ação declaratória nulidade débito

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE DEMANDANTE. REJEIÇÃO. CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. HIGIDEZ NÃO DEMONSTRADA. REALIZAÇÃO DE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA ELEVADA. VALOR QUE DESTOA DA MÉDIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO CONSUMO. 1. Conforme entendimento pacífico no STJ, "É consumerista a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA ELEVADA. VALOR QUE DESTOA DA MÉDIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO CONSUMO. 1. Conforme entendimento pacífico no STJ, "É consumerista a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela autora, MARIA ALZENI MAIA DE OLIVEIRA, contra decisão proferida em ação declaratória de nulidade de débito (0706467-49.2023.8.07.0010) ajuizada em desfavor de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A. A decisão agravada indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pela autora visando o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REQUISITOS PRESENTES - ASTREINTE - RESGUARDO DE EFICÁCIA DE DECISÃO JUDICIAL - FINALIDADE COERCITIVA - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS - MANUTENÇÃO.- Evidenciados nos autos os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, a manutenção...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPTU. CONTRIBUINTE É AQUELE QUE SE ENQUADRA NOS CONCEITOS DE PROPRIETÁRIO, ENFITEUTA, USUFRUTUÁRIO,SUPERFICIÁRIO, POSSUIDOR COM ANIMUS DOMINI E POSSUIDOR AD USUCAPIONEM. INSUFICIÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. INCERTEZA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO DOS BENS EM PERÍODOAPELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPTU. CONTRIBUINTE É AQUELE QUE ENQUADRA NOS CONCEITOS DE PROPRIETÁRIO, ENFITEUTA, USUFRUTUÁRIO,SUPERFICIÁRIO, POSSUIDOR COM ANIMUS DOMINI E POSSUIDOR AD USUCAPIONEM. INSUFICIÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. INCERTEZA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO DOS BENS EM PERÍODOAPELAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPTU. CONTRIBUINTE É AQUELE QUE SE ENQUADRA NOS CONCEITOS DE PROPRIETÁRIO, ENFITEUTA, USUFRUTUÁRIO,SUPERFICIÁRIO, POSSUIDOR COM ANIMUS DOMINI E POSSUIDOR AD USUCAPIONEM. INSUFICIÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. INCERTEZA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO DOS BENS EM PERÍODOAPELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPTU. CONTRIBUINTE É AQUELE QUE SE ENQUADRA NOS CONCEITOS DE PROPRIETÁRIO, ENFITEUTA, USUFRUTUÁRIO,SUPERFICIÁRIO, POSSUIDOR COM ANIMUS DOMINI E POSSUIDOR AD USUCAPIONEM. INSUFICIÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. INCERTEZA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO DOS BENS EM PERÍODOAPELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPTU. CONTRIBUINTE É AQUELE QUE SE ENQUADRA NOS CONCEITOS DE PROPRIETÁRIO, ENFITEUTA, USUFRUTUÁRIO,SUPERFICIÁRIO, POSSUIDOR COM ANIMUS DOMINI E POSSUIDOR AD USUCAPIONEM. INSUFICIÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. INCERTEZA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO DOS BENS EM PERÍODOAPELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPTU. CONTRIBUINTE É AQUELE QUE ENQUADRA NOS CONCEITOS DE PROPRIETÁRIO, ENFITEUTA, USUFRUTUÁRIO,SUPERFICIÁRIO, POSSUIDOR COM ANIMUS DOMINI E POSSUIDOR AD USUCAPIONEM. INSUFICIÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. INCERTEZA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO DOS BENS EM PERÍODOAPELAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPTU. CONTRIBUINTE É AQUELE QUE ENQUADRA NOS CONCEITOS DE PROPRIETÁRIO, ENFITEUTA, USUFRUTUÁRIO,SUPERFICIÁRIO, POSSUIDOR COM ANIMUS DOMINI E POSSUIDOR AD USUCAPIONEM. INSUFICIÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. INCERTEZA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO DOS BENS EM PERÍODOAPELAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPTU. CONTRIBUINTE É AQUELE QUE ENQUADRA NOS CONCEITOS DE PROPRIETÁRIO, ENFITEUTA, USUFRUTUÁRIO,SUPERFICIÁRIO, POSSUIDOR COM ANIMUS DOMINI E POSSUIDOR AD USUCAPIONEM. INSUFICIÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. INCERTEZA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO DOS BENS EM PERÍODOAPELAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.1- O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.1- O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REQUISITOS PRESENTES - ASTREINTE - PERIODICIDADE DE INCIDÊNCIA. MULTA POR CADA EVENTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Evidenciados nos autos os requisitos cumulativos do art. 300 do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 CPC/15 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO - INDEFERIMENTO. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 CPC/15 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO - INDEFERIMENTO. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REQUISITOS PRESENTES - ASTREINTE - RESGUARDO DE EFICÁCIA DE DECISÃO JUDICIAL - FINALIDADE COERCITIVA - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS - MANUTENÇÃO.- Evidenciados nos autos os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, a manutenção...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. EXTRAVIO DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESTAURAÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA QUE CONFIGURA CONFISSÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPOSSIBILITA O QUESTIONAMENTO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIREITO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA "BMG CARTÃO". DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO....