ação desapropriação
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Acórdão nº 2007/0001845-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECRETO-LEI Nº 3365/41, ART. 26. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR DO ... da ocupação do bem pelo Estado e a sua avaliação no âmbito da ação de desapropriação indireta, é possível que ocorram mudanças ...
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Acórdão nº 2005/0027758-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE DE ...
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Acórdão nº 2006/0248112-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO CAUTELAR. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA VICIADA DE NULIDADE POR ...
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Acórdão nº 2006/0088732-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ESTADO DO PARANÁ ... DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DE AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. ILEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NA LIDE ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1164209 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. QUESTÃO REFERENTE À LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. 1. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a...
- Acórdão nº EREsp 650246 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0122518-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E/OU AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POSSE ...
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Acórdão nº 2007/0053819-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" DECLARATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. NECESSIDADE DE INTERVEN\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0094658-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS ... 1. Na ação" de desapropriação direta, a condenação ao pagamento de juros compensat\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0072711-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECRETO ESTADUAL N.º 10.251/77 ...
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Acórdão nº 2004/0041067-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO AO DOMÍNIO - ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ... NTUAL CRÉDITO A SEU ... FAVOR NO BOJO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA SI. ...
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Acórdão nº 2016/0000464-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PAGAMENTO A MAIOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DO INDEVIDO. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO A NORMATIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLA
... NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ... -
Acórdão nº 2007/0158735-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA INDENIZÁVEL. NECESSIDADE DE REGISTRO PÚBLICO DA PROPRIEDADE PARA ... efetiva total do imóvel expropriado era maior do que a descrita na ação de desapropriação e no registro imobiliário não conduz à conclusão ...
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Acórdão nº Rcl 4018 / ES de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NÃO OCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL. CONVALIDAÇÃO ... julgou nula prova pericial produzida em cautelar e trasladada para ação de desapropriação, pretende o cumprimento da decisão do STJ, quando do ...
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Acórdão nº 2005/0149187-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. DECRETO DE INTERESSE PÚBLICO. DECURSO DO PRAZO DE DOIS ... o processo administrativo e produzir provas antecipadamente, b) Ação" Ordinária para declarar a produtividade do imóvel e, portanto, a inexist\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0168534-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO EXPROPRIANTE ... 1. O adiantamento dos honorários periciais, em se tratando de ação de indenização por desapropriação indireta, incumbe ao Poder Público ...
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Acórdão nº 2006/0152995-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DESAPROPRIAÇÃO. RESERVA LEGAL. PROPRIEDADE SUPOSTAMENTE ...
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Acórdão nº 2010/0111870-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS ...
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Acórdão nº 2008/0170075-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DA IMISSÃO DE POSSE PELO INCRA. CONFLITOS ENTRE POSSEIROS QUE EXPLORAM O IMÓVEL, ACAMPADOS E INTEGRANTE DO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA. 1. As disposição contidas no artigo 6º, I, da Lei Complementar n. 76/93 não deixam dúvidas que, processada a ação de desapropriação, cabe ao
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DA ... 76⁄93 não deixam dúvidas que, processada a ação de desapropriação, cabe ao magistrado de primeira instância a imediata ... -
Acórdão nº REsp 779965 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. DECRETO DE INTERESSE PÚBLICO. DECURSO DO PRAZO DE DOIS ... o processo administrativo e produzir provas antecipadamente, e b) Ação" Ordinária para declarar a produtividade do imóvel e, portanto, a inexist\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0086781-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ... utilizados por perito oficial para fixar indenização devida em ação de desapropriação implica evidente revolvimento do contexto ...
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Acórdão nº 2006/0124388-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ... parâmetros utilizados para a fixação de indenização devida em ação de desapropriação implica evidente revolvimento do contexto ...
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Acórdão nº 2004/0021301-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO AO DOMÍNIO - ...
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DECRETO LEI Nº 554, DE 25 DE ABRIL DE 1969. Dispõe Sobre Desapropriação por Interesse Social, de Imoveis Rurais, para Fins de Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... Art. 5º A ação" da desapropriação será proposta perante o Juiz Federal do Distrito Federal, do Estado ou do Território onde estiver situado o imóvel ... Art. 6\xC2" ...