ação declaração inexistência débito

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DISPENSABILIDADE DE PROVA DOS DANOS MORAIS - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO. - As instituições financeiras que recebem títulos mediante endosso translativo respondem, solidariamente, com os emitentes, por sua regularidade....

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1- O direito à informação adequada (art. 6º, III, CDC) pressupõe a exposição clara e detalhada de quaisquer valores cobrados do consumidor pelo serviço prestado.2- Incumbe ao autor a...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1- O direito à informação adequada (art. 6º, III, CDC) pressupõe a exposição clara e detalhada de quaisquer valores cobrados do consumidor pelo serviço prestado.2- Incumbe ao autor a...

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO TÃO SOMENTE A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. APELO QUE OBJETIVA O ACOLHIMENTO DOS DEMAIS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INDEVIDO. ELEMENTO ESSENCIAL PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, CUMULATIVAMENTE COM A

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FIM MERAMENTE IMPUGNATÓRIO. SUCUMBÊNCIA. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC se

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE SAQUE INDEVIDO DE DUPLICATA SEM CAUSA COM POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇ&#x

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA ANTECIPADA. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS Nº 7/STJ e Nº 282/STF. 1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO BMG. EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. COMPRAS COMPENSADAS EM RAZÃO DAS FATURAS ANEXADAS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NESTE PONTO....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUE NÃO FOI CONTRAÍDA PELA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. APESAR DA JUNTADA DE PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU QUE O DÉBITO FOI CONTRAÍDO PELA APELANTE. IN RE IPSA.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO ATRIBUÍDO A PESSOA NÃO ALFABETIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. APESAR DA JUNTADA DE FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU QUE O DÉBITO FOI CONTRAÍDO PELA APELADA. AUSÊNCI

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DÉBITO - PROVA - DANO MORAL A pretensão de declaração de inexistência de débito cumulada com reparação pecuniária por dano moral mostra-se improcedente ante a prova da existência do débito.vv. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA - COBRANÇA - MERO DISSABOR.- Nas ações

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO CONSIGNADO. FRAUDE. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE AUTORIZE OS ACLARATÓRIOS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Inexiste omissão no acórdão embargado, quando a matéria for nele devidamente enfrentada de forma clara, lógica e expressa. 2....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUMENTO INJUSTIFICADO E DESPROPORCIONAL NO VALOR DA SEMESTRALIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Sentença que acolheu o pedido autoral, declarando inexistente o débito da parte autora e determinando que fosse retirado do "portal do aluno" quaisquer débitos em nome

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. PERÍCIA TÉCNICA NÃO REALIZADA. APURAÇÃO UNILATERIAL DOS FATOS E DO DÉBITO. INSUBSISTÊNCIA DA COBRANÇA. 1. Não se pode presumir que eventuais problemas apresentados no equipamento de medição de energia...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. PERÍCIA TÉCNICA NÃO REALIZADA. APURAÇÃO UNILATERIAL DOS FATOS E DO DÉBITO. INSUBSISTÊNCIA DA COBRANÇA. 1. Não se pode presumir que eventuais problemas apresentados no equipamento de medição de energia...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO PRAZO RECURSAL - JUSTA CAUSA RECONHECIDA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA. Nos termos da jurisprudência do STJ, a doença que acomete o advogado e o impede totalmente de praticar os atos processuais, constitui justa causa...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO PRAZO RECURSAL - JUSTA CAUSA RECONHECIDA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA. Nos termos da jurisprudência do STJ, a doença que acomete o advogado e o impede totalmente de praticar os atos processuais, constitui justa causa...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL QUE NÃO FOI CONTRATADO PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE EMBARGOS DO DEVEDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO CIVIL - AJUIZAMENTO POSTERIOR - POSSIBILIDADE - DIREITO DE AÇÃO - INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. Inexistindo embargos à execução, o executado não está impedido de, no exercício do direito constitucional de ação, ajuizar ação autônoma de conhecimento (defesa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE EMBARGOS DO DEVEDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO CIVIL - AJUIZAMENTO POSTERIOR - POSSIBILIDADE - DIREITO DE AÇÃO - INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. Inexistindo embargos à execução, o executado não está impedido de, no exercício do direito constitucional de ação, ajuizar ação autônoma de conhecimento (defesa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA.1. Responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto, quando...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA RESPALDADA NA RENDA MENSAL DA REQUERENTE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTE A IMPOSSIBILIDADE DE

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0573337-88.2016.8.05.0001, Relator(a): Jose...

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO MOTOBOY - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL - DEVER DE SEGURANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que deixa...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - NECESSIDADE DA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.- A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita...