ação declaratória cancelamento registro
-
Acórdão Nº 0143020-14.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-02-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE ...
-
Acórdão Nº 0196259-30.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. CREDOR FIDUCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS DÍVIDAS DO AUTOMÓVEL. FORTUITO INTERNO. RISCO DO
... REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C ... -
Acórdão nº 50029919820178210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 359 DO STJ E ART. 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NO CASO EM EXAME, INCABÍVEL O PRETENDIDO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO, POIS A PARTE REQUERIDA COMPROVOU...
... TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação ... sentença que, nos autos da ação declaratória intentada em face de CLARO S/A E OUTROS, assim ... passiva para as ações que buscam o cancelamento de registro. Destaca, ainda, que a CDL Sapiranga ... -
Acórdão nº 1.0000.18.065598-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS E VARA DA FAZENDA PÚBLICA - MATÉRIA NÃO TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO 1. Estabelece a Resolução nº. 377/01 da c. Corte Superior deste Tribunal a competência da Vara de Feitos Tributários para as ações envolvendo...
-
Decisão Monocrática nº 50123752920188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 07-01-2022
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. ASSINATURAS NO CONTRATO DIVERGEM DAQUELAS NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E NO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA. FRAUDE EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE débito e cancelamento de ... , respondendo pela irregularidade do registro restritivo. Ademais, ao se tornar cessionário do ... -
Acórdão nº 1.0000.18.129712-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CANCELAMENTO DE REGISTRO - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO - ARTIGO 385, § 1º DO CPC - DÉBITO -DEMONSTRAÇÃO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.- O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos...
-
Acórdão nº 1.0040.13.004965-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA - ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Não há se de falar em inovação recursal quando o pedido deduzido no recurso consta da peça inicial. De acordo com...
-
Acórdão nº 1.0521.14.010277-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO - INDÍCIOS DE FRAUDE - - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HONORÁRIOS - CAUSALIDADE.- Sendo o Estado de Minas Gerais responsável pelo registro do veículo, bem como pela cobrança do IPVA, é ele o responsável pela pretensão vindicada na inicial - cancelamento do registo -, sendo parte legítima para...
-
Acórdão nº 1.0521.14.010277-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO - INDÍCIOS DE FRAUDE - - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HONORÁRIOS - CAUSALIDADE.- Sendo o Estado de Minas Gerais responsável pelo registro do veículo, bem como pela cobrança do IPVA, é ele o responsável pela pretensão vindicada na inicial - cancelamento do registo -, sendo parte legítima para...
-
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0336409-98.2017.8.19.0001 (Criminal), 03-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DEMANDA AJUIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN). FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA RECONHECIDA EM DEMANDA MOVIDA POR TERCEIRO EM FACE DA ORA AUTORA, COM
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO ... DE REGISTRO C/C ... -
Acordão do Terceira Turma, 10-03-2020
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DEATOS JURÍDICOS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. VENDADE BEM. ASCENDENTE A DESCENDENTE. INTERPOSTA PESSOA. NEGÓCIOJURÍDICO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS PARA ANULAR OATO.1. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulada comcancelamento de registro público, por meio da qual...
-
Acórdão Nº 5012523-10.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... a parte apelada, com o consequente cancelamento do registro público nº R01-36.703, e atos ... , diante da conexão destes autos com a Ação Civil de Improbidade Administrativa nº ... nº 50125231020118272729 (Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.059563-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS E VARA DA FAZENDA PÚBLICA - MATÉRIA ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. 1. Considerando que o pedido principal diz respeito à decretação de registro de veículo no Detran/MG, e não havendo questionamento sobre
-
Acórdão nº 1.0000.18.059563-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS E VARA DA FAZENDA PÚBLICA - MATÉRIA ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. 1. Considerando que o pedido principal diz respeito à decretação de registro de veículo no Detran/MG, e não havendo questionamento sobre
-
Acórdão nº 50027523220208215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO REGISTRO INDICADO NA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 43, § 2°, DO CDC. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ....
... TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação ... autos de origem) que, na ação de cancelamento de registro cumulada com indenização por falta ... AÇÃO DECLARATÓRIA" DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0694.17.003107-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO OU CORREÇÃO DE REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA. LEGITIMIDADE DA DÍVIDA E DA NEGATIVAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DÉBITO INEXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual existente entre a pessoa física e a instituição administradora de cartão de crédito. II - Dispõe...
-
Acórdão nº 1.0694.17.003107-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO OU CORREÇÃO DE REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA. LEGITIMIDADE DA DÍVIDA E DA NEGATIVAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DÉBITO INEXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual existente entre a pessoa física e a instituição administradora de cartão de crédito. II - Dispõe...
-
Acórdão nº 50015914820188214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTRO DE RESTRITIVO DE CRÉDITO. CDL. NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA POSTAGEM RELATIVA AO PRIMEIRO APONTAMENTO. REFERENTE AO SEGUNDO APONTAMENTO, FOI PROCEDIDA PRIMEIRO A NEGATIVAÇÃO E DEPOIS A COMUNICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS IMPOSIÇÕES LEGAIS, IMPONDO-SE O...
... TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ... que julgou improcedente a AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS DO CADASTRO DESABONADOR ajuizada ... “ação ordinária de cancelamento de registro cumulada com pedido de antecipação de tutela” ... PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTRO DE ... -
Acórdão nº 1.0693.17.011908-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVÍL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA - INSCRICÃO DEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍRICA COMPROVADA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. - Comprovada a existência de vínculo jurídico entre as partes e a origem do débito, a negativação caracteriza-se como exercício regular do direito do...
-
Acórdão Nº 5012774-28.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO /C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.108115-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO E INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PAGAMENTO DE VALORES MENSAIS - REQUISITOS AUSENTES. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (ar
-
Acórdão nº 1.0000.18.129686-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - BENEFÍCIO DEFERIDO - AÇÃO DECLARATÓRIA PARA CANCELAMENTO DE REGISTROS DE DÉBITOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - CÓPIA DE TODAS AS INICIAIS AJUIZADAS NO PJE E PROCESSOS FÍSICOS - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA
-
Acordão do Terceira Turma, 11-02-2020
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DEESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO. OUTORGADE PODERES EXPRESSOS PARA ALIENAÇÃO DE TODOS OS BENS DO OUTORGANTE.NECESSIDADE DE OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS.1. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra evenda de imóvel cumulada com cancelamento de registro, tendo emvista suposta extrapolação de
-
Acórdão nº 50006157620168210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ARTIGO 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRATANDO-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, A PROVA DOCUMENTAL SE REVELA...
... TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação ... ça proferida nos autos da ação declaratória autuada sob o ... -se a exclusão definitiva do registro nos órgãos de proteção ao crédito, bem como ... -se de ação declaratória de cancelamento de registro e inexistência de débito, a prova ... -
Decisão Monocrática nº 50896654520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 11-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. INSCRIÇÃO DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO, EFETUADO PELA DEMANDADA "SENFFNET LTDA - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO". NECESSIDADE DE INSERÇÃO DO RECURSO JUNTO À ALÍNEA A DO INCISO XI DO ART. 19 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJRS, OU SEJA, NA SUBCLASSE "CARTÃO DE CRÉDITO". DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO ENTRE A 23
... TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação ... COMPETÊNCIA INTERNA. ação deCLARATÓRIA. cancelamento de registro. inscrição decorrente ...