAÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ... -
Acórdão nº 1.0378.17.002584-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - NULIDADE DA SENTENÇA - ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA - INSS - CONTA SALÁRIO - RESOLUÇÃO N. 3.402 DO BACEN - COBRANÇA DE TARIFAS. Não há nulidade da sentença se a fundamentação adotada pelo Juiz de primeiro grau é satisfatória, sendo declinadas com clareza as razões de decidir. A conta...
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Acórdão nº 1.0378.17.002584-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - NULIDADE DA SENTENÇA - ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA - INSS - CONTA SALÁRIO - RESOLUÇÃO N. 3.402 DO BACEN - COBRANÇA DE TARIFAS. Não há nulidade da sentença se a fundamentação adotada pelo Juiz de primeiro grau é satisfatória, sendo declinadas com clareza as razões de decidir. A conta...
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Acórdão Nº 0730862-83.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-11-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ...
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Acórdão Nº 0725098-48.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-04-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ...
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Acórdão Nº 0003428-55.2017.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... VOTO ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE XISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C ... ser acolhido o pedido principal de inexistência de relação jurídica entre as partes, ...
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Acórdão Nº 0809772-25.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-08-2021
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARAÇÃO DE ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM ...
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Acórdão nº 0533745-37.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Enero de 2018
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ...
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Acórdão Nº 0028595-45.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos, pela BQZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ... “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C ...
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Acórdão nº 1.0000.22.033238-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO APRESENTADO - INDEFERIMENTO DA TUTELA - DECISÃO MANTIDA.-O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como da comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final...
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Acórdão nº 1.0000.22.033238-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO APRESENTADO - INDEFERIMENTO DA TUTELA - DECISÃO MANTIDA.-O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como da comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final...
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Acórdão nº 1.0148.15.004447-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - ORIGEM DO DÉBITO - NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. É entendimento consolidado do STJ de que "a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados sã
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Acórdão nº 1.0148.15.004447-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - ORIGEM DO DÉBITO - NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. É entendimento consolidado do STJ de que "a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados sã
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Acórdão nº 1.0512.18.003028-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO SPC - INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO APÓS O PAGAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO. I - Ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02. II - A manutenção da inscrição, após a...
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Acórdão nº 1.0512.18.003028-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO SPC - INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO APÓS O PAGAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO. I - Ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02. II - A manutenção da inscrição, após a...
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Acórdão nº 0542874-32.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... Consumo da Comarca de Salvador, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito ... do mérito, com relação a declaração de inexistência da dívida e ... improcedente o ...
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Acórdão nº 1.0707.15.010003-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INTIMAÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL - PARTE AUTORA AUSENTE - MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO - APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.- A aplicação da pena de confissão em razão da ausência de atualização do endereço da parte autora nos autos, quanto este sequer tenha sido alterado,...
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Acórdão nº 1.0707.15.010003-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INTIMAÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL - PARTE AUTORA AUSENTE - MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO - APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.- A aplicação da pena de confissão em razão da ausência de atualização do endereço da parte autora nos autos, quanto este sequer tenha sido alterado,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016417020144058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801641-70.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DULCIANO SILVA PEREIRA ADVOGADO: Jose Valmir Mesquita Da Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO....
... , contra sentença que, em sede de ação declaratória de inexistência de débito c/c ... ação originária, objetivando: a) declaração de inexistência do débito oriundo de saldo ...