ação demarcatoria
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1311/1999-015-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. Não versa a hipótese de litígio entre empregado e empregador. Tampouco, o cerne da polêmica reside no cumprimento de decisão trabalhista, na medida em que foi cumprida determinação, no sentido de imitir o Arrendatário na posse do imóvel rural arrematado. Portanto, não detém a Justiça do Trabalho...
... RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... DO TRABALHO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. Não versa a hipótese de litígio entre empregado e ... -
Acórdão nº 1.0086.11.002238-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - AUTORES PROPRIETÁRIO E POSSUIDORES - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POSSUIDORES - AÇÃO QUE COMPETE APENAS AO PROPRIETÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS LIMITES A SEREM REAVIVADOS OU DEMARCADOS - SENTENÇA MANTIDA. Não possui legitimidade ativa para propor ação demarcatória aquele que se diz possuidor do imóvel, pois a ação...
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Acórdão nº 1.0086.11.002238-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - AUTORES PROPRIETÁRIO E POSSUIDORES - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POSSUIDORES - AÇÃO QUE COMPETE APENAS AO PROPRIETÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS LIMITES A SEREM REAVIVADOS OU DEMARCADOS - SENTENÇA MANTIDA. Não possui legitimidade ativa para propor ação demarcatória aquele que se diz possuidor do imóvel, pois a ação...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08003315320154058307), 28-02-2023
EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRENO PARTICULAR RURAL C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DE TERRENO INVADIDO POR CONFINANTES E INDENIZAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES. IMÓVEL RURAL SEM LIMITES E LOCALIZAÇÃO CLARAMENTE DELIMITADOS E NÃO REGISTRADO NO INCRA. OBRIGATORIEDADE LEGAL. PRAZO REGULAMENTAR, PREVISTO EM DECRETO, PARA CADASTRO JÁ EXPIRADO. CADASTRO DE IMÓVEL RURAL (C
... em face de sentença que, em sede de ação de demarcação c/c retificação de registro imobiliário, julgou ... se desincumbiu do seu ônus probatório, porquanto a demanda demarcatória tem como desiderato precisamente fixar novos limites ou aviventar os já ... -
Acórdão nº 1.0470.15.001123-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - LEGITIMAÇÃO ATIVA - PROPRIETÁRIO CONSTANTE DO REGISTRO DO IMÓVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO - PROVA DE PROPRIEDADE - INVALIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MERO POSSUIDOR. A ação demarcatória compete ao proprietário do imóvel, assim considerado aquele indicado como tal no registro do bem. O contrato de promessa de...
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Acórdão nº 1.0680.03.000531-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PROVA DO DOMÍNIO. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. ACOLHIMENTO.- Decisão sucinta, desde que contenha os requisitos processuais que lhe afetam não enseja nulidade por falta de fundamentação.- Para o ajuizamento da ação demarcatória, nos termos do art. 569 do CPC/2015, é condição indispensável a
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Acórdão nº 1.0000.22.056670-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA. DEFINIÇÃO DOS MARCOS DIVISÓRIOS ENTRE IMÓVEIS CONFRONTANTES. REGISTRO IMOBILIÁRIO. NULIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL. AFASTAMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. - A ação demarcatória tem por finalidade "definir quais os limites territoriais entre imóveis que, embora possam estar formalmente...
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Acórdão nº 1.0687.07.057590-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXISTÊNCIA DE DOIS REGISTROS DIVERSOS DO MESMO IMÓVEL - DIFERENÇA QUANTO ÀS LIMITAÇÕES - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A ação demarcatória, nos termos do art. 569, cabe ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou...
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Acórdão nº 1.0000.22.224363-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR PENDENTE DE JULGAMENTO - CAUSA SUSPENSIVA - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Cabe a ação demarcatória ao proprietário do imóvel, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou...
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Acórdão nº 1.0878.14.002373-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: AÇÃO DEMARCATÓRIA. LIMITES. IMÓVEIS. INCERTEZA. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. Se não há incerteza quanto aos limites dos terrenos ou dúvidas sobre a real extensão dos imóveis infere-se que a parte carece de interesse de agir devendo, portanto, ser extinta sem resolução de mérito a ação demarcatória.
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Acórdão nº 1.0518.04.066148-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE OS LIMITES E CONFRONTAÇÕES DEFINIDOS NOS TÍTULOS DOMINIAIS E A REALIDADE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA NO CASO CONCRETO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A ação demarcatória pode ser viável mesmo quando definidos os limites divisórios, caso restem dúvidas sobre a correção...
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Acórdão nº 1.0701.95.008010-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇAO - PROVA PERICIAL - DEMARCAÇÃO DA ÁREA DISPUTADA E INDENIZADA - LIMITE TÉCNICO.A prova pericial realizada para o fim exclusivo de demarcação da área de posse indenizada, conforme transação homologada por sentença, não pode ensejar a demarcação de área de posse remanescente para efeitos de ação demarcatória,...
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Acórdão Nº 0003904-06.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... INTERPOSIÇÃO POR AMBAS ÀS PARTES. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO ... HONORÁRIOS PERICIAIS QUE FORAM DETERMINADOS EM AÇÃO DEMARCATÓRIA, QUE DEVEM SER PAGOS PELA PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA. SUCUMBÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0346.12.000778-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - PERÍCIA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA. Por imposição legal (art. 579 do CPC), antes de proferir a sentença de mérito na ação demarcatória, deve o magistrado determinar a realização de prova pericial para levantar o traçado da linha demarcanda.
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Acórdão nº 1.0151.13.004540-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO DO RECURSO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DEMARCATÓRIA - CUMULAÇÃO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE - AÇÃO APROPRIADA AO PEDIDO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DA PROVA PERICIAL EXIGIDA PELO ARTIGO 956 CPC -NULIDADE DE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. - Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo e ausente o apontamento de inovação
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Acórdão nº 1.0151.13.004540-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO DO RECURSO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DEMARCATÓRIA - CUMULAÇÃO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE - AÇÃO APROPRIADA AO PEDIDO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DA PROVA PERICIAL EXIGIDA PELO ARTIGO 956 CPC -NULIDADE DE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. - Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo e ausente o apontamento de inovação
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LEI ORDINÁRIA Nº 3081, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956. Regula o Processo Nas Ações Discriminatorias de Terras Publicas.
... Art. 1º Compete à União, aos Estados e Municípios a ação discriminatória, para deslinde das terras de seu domínio, inclusive das ... ; a contenciosa, que finaliza pelo julgamento do domínio e a demarcatória ... Art. 2º A Fazenda Pública instruirá o pedido inicial com os ...
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Acórdão nº 1.0000.22.298369-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: AÇÃO DEMARCATÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - PROPRIETÁRIO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - REGISTRO NO LIVRO DA TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES - DIVEGÊNCIA ENTRE A REALIDADE FÁTICA E OS LIMITES CONSTANTES NO TÍTULO DE PROPRIEDADE - SENTENÇA CASSADA. I - A parte legítima para propor ação de demarcação é o proprietário, não o possuidor. II - A escritura de compra e venda levada a registro...
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Acórdão nº 1.0000.22.298369-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: AÇÃO DEMARCATÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - PROPRIETÁRIO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - REGISTRO NO LIVRO DA TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES - DIVEGÊNCIA ENTRE A REALIDADE FÁTICA E OS LIMITES CONSTANTES NO TÍTULO DE PROPRIEDADE - SENTENÇA CASSADA. I - A parte legítima para propor ação de demarcação é o proprietário, não o possuidor. II - A escritura de compra e venda levada a registro...
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Acórdão nº 1.0145.11.020837-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - CORRETA INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA - PRÉVIA AÇÃO DEMARCATÓRIA - NECESSIDADE. Não sendo possível, a partir das provas produzidas nos autos, estabelecer a localização e limites exatos do imóvel objeto do litígio, necessário de mostra o ajuizamento de prévia ação demarcatória, sem a qual não é possível o pleito reivindicatório, por...
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Acórdão nº 1.0145.11.020837-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - CORRETA INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA - PRÉVIA AÇÃO DEMARCATÓRIA - NECESSIDADE. Não sendo possível, a partir das provas produzidas nos autos, estabelecer a localização e limites exatos do imóvel objeto do litígio, necessário de mostra o ajuizamento de prévia ação demarcatória, sem a qual não é possível o pleito reivindicatório, por...
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Acórdão nº 1.0525.15.010551-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: AÇÃO DEMARCATÓRIA - REQUISITOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA. São requisitos para o exercício da ação demarcatória, terem as partes, autor e réu, direito real sobre a coisa demarcanda, haver contiguidade de prédios, e haver confusão de limites.
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Acórdão Nº 0015627-36.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DE PERITO INDEFERIDO. INCAPACIDADE ...
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Acórdão nº 1.0194.13.005845-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - PROVA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - NOMEAÇÃO DOS CONFINANTES - NÃO EFETUADA - POSSIBILIDADE DE PREJUÍZOS - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 950 do CPC/73, a prova da propriedade do imóvel é condição sine qua non para o ajuizamento da ação demarcatória.
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Acórdão nº 1.0194.13.005845-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - PROVA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - NOMEAÇÃO DOS CONFINANTES - NÃO EFETUADA - POSSIBILIDADE DE PREJUÍZOS - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 950 do CPC/73, a prova da propriedade do imóvel é condição sine qua non para o ajuizamento da ação demarcatória.