ação desapropriação
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Acórdão nº 2008/0078698-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO INDENIZATÓRIA RECURSO ESPECIAL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL IMPOSSIBILIDADE COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CERCEAMENTO DE DEFESA PRECLUSÃO DENUNCIAÇÃO DA LIDE SÚMULA 182/STJ APLICAÇÃO POR ANALOGIA PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ OFENSA AO ART. 131 DO CPC NÃO...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO ... 5º, XXXVI, da CF/1988) ... 2. A ação de desapropriação não se confunde com a ação de indenização, ostentando elementos ... -
Acórdão nº 2007/0127403-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PRESCRIÇÃO ... 1. Não tem natureza declaratória a ação que contém ...
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Acórdão nº 2004/0126167-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO" INDIRETA. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO-IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA AÇ\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da administração ... V – a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, supressão vegetal ou instituição de servidão administrativa, dos bens ...
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Acórdão nº 2003/0098635-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A coisa julgada material formada no curso de ação de indenização por desapropriação indireta diz respeito, ...
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Acórdão nº 2010/0030965-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVOGAÇÃO DE MANDATO CONFERIDO AO PROCURADOR ORIGINALMENTE ... PARTES PARA A DEFESA DE SEUS INTERESSES EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXIGIDOS EM RAZÃO ...
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Acórdão nº REsp 1166432 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA NON AEDIFICANDI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Hipótese em que se discute indenização imposta pelas instâncias ordinárias referente à fixação de área non aedificandi ao lado de canal, o que foi equiparado à desapropriação indireta. Houve, anteriormente, pagamento de...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA NON ... -
Acórdão nº 2009/0217697-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA NON AEDIFICANDI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Hipótese em que se discute indenização imposta pelas instâncias ordinárias referente à fixação de área non aedificandi ao lado de canal, o que foi equiparado à desapropriação indireta. Houve, anteriormente, pagamento de...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA NON ... -
Acórdão nº 2007/0032139-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE ... IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE ...
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Acórdão nº 2007/0271645-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RICIAIS ... 1. A homologação judicial do acordo em ação de desapropriação para reforma agrária, sobre o valor indenizatório ...
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Acórdão nº 2006/0207641-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DERIVADOS DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1171728 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DOS 80% DOS VALORES LIBERÁVEIS. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 5
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO". LEVANTAMENTO DOS 80% DOS VALORES LIBERÁVEIS. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES J\xC3" ... desde o início da expropriatória, motivo porque, com o fim da ação de usucapião, seria vedada a retenção dos valores, bem assim, de que ... -
Acórdão nº 2005/0103300-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - ÁREA SITUADA NA FAIXA DE ...
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Acórdão nº 2005/0159348-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :SILVINO PERSCH E OUTRO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - ÁREA SITUADA NA FAIXA DE ...
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Acórdão nº 2008/0095747-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.971 - GO (2008/0095747-9) ... RELATORA:MINISTRA DENISE ... EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXISTÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO. AGRAVO ...
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Acórdão nº 2008/0165187-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AREA NON AEDIFICANDI. EXTENSÃO DE RODOVIA. BR 470 ... O recurso especial foi interposto nos autos de ação de desapropriação indireta, postulando-se indenização consistente no valor da área non ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1253727 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO ADIANTAMENTO. ARTS. 19 E 33 DO ... Esses dispositivos são aplicáveis à ação de indenização por desapropriação indireta, que é regida pelo ...
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Acórdão nº 2007/0136416-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. COBERTURA VEGETAL. ACRÉSCIMO DE 10%. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. JUROS ... ADIN 2332-2. PERCENTUAL. PRECEDENTES ... I - Trata-se de ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, ...
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Acórdão nº 2007/0116402-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - ÁREA SITUADA NA FAIXA DE ...
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Acórdão nº 2007/0072162-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. MP Nº 1.577/97 E REEDIÇÕES ... ação de desapropriação foi devidamente examinada pela instância de origem, ...
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Acórdão nº 2004/0092602-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. FAIXA DE ...
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Acórdão nº REsp 1129364 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DECISÓRIO QUE, NO BOJO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, ATESTA ERRO DE CÁLCULO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO EXCESSO LEVANTADO. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Hipótese em que, nos autos da demanda expropriatória, devidamente provocado o juízo singular, proferiu-se despacho no qual o magistrado atestou...
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Acórdão nº 2006/0198691-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ... Precedentes ... 4. In casu, a ação de desapropriação foi ajuizada anteriormente às inovações ...
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Acórdão nº 2009/0199049-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO ... ação" ... de indenização por desapropriação indireta. Ocorre que os\xC2" ...