ação desapropriação
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Acórdão nº 2010/0029831-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL AJUIZADA PELO INCRA. ÁREA SITUADA EM FAIXA DE ... ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DOS TÍTULOS NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. Demonstrada a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2015/0274370-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ... PROVAS. SÚMULA 7/STJ ... 1. Cuida-se de ação ...
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Acórdão nº 2009/0162970-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REQUISITOS. EFETIVO APOSSAMENTO E IRREVERSIBILIDADE DA ... , segundo o recorrente, foi mera restrição da propriedade, cuja ação para buscar eventuais prejuízos prescreveria no prazo de cinco anos, e ...
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Acórdão nº 2010/0023425-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PRAZO O PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2005/0168919-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA - ART. 10 DO ... -lei 3.365/41 dirige-se ao expropriante, a quem cabe ajuizar a ação de desapropriação direta ou efetivar acordo dentro do prazo ...
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Acórdão nº 2015/0075967-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. ... do cabimento de juros compensatórios em ação de desapropriação, por interesse ...
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Acórdão nº 2011/0221565-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ASSENTA OCORRÊNCIA DE MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO PELOS PROPRIETÁRIOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMU
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA ... DESAPROPRIAÇÃO ... INDIRETA. ... -
Acórdão nº 2010/0230285-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OCORRÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. ACÓRDÃO ARRIMADO NA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO
... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE ... -
Acórdão nº 2011/0143171-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... DESAPROPRIAÇÃO ... INDIRETA. ...
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Acórdão nº REsp 1181408 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO ATÍPICA. FAIXA DE FRONTEIRA. OESTE DE ...
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Acórdão nº 2010/0029799-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO ATÍPICA. FAIXA DE FRONTEIRA. OESTE DE ...
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Acórdão nº 2006/0271086-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL SUBMETIDO AOS EFEITOS ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de ação em que buscam os recorrentes o direito à indenização por Desapropriaç
... INDENIZAÇÃO ... DESAPROPRIAÇÃO" ... INDIRETA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... OCORRÊNCIA ... LIMITAÇÃO\xC2" ... ação em que buscam os recorrentes o direito à indenização por ... -
Acórdão nº 2007/0204709-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTOS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA ...
- Outros. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
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Acórdão nº 2006/0140490-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JULGAMENTO DE APELAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO" DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PROLATADA POR JUÍZO ESTADUAL. EXIST\xC3"ÊNCIA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADA PELO INCRA EM RELAÇÃO AO MESMO IMÓVEL. DESLOCAMENTO DO FEITO ...
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Acórdão nº 2005/0094390-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - TÉCNICA DE INTERPOSIÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA -DESAPROPRIAÇÃO ... 1. O recurso especial, quando ...
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Acórdão nº 2007/0308317-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE ... dos autos, que o recorrente é proprietário do imóvel objeto da ação" de desapropriação indireta, bem como que a matéria discutida nos autos \xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1126912 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA MUNICIPAL. NULIDADES ... PRECATÓRIOS ... 1. Trata-se, na origem, de ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo Município de ...
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Acórdão nº 2009/0120812-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Concordando o expropriado com o preço ofertado na ação de desapropriação, não há falar em sucumbência, já que inexiste resistência à pretensão deduzida na inicial, o que afasta a aplicação do artigo 19 da Lei Complementar nº 76/93. Precedentes. 2. Inexistindo...
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. AGRAVO ... 1. Concordando o expropriado com o preço ofertado na ação de desapropriação, não há falar em sucumbência, já que inexiste ... -
Acórdão nº 2006/0182859-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. LEVANTAMENTO DE 80% SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. OSSIBILIDADE. ART. 6º, § 1º DA LC 76⁄93. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE IMÓVEL. DISCUSSÃO SOBRE A DOMINIALIDADE ...
- Acórdão nº 2007/0231104-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0248035-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE NATUREZA REAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2014/0219744-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. ÔNUS DO REQUERENTE. 1. De acordo com o disposto nos arts. 19 e 33 do CPC, cabe à parte que requereu a produção de prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, ou ao autor, quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofíci
... CONTROVÉRSIA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... DESAPROPRIAÇÃO ... INDIRETA. ... HONORÁRIOS ... PERICIAIS. ... Ação" de Indenização por Desapropriação Indireta, ... que é regida\xC2" ...