acao desfazimento negocio

Apelação. Ação reivindicatória c.c. indenização por danos materiais. Procedência. Inconformismo da ré. Transação envolvendo bem comum do autor em detrimento do seu direito de preferência. Hipótese que levou a inúmeros conflitos com a adquirente e a seu desinteresse na manutenção do negócio. Desfazimento determinado em ação conexa. Devolução das partes ao 'status quo ante'. Direito do autor em...

AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. INICIATIVA DO VENDEDOR. CURTO LAPSO APÓS A VENDA. RESTITUIÇÃO DA ENTRADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA – ARREPENDIMENTO DO AUTOR – DESFAZIMENTO PARCIAL DO NEGÓCIO COM REPACTUAÇÃO VERBAL – COBRANÇA DE PARCELA NÃO PAGA PELO RÉU – CONTRATO NÃO CUMPRIDO POR INVOCAÇÃO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS – COMPROMITENTE VENDEDOR QUE NÃO CUMPRIU COM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A QUE SE OBRIGOU – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA. ART. 300 E 301 DO CPC/15. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL....

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – Desfazimento do negócio dias após a compra – Manutenção do nome da autora como titular do bem, motivo pelo qual suportou indevidamente a responsabilidade por multas e custos a que não deu causa – Danos morais configurados e bem arbitrados pelo Juízo de Primeiro Grau – Negado provimento.  (TJSP;  Apelação 1005081-56.2014.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA DE COLCHÃO ORTOPÉDICO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE PROPAGANDA ENGANOSA OU PIORA DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA PELO USO DO COLCHÃO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ação de indenizatória por danos morais cumulada com pedido de desfazimento de negóci

Apelação. Civil. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega do bem. Infortúnios no setor da construção civil. Excludente de responsabilidade. Inaplicabilidade. Devolução do valor pago. Multa moratória. Termo final. Data da propositura da ação. Multa do artigo 1026, §2º, do código de processo civil. Inaplicabilidade. Ausência de intuito protelatório. Litigância de má-fé. Inocorrência. 1.

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Agravo de Instrumento n. 4004757-62.2019.8.24.0000, Urussanga Agravante : Wilyan Lindomar de SouzaAdvogados : Ariely Domingos (OAB: 41137/SC) e outroAgravado : Bross Construções Ltda MEAgravado : Volmir Borges dos SantosRelator: Desembargadora Rosane Portella WolffVistos etc.Wilyan Lindomar de Souza interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão prolatada pelo magistrado Roque Lopedote, da 1ª...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE DE CLÁUSULA EM APELAÇÃO SEM QUE A QUESTÃO TENHA SIDO APRESENTADA EM RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DEDUZIDA COM MESMO EFEITO PRÁTICO EM CONTESTAÇÃO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. CONFUSÃO ENTRE ARRAS E CLÁUSULA PENAL. AFASTAMENTO DAS ARRAS. CLÁUSULA PENAL. BASE DE...

Ementa: Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Alegação Autoral de Vício Em Veículo, Após Três Meses Da Aquisição, que Até a Propositura Da Ação Não Havia Sido Sanado. Requereu a Substituição Do Bem Ou Desfazimento Do Negócio, Com a Devolução Dos Valores Pagos e Indenização Pelos Danos Morais. Sentença de Procedência Parcial para Condenar As Rés Ao Pagamento de Indenização a Título de...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL.PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO UNILATERAL DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO PELO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE RETENÇÃO PELA PROMITETE VENDEDORA DE PERCENTAGEM SOBRE O VALOR PAGO. DOCUMENTOS ANEXADOS. INICIO DE PROVA. EVENTUAL IMPRESTABILIDADE DAS PROVAS É QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO, NÃO PERMITINDO, NO PRESENTE CASO, EXTINÇÃO DO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA DA PROCURAÇÃO AOS AUTOS PELO DEMANDADO ANTES DE INICIADO O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO VERIFICADO. ADVOGADOS SEM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. PRECEDENTES DO STJ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESEMBOLSADOS PELO PRETENSO COMPRADOR.APELAÇÃO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS.1. Pretensão indenizatória fundada na violação ao direito de preferência em contrato de locação, para que a Ré seja condenada ao pagamento de R$ 500.000,00, pela perda de uma chance à aquisição do bem.2. Provas documentais e orais que demonstram não ter sido criado...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA Nº 543 DO STJ. Ofensa ao princípio da dialeticidade não configurada. As circunstâncias invocadas pela alienante não justificavam o atraso, servindo o

Ementa: Apelação. Ação Declaratória e Indenizatória. Título de Crédito. Cheque Endossado Ao Réu. Discussão Quanto Ao Negócio Jurídico Subjacente. Descabimento. Alegado Desfazimento Do Negócio Não Comprovado. MÁ-FÉ Não Comprovada. Sentença que Se Reforma. Cheque É Modalidade de Título de Crédito Passível de Circulação, Fato que Confere Ao Portador O Direito de Exigir Os Valores Representados Na...

Apelação Cível – Rescisão contratual – Reintegração de posse – Adimplemento substancial do preço e possibilidade de quitação do débito remanescente que obstam a rescisão do contrato – Possibilidade de execução dos valores devidos em ação própria, sem a necessidade de desfazimento do negócio – Observância da função social do contrato e do princípio da boa-fé objetiva – Resolução do contrato que...

COMPRA E VENDA – RESCISÃO CONTRATUAL – Ação declaratória de desfazimento de negócio jurídico cumulada com restituição de valores pagos julgada procedente para declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes e condenar a requerida à restituição da quantia de R$ 17.000,00, paga a título de contraprestação pecuniária – Apelante (ré) que se insurge contra a procedência da ação

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APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR CUMPRIDA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPREENSÃO DO JUÍZO PELA PERDA DO OBJETO QUANTO AO PLEITO PRINCIPAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO ÀS DEMAIS PRETENSÕES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.RECURSO DA AUTORA. INTERESSE DE AGIR. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO SEGUNDO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. Contratos coligados. Desfazimento do negócio com a devolução das partes à situação anterior. Autora que deve restituir o bem e receber os valores pagos, autorizado o abatimento de importância correspondente à metade da depreciação experimentada pelo bem. Omissão constatada quanto à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre o...

CAMBIAL – sentença de parcial procedência – recurso da ré – cessão de crédito – duplicata – devolução de mercadorias – desfazimento do negócio – mercadorias devolvidas – faturizador tem direito de ação contra o faturizado em caso de dívida eivada de vício - prevalência do art. 295 do Código Civil – precedentes do Superior Tribunal de Justiça - fixação de honorários recursais – recurso não provido.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Ação de desfazimento de negócio jurídico cumulada com ressarcimento de danos materiais. Sentença de improcedência em relação à corré LPS Brasil Consultoria de Imóveis S.A. Parcial procedência em relação à corré Oratório 5198 e que determinou a restituição do valor correspondente a 90% do total pago. Indevida incidência da Lei nº 13.786/2018 em razão de sua...

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO FINANCIADO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. ALEGATIVA DE DANO MORAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA E COAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA APELADA NAS PARCELAS RESTANTES DO FINANCIAMENTO. ABATIMENTO DO VALOR A SER RESTITUÍDO PELO

RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA registrada na matrícula do imóvel. Ação ajuizada pelo comprador visando o desfazimento do negócio. Inadmissibilidade. Contrato sujeito à Lei nº 9.514/97. Desfazimento do negócio jurídico que deve observar os arts. 26 e 27 da referida lei. Inaplicabilidade do CDC. Ausência de interesse do autor. Ação que deve ser

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0000647-39.2017.8.19.0084 Recorrente: JOCENIR ALMEIDA VIANA Recorrido: JOSE WILSON DOS SANTOS SANTANA VOTO Fatos: Alega a parte autora que, em julho/2015, realizou um contrato de compra e venda de um imóvel no valor de R$ 25.000,00 junto ao réu, e que parcelou esse valor em 25 parcelas de R$ 1.0

AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. Título que circulou. Inoponibilidade das exceções pessoais ao portador de boa-fé, nos termos do artigo 25 da Lei 7.357/1985. Não demonstrado que o portador, ao adquirir o cheque, tinha ciência do desfazimento do negócio jurídico originário. Ação procedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1001627-76.2016.8.26.0320; Relator (a):...