açao declaratoria inexistencia divida
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Acórdão Nº 0206480-67.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-05-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO AUTORIZADAS. ESTORNOS REALIZADOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DANO MATERIAL NÃO DIVISADO À VISTA DA PROVA DOS AJUSTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 50004276420118210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. EVENTUAL AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 290 DO CC, NÃO DESOBRIGA A DEVEDORA DE REALIZAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA CONTRAÍDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO...
... ça que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de dívida movida em desfavor de ... -
Acórdão Nº 0300100-56.2019.8.24.0167 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÉBITOS DE FATURAS DO SERVIÇO DE ÁGUA QUE O AUTOR ALEGOU NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. TESE DE QUE O IMÓVEL PERTENCIA AO AUTOR À ÉPOCA DOS FATOS. INTENTO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA DÍVIDA EMBASADA EM TELAS DE SISTEMA INTERNO DA EMPRESA. INVIABILIDADE. FALTA DE...
... (Evento 26): RODRIGO CARUSO ajuizou declaratória" de inexistência de dívida cumulada com indeniza\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0236.16.002879-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FATO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA . ÔNUS DA PROVA . RÉU. ART. 373, II, CPC/15 .DESINCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÃNCIA DE MÁ FÉ, CONSTATAÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. Desincumbindo-se a parte ré do seu ônus probatório de comprovar a existência da dívida do autor que gerou a negativação do seu nome, resta satisfatoriamente demonstrada a...
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Acórdão nº 1.0236.16.002879-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FATO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA . ÔNUS DA PROVA . RÉU. ART. 373, II, CPC/15 .DESINCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÃNCIA DE MÁ FÉ, CONSTATAÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. Desincumbindo-se a parte ré do seu ônus probatório de comprovar a existência da dívida do autor que gerou a negativação do seu nome, resta satisfatoriamente demonstrada a...
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Acórdão nº 50749324520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. 1. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 385 DO STJ. Estando o autor prévia e legitimamente inscrito em cadastros restritivos de crédito, descabida é a indenização por danos morais, nos termos da Súmula nº 385 do
... a pretensão deduzida na ação declaratória de inexistência de débito com pedido de ... A., a fim de DECLARAR a inexistência da dívida e DETERMINAR a exclusão do registro negativo da ... -
Acórdão Nº 0314500-50.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E EXCLUSÃO DO NOME DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. NEGATIVAÇÃO GERADA POR DÉBITO INEXISTENTE. DESÍDIA DA EMPRESA REQUERIDA. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM OS...
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Decisão Monocrática Nº 0052873-05.2021.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-04-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5000559-22.2019.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE DA CONDUTA AVENTADA PELO RÉU. INSUBSISTÊNCIA. QUITAÇÃO DEMONSTRADA. CARÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A PERMANÊNCIA DO REGISTRO. DEVER DE REPARAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO....
... que, nos autos da ação "Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Pedidos de ... -
Acórdão Nº 0701125-96.2021.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 25-04-2023
... : Indenização Por Dano Moral ... DECLARATÓRIA ... INEXISTÊNCIA ... INDENIZAÇÃO POR DANOS ... Dívida c/c pedido de indenização por danos morais, ...
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Acórdão Nº 0050867-73.2020.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... DE DÍVIDA CUMULADA COM ...
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Acórdão Nº 0716164-31.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-03-2021
... APELAÇÃO ... CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ... C/C INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0190707-16.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA FORNECEDORA. DANUNCIAÇÃO DA LIDE. EXPRESSA VEDAÇÃO PELO CDC. VERIFICAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE
... CONSUMIDOR ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ... C/C INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0857147-18.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-06-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C ... REPETIÇÃO ...
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Acórdão N° 0758711-34.2021.8.04.0001 do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 04-12-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR E DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NOME NEGATIVADO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARCELAS DESCONTADAS DIRETAMENTE DO EMPREGADOR DO AUTOR.
... RECURSO DE APELAÇÃO ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C ... REPETIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0800195-97.2020.8.12.0047 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/07/2022
... EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0805135-23.2019.8.12.0021 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 01/04/2024
APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO – DANOS MORAIS EVIDENCIADOS – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – VALOR DA
... EMENTA - APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E PEDIDO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.029494-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: (VvP) AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM AO LITÍGIO - INCAPACIDADE DA PARTE - OBJETO ILÍCITO. Na inexistência de lei complementar exigida pelo art. 192 da CR/88 para regulamentar o sistema financeiro nacional e, pela revogação expressa da lei 4.595/64 pelo art. 25 dos ADCT, tem-se que inexiste instituição no Brasil com capacidade a atuar no r. sistema financeiro...
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Acórdão nº 1.0000.20.029494-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: (VvP) AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM AO LITÍGIO - INCAPACIDADE DA PARTE - OBJETO ILÍCITO. Na inexistência de lei complementar exigida pelo art. 192 da CR/88 para regulamentar o sistema financeiro nacional e, pela revogação expressa da lei 4.595/64 pelo art. 25 dos ADCT, tem-se que inexiste instituição no Brasil com capacidade a atuar no r. sistema financeiro...
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Acórdão nº 1.0000.21.163363-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORIGEM DA DÍVIDA - COMPROVADA - CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA - PEDIDO DE REVISÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS - INCOMPATIBILIDADE. Tendo a apelada comprovado a cessão de crédito, bem como a origem da dívida cobrada, é garantido a ela, como cessionária, exercer atos conservatórios do direito de crédito. Revelam-se incompatíveis...
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Acórdão nº 1.0000.21.163363-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORIGEM DA DÍVIDA - COMPROVADA - CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA - PEDIDO DE REVISÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS - INCOMPATIBILIDADE. Tendo a apelada comprovado a cessão de crédito, bem como a origem da dívida cobrada, é garantido a ela, como cessionária, exercer atos conservatórios do direito de crédito. Revelam-se incompatíveis...
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Acórdão Nº 0050953-87.2021.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR QUE ALEGA NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO A CARACTERIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
... CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... DÍVIDA CUMULADA COM ... -
Acórdão Nº 0232087-77.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
... EMENTA:CONSUMIDOR. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.23.001331-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPARAÇÃO DE DANOS - LANÇAMENTOS IRREGULARES DE DÉBITOS EM CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS NÃO EFETUADAS - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENVOLVIDOS - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO. - As pessoas jurídicas prestadoras de serviços...
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Acórdão nº 1.0000.23.001331-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPARAÇÃO DE DANOS - LANÇAMENTOS IRREGULARES DE DÉBITOS EM CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS NÃO EFETUADAS - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENVOLVIDOS - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO. - As pessoas jurídicas prestadoras de serviços...