ação declaratória nulidade débito
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Decreto-Lei nº 1.737 de 20/12/1979. DISCIPLINA OS DEPOSITOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA EFETUADOS NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
... Nacional, vinculado à propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade do ... pelo valor monetariamente atualizado do débito, neste incluída a multa de mora, acrescido dos ...
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Acórdão nº 2009/0040455-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DÉBITO FISCAL ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL AINDA NÃO ... INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão nº 2014/0262495-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ...
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Acórdão nº HC 130507 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DÉBITO FISCAL ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL AINDA NÃO ... INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão nº 2014/0167826-2 de T4 - QUARTA TURMA
... CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... DÉBITO ...
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Acórdão nº 2015/0108216-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE NULIDADE DE COBRANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
... AÇÃODÉBITO E DE ... -
Acórdão nº 2015/0235571-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A
... AÇÃO" DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO \xC2" ... INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ... -
Acórdão nº 2007/0072868-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA ... de qualquer garantia, da ação declaratória de nulidade de débito fiscal com vistas a obter ...
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Acórdão nº 2015/0128530-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 475-N DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADO NOS MOLDES LEGAIS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. Trata-se de ação declaratória em que se...
... CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA ... IMPROCEDENTE. ... nulidade de débito ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... 2 - tenha tido ... , o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização ...
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Acórdão nº 2004/0063902-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação declaratória de inexistência de débito. nulidade do título. Reconvenção. Duplicata de ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1288788 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 1419010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... (ISSQN). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL ...
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Acórdão nº 2001/0156317-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PROTESTO. ENDOSSO-TRANSLATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ...
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Acórdão nº 2007/0070435-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OFERECIMENTO POR MEIO DE AÇÃO CAUTELAR. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO CADIN ... do mandado de segurança, da ação declaratória de nulidade e da ação desconstitutiva de ... , montante em dinheiro na integralidade do débito, deixando de satisfazer, assim, às exigências ...
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Acórdão nº 2006/0210418-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... julgou improcedente o pedido, nos autos da ação declaratória de nulidade de atos administrativos e nulidade de débito, relativo ao ressarcimento ao SUS, nos moldes do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... , prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ... ção de contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual ... ência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; ... II- ao réu, reputar-se-á ... de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o ...
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Acórdão nº 1.0528.07.003431-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO.A ação declaratória de nulidade de débito em conta corrente tem por necessária a perícia contábil, diante da necessidade de verificação da regularidade dos lançamentos efetivados. A sentença de mérito proferida sem a produção dessa prova deixa...
... Iwassaki, nos autos de ao declaratria de nulidade de dbito, c/c reviso de contrato, ajuizada em ... -
Acórdão nº 1.0528.07.003431-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO.A ação declaratória de nulidade de débito em conta corrente tem por necessária a perícia contábil, diante da necessidade de verificação da regularidade dos lançamentos efetivados. A sentença de mérito proferida sem a produção dessa prova deixa...
... Iwassaki, nos autos de ao declaratria de nulidade de dbito, c/c reviso de contrato, ajuizada em ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA. ... de nulidade ... de depósito integral do débito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013133220174058102), 21-01-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. INSERÇÃO FRAUDULENTA DOS AUTORES NO QUADRO SOCIETÁRIO DA EXECUTADA. COBRANÇA INDEVIDA. OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO FISCO FEDERAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APELO DESPROVIDO. 1. Restringe o apelo do Fisco Federal a reclamar do capítulo da sentença
... com a sentença que julgou procedente ação declaratória para que a União se abstenha de ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. INSERÇÃO FRAUDULENTA DOS ... -
Acórdão nº 1.0153.15.002119-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO - MULTA ADMINISTRATIVA - FATOS E FUNDAMENTOS RELATIVOS A PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO - CONCLUSÃO QUE NÃO DECORRE LOGICAMENTE DA NARRAÇÃO DOS FATOS - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. - Se da narração dos fatos não
... julgou improcedente a ao declaratria de nulidade de dbito promovida por Telemar Norte Leste S/A ...