ação declaratória inexigibilidade dívida
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Acórdão nº 1004684-61.2017.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA – FATOS CONTROVERTIDOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSTITUIÇÃO DO DIREITO – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR – ONUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA – ART. 373, INCISO I DO CPC – DESCUMPRIMENTO. Recurso conhecido e desprovido. (1)- Na obrigação de constituição do seu direito, em sede de ação...
... RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA – ... -
Acórdão Nº 0302509-09.2016.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. RECORRENTE QUE É LOCATÁRIO DO IMÓVEL E DEMONSTROU QUE O DEFEITO OU FRAUDE OCORREU ANTES DO INÍCIO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA, DEVENDO A COBRANÇA CINGIR-SE AO PERÍODO POR ELE UTILIZADO. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE...
... Juíza Margani de Mello ... INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE ... DE DÍVIDA ... -
Acórdão Nº 0219045-29.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022
... CONSUMIDOR ... DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÍVIDA PRESCRITA ... Fortaleza (fls. 150/155), no âmbito da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito ...
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Decisão Monocrática Nº 0212211-73.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-01-2024
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RESCRITO. DÍVIDA ... PRESCRITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0257564-39.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DÍVIDA PRESCRITA. INCLUSÃO DO DÉBITO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS (¿ACORDO CERTO¿). AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA/APELANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE COBRANÇA JUDICIAL. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS ... PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DÍVIDA PRESCRITA. INCLUSÃO DO ... DÉBITO EM PLATAFORMA ... -
Decisão Monocrática nº 50071789420218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 27-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DESTA 19ª CÂMARA CÍVEL, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 19, XI, "A", DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIgibilidade DE M ROL DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ... -
Acórdão Nº 5026433-44.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
... , nos autos da ao declaratria de inexigibilidade de dvida c/c indenizao por danos materiais e ...
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Acordao N° 1633956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Processo civil. Embargos de declaração. Ação declaratória inexigibilidade de dívida. Débito prescrito. Inexigibilidade. Inscrição nome. Serasa limpa nome. Art. 43, § 5º cdc. Inaplicabilidade. Honorários. Valor da causa. Inaplicabilidade do art. 85 § 8º cpc. Omissão. Inexistência. Rejeição. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão...
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA ... INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA ... -
Acórdão Nº 5034965-24.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INSERIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ACLARATÓRIOS MANEJADOS POR ESTE. PRETENSA REDISCUSSÃO DA REFERIDA TEMÁTICA EM RAZÃO DO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. INVIABILIDADE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. RECURSO...
... AO DECLARATRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DBITO C/C INDENIZATRIA POR DANOS MORAIS. DVIDA ... -
Acórdão nº 50324017020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA PLATAFORMA ACORDO CERTO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. 1. CUMPRE À PARTE RÉ A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE DEMANDANTE CONTRATOU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME REGRA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE...
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... da origem que, nos autos da ação declaratória c/c indenização por danos morais ajuizada em ... junto ao arquivista ACORDO CERTO de dívida prescrita, sem sequer comprovar sua ... declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito prescrito com pedido de danos morais ... -
Acórdão Nº 0265870-94.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. DÍVIDA PRESCRITA E NÃO PAGA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA JURIDICAMENTE AMPARADA. ARTS. 19 E 20 DO CPC. INEXIGIBILIDADE PELA VIA JUDICIAL. DIREITO SUBJETIVO DO CREDOR À SATISFAÇÃO DO DÉBITO PELA VIA EXTRAJUDICIAL NÃO É ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXIGIBILIDADE ... CONTRARRAZÕES ... REJEITADA. DÍVIDA PRESCRITA E NÃO PAGA ... DECLARATÓRIA ... -
Acórdãos nº 1002266-64.2018.8.26.0081 de 25ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
... CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ... ÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ...
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Decisão Monocrática N° 07315044220228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. DÉBITO PRESCRITO. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO NOME. SERASA...
... CONSUMIDOR. AO DECLARATRIA INEXIGIBILIDADE DE DVIDA. DBITO PRESCRITO. INEXIGIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática N° 07052451720218070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A despeito da divergência jurisprudencial sobre o...
... APELAO. AO DECLARATRIA. INEXIGIBILIDADE DE DVIDA. PRESCRIO. COBRANA EXTRAJUDICIAL ... -
Acórdão Nº 0017501-60.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 02-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C ...
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Acordao N° 1649846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Apelação cível. Ação declaratória. Inexigibilidade de dívida prescrita. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Não comprovação. Cobrança extrajudicial. Plataforma de negociação. Serasa limpa nome. Possibilidade. Abuso, ilicitude ou não razoabilidade. Não demonstração. 1. As instituições financeiras submetem-se ao cdc (stj, súmula nº 297). 2. A inversão do ônus da prova não se opera...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA ... -
Acórdão Nº 0000394-79.2021.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 02-05-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C ...
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Acórdão Nº 0008426-22.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANOS ... ÇÃO DE INEXISTÊNCIA E PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SERASA ...
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Acórdãos nº 4006246-92.2013.8.26.0161 de 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de dívida ...
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Acórdãos nº 1000222-94.2015.8.26.0334 de 18ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... ÍVEL RECURSO – Apelação – “Ação declaratória de inexigibilidade de dívida ...
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Acórdãos nº 1008449-89.2015.8.26.0361 de 33ª Câmara de Direito Privado, 19 de Marzo de 2018
... Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de ... declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição de indébito e ...
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Acórdãos nº 0007506-35.2014.8.26.0358 de 34ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019
... Ação declaratória de inexigibilidade de ... de energia com base em dívida pretérita. Débito inexigível ...
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Acórdão nº 51342115420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. OCORRÊNCIA. MESMO NOS CASOS QUE ENVOLVEM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE - NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ - A RESPONSABILIDADE DO...
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... declaratória de inexigibilidade de dívida c/c pedido de ... -
Acórdãos nº 1006570-88.2014.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... Ação declaratória - inexigibilidade de ... ção de crédito, a inexistência da dívida, bem como o direito ao recebimento de ...
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Acórdão Nº 5024279-87.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-09-2021
... Jos, lanada na "ao declaratria de inexigibilidade de dvida em razo da prescrio" movida por Cassiane ...