ação demolitória conceito
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Acordao N° 1241349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Ação de obrigação de não fazer. Construção erigida em área pública. Novo código de obras e edificações do distrito federal (lei nº 6. 138/2018). Obra em desenvolvimento. Desnecessidade de intimação demolitória prévia. Determinação de que a autarquia promova ação judicial para obter autorização demolitória. Desconformidade legal. Sentença reformada. 1. Apelaç
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO ... FAZER. CONSTRUÇÃO ... DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA PRÉVIA ... DETERMINAÇÃO DE QUE A AUTARQUIA ... regularização seja inviável ... O conceito de “obra em desenvolvimento” é apresentado ... -
Acórdão Nº 4004412-62.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
... , que pode superficialmente integrar o conceito de interveno de terceiro, merece ser discutidano ...
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Locação de espaço em terraço de edifícios para instalação de antenas de telefonia móvel
... ação renovatória. 5. Outras questões submetidas aos ... “Quanto ao conceito de ‘urbano’, para efeito de locação, já ... Objeto. Auto de intimação demolitória. Antecipação de tutela. Elisão da eficácia de ...
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Acórdão Nº 0000005-79.2014.8.02.0008 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DEMOLITÓRIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEMOLIÇÃO FORMULADO PELO MUNICÍPIO RECORRENTE. IRREGULARIDADE DA OBRA CONSTATADA. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. CONSTRUÇÃO REALIZADA SEM A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA PELO MUNICÍPIO,E, PORTANTO, EM DISSONÂNCIA COM A DISPOSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 7º, DA LEI Nº 488/2003 (CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL) E SEM A OBSERVÂNCIA...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DEMOLITÓRIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ... QUE ... obra". Esse conceito jurídico indeterminado pode ser entendido como ... -
Acórdão Nº 0319514-15.2014.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-10-2021
... do mestre tem a seguinte considerao: O conceito de bem-estar social amplo, de modo a ensejar a ...
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Acórdão nº 1.0261.16.001365-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA. PROVA DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR PELA PARTE REQUERENTE E DO ESBULHO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DESAPROPRIADA. BENFEITORIAS E CONSTRUÇÕES NA ÁREA EXPROPRIADA. DEMOLIÇÃO CABÍVEL. OCUPAÇÃO ANTRÓPICA. CONSTRUÇÕES POSTERIORES AO ANO DE 2002. INOCORRÊNCIA.- O possuidor tem direito a ser mantido na...
... consolidada, no se enquadrando no conceito determinado no art. 11, 1, da Lei 14.309/02 ... -
Acórdão nº 1.0261.16.001365-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA. PROVA DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR PELA PARTE REQUERENTE E DO ESBULHO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DESAPROPRIADA. BENFEITORIAS E CONSTRUÇÕES NA ÁREA EXPROPRIADA. DEMOLIÇÃO CABÍVEL. OCUPAÇÃO ANTRÓPICA. CONSTRUÇÕES POSTERIORES AO ANO DE 2002. INOCORRÊNCIA.- O possuidor tem direito a ser mantido na...
... consolidada, no se enquadrando no conceito determinado no art. 11, 1, da Lei 14.309/02 ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0125362-53.2013.8.19.0001 (Cível), 12-06-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA 1ª RÉ JÁ COM AS OBRAS IMPUGNADAS. PLANTA DO IMÓVEL DATADA DE 1988 NA QUAL JÁ CONSTAM AS OBRAS OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE RISCO PARA A ESTRUTURA DO PRÉDIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. RECURSO DE...
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C ... INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE ... nome, o conceito e a reputação não só do cidadão, pessoa ... -
Restrições de vizinhança à construção civil
... demolitória, nunciação de obra nova e outras) ... 1 ANÇA E EXTENSÃO DE SEU CONCEITO ... Para fins de Direito, o conceito de ... ção de águas pluviais provocada pela ação do vento, canalizando-a para a rua — ver foto ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002431-70.2008.8.19.0212 (Criminal), 08-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DEMOLITÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. CONSOANTE INVOCADO NO APELO, VERIFICA-SE QUE O DESLINDE DA QUESTÃO TRAZIDA A EXAME NESTA INSTÂNCIA REVISORA - SOBRETUDO A USUCAPIÃO INVOCADA PELOS RÉUS, ORA APELANTES, - TANGENCIA A POSSE DOS LOTES RECLAMADOS PELOS RÉUS, ORA...
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO" REIVINDICATÓRIA C/C DEMOLITÓRIA E ... INDENIZAT\xC3" ... Hipótese que se inscreve no ... conceito amplo e textual da prevenção pura e simples de ... -
Acordao N° 1258754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Demolição de construção irregular. Edificação erigida em área pública e ambientalmente sensível sem prévia autorizaçao dos órgãos fiscalizadores. Notificação demolitória prévia. Desnecessidade. Obra em desenvolvimento. Demolição imediata. Poder de polícia. Ilegalidade não caracterizada. Indenização por danos materiais e morais. Não cabimento.
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMOLIÇÃO DE ... CONSTRUÇÃO ... DEMOLITÓRIA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. OBRA ... EM ... Esse conceito está determinado no Decreto nº. 39.272/2018, ... -
Acórdão nº 1.0261.16.001937-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USINA HIDRELÉTRICA. DESAPROPRIAÇÃO. CONSTRUÇÃO. LIMITE ULTRAPASSADO. REINTEGRAÇÃO. DESFAZIMENTO DE BENFEITORIAS. OCUPAÇÃO ANTRÓPICA. INOCORRÊNCIA. Demonstrada a posse, advinda do contrato de concessão para operação de usina hidrelétrica em área desapropriada, bem como configurado o esbulho, ante o avanço da construção sobre a cota desapropriada, é de direito
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Acórdão nº 1.0261.16.001937-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USINA HIDRELÉTRICA. DESAPROPRIAÇÃO. CONSTRUÇÃO. LIMITE ULTRAPASSADO. REINTEGRAÇÃO. DESFAZIMENTO DE BENFEITORIAS. OCUPAÇÃO ANTRÓPICA. INOCORRÊNCIA. Demonstrada a posse, advinda do contrato de concessão para operação de usina hidrelétrica em área desapropriada, bem como configurado o esbulho, ante o avanço da construção sobre a cota desapropriada, é de direito
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The legal-urban order in the judicial trenches/ A ordem juridico-urbanistica nas trincheiras do Poder Judiciario.
... O conceito de ativismo judicial que se pretende adotar aqui, ... sentenca que julgou procedente acao demolitoria ajuizada pelo Municipio de Tres Coroas, ...
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Riscos Ambientais e o Paradigma Jurídico / The environmental risks and Legal Paradigm
O presente trabalho trata das questões de risco e de sua assimilação pelo ordenamento jurídico a partir principalmente de mecanismos que procuram enfrentá-lo de maneira individualizada, seja na esfera civil, seja na esfera penal. Além de trazer os desenvolvimentos das doutrinas pátria e estrangeira, o trabalho traz julgados importantes nos quais as questões ventiladas teoricamente se manifestam...
... “As culturas tradicionais não tinham conceito de risco porque não precisavam disso. Risco ... do Poder Público, cobrindo o risco de sua ação ou omissão, é que se assenta a teoria da ... Demolitória. Acréscimo de construção desautorizado em ... -
Acórdão nº 1.0145.10.571693-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - OBRA NOVA VIZINHA - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL LINDEIRO - PERDA DE PRIVACIDADE - PROVA PRODUZIDA EM LAUDO PERICIAL -...
... Nesse sentido: Lembre-se de que o conceito de imvel vizinho engloba tambm prdios que no ... -
Acórdão Nº 0302526-08.2017.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
... do mestre tem a seguinte considerao: O conceito de bem-estar social amplo, de modo a ensejar a ...
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Acórdão Nº 0300587-86.2016.8.24.0084 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
... 2. ed. Florianpolis: Conceito Editorial, 2008, p. 325). Esem indicao cabal do ...
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Acórdão Nº 5002879-78.2019.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-10-2023
... Público em sede de apelação cível em ação demolitória proposta em face de Janete Rodrigues ... a construção do açude se inclui no conceito de edificação antiga, porquanto realizada ...
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Acórdão Nº 0300871-51.2016.8.24.0163 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-07-2022
... cabimento de embargos declaratrios e do conceito dos possveis vcios legalmente previstos, Fredie ...
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Acórdão, Processo nº 0001327-58.2015.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA ... do novo Código Florestal, pois o conceito legal de restinga, antes como atualmente, é o ... AÇÃO DEMOLITÓRIA. TERRENO NON AEDIFICANDI. LAGOA DOS BARROS. DANO ...
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Acórdão nº 1.0000.23.217704-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CONHECIDO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - OBRA CONCLUÍDA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. A finalidade de encaminhamento do requerimento de concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação em apartado é oportunizar a cognição...
... Assegura que a partir do conceito da ao de nunciao de obra nova e de sua previso ... -
Acórdão nº 1.0000.23.217704-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CONHECIDO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - OBRA CONCLUÍDA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. A finalidade de encaminhamento do requerimento de concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação em apartado é oportunizar a cognição...
... Assegura que a partir do conceito da ao de nunciao de obra nova e de sua previso ... -
Decisão Nº 08087379220218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 03-12-2021
... de Parnamirim, a qual, nos autos da Ação Ordinária 0812213-05.2015.8.20.5124, rejeitou o ... cautelar para suspensão da Ação Demolitória (ID 10514401) ... 5. Informações ... decisória que não se enquadre" no conceito de sentença ... 3. Quando o magistrado ...