modelo ação demarcatoria
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...A partir da linha demarcatória posicionada na forma do caput deste artigo, o ..., o Juiz julgará de plano procedente a ação. Parágrafo único. Havendo contestação, a ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., nós estaríamos no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á pouco, nós discutimos ... legitimidade técnica à decisão demarcatória implementada. Afinal, t ais entes conhecem os reais desafios ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação. . Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...ório de interditandos e na ação demarcatória. Assim era porque, ontem e hoje, a inspeção ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... Legitimidade na demarcatória: . ü PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ...
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A Normatividade dos Princípios
...De acordo com a teoria da ação comunicativa, o processo de convencimento do .... O constituinte elegeu como modelo econômico o Estado social, conquanto esta ...çar uma renda superior à linha demarcatória – em momento algum está relacionado a ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que. objetivava a compensação ...demarcatória entre os interesses públicos e os interesses ...modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs. ... -
Usurpação
... condutas incriminadas compõem um crime de ação múltipla alternativa ou de conteúdo variável e ... curso de litígio judicial (ação demarcatória) como forma de induzir em erro o perito ou juiz, ... Elemento subjetivo . O modelo" típico, essencialmente doloso, requer como condi\xC3"...
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... deslocamentos sucessivos da linha demarcatória e terminou por esvaziar completamente a ... de responsabilidade: ‘Toda e qualquer ação do homem que cause um dano a outrem, obriga ... do Código Civil francês, inspiração ou modelo para as demais codificações da família ...
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Entidades do Terceiro Setor: Participação Democrática nas Parcerias com o Poder Público
O presente trabalho aborda a participação democrática nas políticas públicas pelas denominadas entidades do terceiro setor, organizadas e administradas pela sociedade civil e suas relações com o Estado na implementação de atividades de interesse público e auxílio de implementação das políticas públicas. A escolha do tema reflete na importância de se analisar esta relação frente às teorias...
... . demarcatória visível entre Estado e entidades do terceiro ...A democracia no modelo oitocentista que se propagou após o advento das ...ação popular etc. . 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS . A ... -
A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
..., reconhecimento da liberdade da escolha do modelo de vida e de amar, autonomia irrestrita da ... da pessoa humana, é a linha demarcatória de promoção e efetivação de direitos que ...ízo os elementos objetivo e subjetivo da ação revocatória ou pauliana (art. 158, do CC), ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
...Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que .... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar .... Os fundamentos da ação demarcatória encontram-se no Código Civil que estabelece no ...
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O microssistema de autocomposição
...ção ou evitar o ajuizamento da ação (art. 381, II e III); a que possibilita que a ... entre os procedimentos, oportunizados pelo modelo de flexibilidade procedimental adotado pelo ... procedimentos especiais da ação demarcatória" e da ação divisória, os quais preveem a citaç\xC3"...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... autóctones cometem quando não atendem ao modelo pré-estabelecido. A mentalidade burocrática é ...ção de um modelo autoritário de ação indigenista de homogeneização da população, ... propôs em 1927 uma ação demarcatória em face da Fazenda do Estado de São Paulo, que ...
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Magistratura TJAP 2022
... de locação e Pedro deverá ingressar com ação de despejo. . 5. Mário é viúvo e, após ... de realizar um ensaio fotográfico como modelo profissional. . Considerando a situação ... a previsão legal quanto à ação demarcatória (CPC, arts. 581, 582, 587 e 1.009); B: ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o .... Legitimidade na demarcatória. . ü PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
.... Conceito e finalidade. . Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ...A sentença proferida na ação demarcatória determinará a restituição da área invadida, ...
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Políticas indigenistas, desenvolvimento e territorialidades indígenas no brasil atual
As relaões entre os povos originários e a sociedade brasileira são historicamente mediadas pelo Estado. Na República, em decorrência dos conflitos promovidos por frentes expansionistas, foi criado o Servio de Proteão ao Índio (1910), implantando o regime tutelar. Durante o Regime Militar, o SPI foi extinto e substituído pela FUNAI, que seguiu os mesmos princípios integracionistas, atrelados à...
...ólogos atuantes no Maranhão, sobre a ação do Estado junto aos povos indígenas, nas áreas ... Seguindo o modelo" definido pela FUNAI desde a década de 1970, os \xE2\x80"..., na década seguinte, a revisão demarcatória das Terras Indígenas Kanela e Porquinhos. ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na ... na gênese principiológica do modelo constitucional do processo), expressa-se como ato ...demarcatória. Assim era porque, ontem e hoje, a inspeção ...
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Entre o 'faça o que eu digo' e o 'faça o que eu faço': uma análise da coerência entre o ensinado e o decidido pelos Ministros do STF
Este artigo objetivou discutir se haveria ou não coerência entre o que os Ministros do STF ensinam em suas doutrinas e aquilo que eles decidem em casos difíceis enquanto juízes constitucionais, considerando as polêmicas levantadas pelo paradigma neoconstitucional. Para tanto, construiu-se uma pesquisa bibliográfica e documental amparada no método hipotético-dedutivo. Acreditava-se inicialmente...
... Análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.526; 5. ...Exemplos clássicos desse modelo de Constituição são a portuguesa de 1976, a ... ou se ultrapassou ou não a linha demarcatória da separação entre os poderes. Outros trabalhos ... -
A reconfiguração do direito processual civil a partir do código de processo civil de 2015
... do qual é possível enxergar melhor o modelo atual de processo. Note-se que a socialização e ... . mesmo antes do ajuizamento de uma ação judicial. 261 . Frank Sander defendeu a ... como a ação divisória, a ação demarcatória e a ação de prestação de contas movida por ...
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Sobre o uso de definições e classificações na construção do conhecimento e na prescrição de condutas
... . LÓGICA E DIREITO . porque, toda ação humana sobre o estado de cosias do mundo ...demarcatória dos limites, das fronteiras, dos lindes que ... o intérprete na adoção de um ou outro modelo é o da pertinência, serventia, ou utilidade de ...
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Instituto do indigenato e o Artigo 231 da Constituição Federal: considerações sobre o Marco Temporal no julgamento do recurso extraordinário nº 1017365 (repercussão geral, tema 1031) no Supremo Tribunal Federal
O presente artigo explana como o tema marco temporal sobre terras indígenas voltou novamente à discussão após sua afetação como repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1017365 (Tema 1031) no Supremo Tribunal Federal, que tem como relator o Ministro Edson Fachin. Por meio do referido estudo demonstrar-se-á que o constituinte originário, por meio da Assembleia Constituinte de 1987, ao...
... origem no recurso citado se trata de uma ação de reintegração de posse ajuizada pela ... tendo como objeto a impugnação quanto ao modelo contínuo de demarcação da terra, no entanto, ...ção de suas glebas, pois a medida demarcatória apenas lhes atribui segurança jurídica, ... -
Legislação
... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL . E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA . ELIMINAÇÃO . A ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével. ... 2.5 — Laudo pericial em Ação Demarcatória R$ 870,00 . 2.6 — Laudo de insalubridade e/ou ...
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As políticas públicas e o protagonismo indígena: uma interlocução necessária
O presente artigo trata acerca das políticas públicas e do protagonismo indígena, enfatizando a importância das políticas territoriais enquanto uma relação que envolve conflitos e relações de poder. Para tanto, utilizou-se da metodologia de revisão bibliográfica, recorrendo ao uso de livros, de revistas científicas, periódicos e da legislação nacional. Essa pesquisa chega à conclusão de que a...
... . A partir dos anos 60 o modelo integracionista para políticas indigenistas, com ... mesmo tempo, “colocar o governo em ação” e/ou analisar essa ação (variável ... configuração de uma ‘fase pós-demarcatória’ de terras indígenas”. . Segundo Guimarães ... -
Decisão monocrática Nº 60895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2023
...324/DF E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.961. ...A subordinação, como nota demarcatória do contrato de emprego em relação ao trabalho ...ção não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o ...