ação despejo
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Acórdão Nº 1431841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO NÃO ... RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS ... FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA ...
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Acórdão nº 1.0701.15.026387-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC/73. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR POR QUITAÇÃO DE ALUGUÉIS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 30 DIAS. CAUÇ
... Direito da 4 Vara Cvel da Comarca de Uberaba, nos autos da ao de despejo por denncia vazia ajuizada pelo agravado Francisco de Almeida Franco ... -
Acórdão nº 1.0701.15.026387-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC/73. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR POR QUITAÇÃO DE ALUGUÉIS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 30 DIAS. CAUÇ
... Direito da 4 Vara Cvel da Comarca de Uberaba, nos autos da ao de despejo por denncia vazia ajuizada pelo agravado Francisco de Almeida Franco ... -
Acordão do Terceira Turma, 10-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FUNDAMENTOS DOACÓRDÃO INATACADOS. SÚMULA 283/STF. JULGADO EM HARMONIA COM OENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Compulsando o recurso especial, não se observa a existência deimpugnação aos fundamentos do aresto recorrido no sentido de que osvalores cobrados
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DESÍDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REEXAME. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. MANUTENÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.1. Ação de despejo c/c cobrança. Embargos de terceiro.2. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe omissão no acórdão embargado.3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão.
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Acórdão nº 1.0572.11.004088-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. O art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, estabelece que cabem embargos de declaração quando houver contradição, obscuridade ou omissão sobre algum ponto não apreciado pelo juiz ou tribunal, o que neste caso não ocorreu.
... /73, se no vejamos: "A possibilidade do ajuizamento de ao de despejo por denncia vazia prevista no art. 57 da Lei n 8.245/91, que dispe:Art ... -
Acórdão nº 1.0000.21.219127-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - HIPÓTESES TAXATIVAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA.- A oposição dos Embargos de Declaração deve, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ainda que para efeitos de prequestionamento.V.V. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO E PRESTAÇÃO DE...
... 01), alega inexistir risco de deciso conflitante entre a ao de despejo e a ao de exigir contas, sobretudo porque o Embargado devedor confesso ... -
Acórdão nº 1.0000.21.219127-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - HIPÓTESES TAXATIVAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA.- A oposição dos Embargos de Declaração deve, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ainda que para efeitos de prequestionamento.V.V. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO E PRESTAÇÃO DE...
... 01), alega inexistir risco de deciso conflitante entre a ao de despejo e a ao de exigir contas, sobretudo porque o Embargado devedor confesso ... -
Acórdão nº 1.0000.20.028119-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. SUSPENSÃO DA LIMINAR. AÇÃO DE USUCAPIÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. PREJUDICIALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O ajuizamento de ação de usucapião em que se discute a propriedade do imóvel objeto da ação de despejo obsta o cumprimento da liminar de desocupação, já que se trata de questão prejudicial. 2. Recurso não provido.
... ao DE 56, proferida nos autos da ao de "resciso contratual c/c despejo c/c cobrana de alugueres", ajuizada em desfavor de GUSTAVO HENRIQUE LIMA, ... - Acórdão nº 1995/0056539-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 1349195 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM ... COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.575288-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - REQUISITO NECESSÁRIO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Caso a ação de despejo seja ajuizada sem a prévia notificação, deverá ser extinto o processo, sem a resolução do mérito, por falta de condição essencial ao seu normal desenvolvimento. (REsp 1812465/MG).
... de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Ipatinga, que, na ao de despejo por denncia vazia, ajuizada em seu desfavor por EILER JOS ELER, julgou ... -
Acordão do Terceira Turma, 17-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE DESPEJO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULASCONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.1. Ação de despejo por infração contratual.2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulascontratuais em recurso especial são inadmissíveis.3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
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Decisão Monocrática N° 07340772220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2023
Cuida-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta por LP ODONTOLOGIA E OFTAMOLOGIA LTDA, ora requerida/apelante, em face da r. Sentença proferida pelo Juízo a quo, por meio da qual foram deferidos os pleitos autorais para deferir a rescisão do contrato firmado entre as partes, com a determinação do despejo do locatário, ante o inadimplemento dos aluguéis. Na origem,...
... a resciso do contrato firmado entre as partes, com a determinao do despejo do locatrio, ante o inadimplemento dos aluguis. Na origem, afere-se que, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.202428-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DESPEJO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL - CONEXÃO - IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIRR REMOTA - REUNIÃO DE PROCESSOS. 1. Nos termos do artigo 54 do CPC/15, a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência. 2. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 3....
... naquele processo foi requerida a resciso contratual e decretao de despejo, em relao ao mesmo contrato de locao objeto da presente ao, em que o ora ... -
Acórdão nº 1020354-80.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – ARRENDAMENTO RURAL – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESNECESSÁRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.Da detida análise ao Instrumento Particular de arrendamento de área rural para fins de exploração agrícola firmado entre os litigantes em 01/10/2020, extrai-se do parágrafo primeiro da Cláusula...
... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – ARRENDAMENTO RURAL – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou moral ... Parágrafo ... despejo, o valor da ação será o da renda anual do imóvel ... Art. 47. Quando ...
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Acórdão nº 1.0000.18.137970-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AJUIZAMENTO APÓS A SENTENÇA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - NÃO OCORRÊNCIA. A ação de despejo por denuncia vazia não deve ser suspensa em razão da prejudicialidade externa porque a ação de usucapião foi ajuizada depois de proferida a sentença na ação de despejo.
... DE GUA E ESGOTO LTDA - EPP contra sentena que, nos autos da ao de despejo por denncia vazia movida em face de FRANCISCO PINTO, julgou procedente o ... -
Acordão do Terceira Turma, 04-02-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO.LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TERMINO DO CONTRATO. RESCISÃO IMOTIVADA.EXISTÊNCIA DE COLOCADORES. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO.INEXISTENTE. SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. AJUIZAMENTO DO DESPEJO.TRINTA DIAS APÓS TERMO FINAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE.1. Ação ajuizada em 22/03/2016, recurso especial interposto em03/07/2017 e...
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Acórdão nº 1.0444.12.000574-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - ANIMUS DOMINI - INEXISTÊNCIA - REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.A existência de locação, inclusive com ação de despejo e cobrança de alugueis anteriormente ajuizada inviabiliza o reconhecimento do animus domini, conduzindo a improcedência do pedido de usucapião.Do mesmo modo, ausente a posse, não há que se falar em reintegração.
... tiveram a posse mansa e pacfica do imvel, destacando que a ao de despejo contra eles interposta foi julgada improcedente por ilegitimidade da parte ... -
Acórdão nº 1.0444.12.000574-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - ANIMUS DOMINI - INEXISTÊNCIA - REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.A existência de locação, inclusive com ação de despejo e cobrança de alugueis anteriormente ajuizada inviabiliza o reconhecimento do animus domini, conduzindo a improcedência do pedido de usucapião.Do mesmo modo, ausente a posse, não há que se falar em reintegração.
... tiveram a posse mansa e pacfica do imvel, destacando que a ao de despejo contra eles interposta foi julgada improcedente por ilegitimidade da parte ... -
Acórdão nº 1.0433.11.028288-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. NATUREZA PESSOAL. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. LOCADOR FALECIDO. LEGITIMIDADE DA HERDEIRA. ALUGUÉIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS. DÉBITOS. QUITAÇÃO. ÔNUS DO LOCATÁRIO. ART.373, II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O locatário é...
... SOARES FERREIRA (ordem 36) contra a sentena proferida na ao de despejo c/c cobrana de aluguis (ordem 22), proposta por MARIA CECLIA CORREIA NETO, ... -
Acórdão nº 1.0433.11.028288-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. NATUREZA PESSOAL. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. LOCADOR FALECIDO. LEGITIMIDADE DA HERDEIRA. ALUGUÉIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS. DÉBITOS. QUITAÇÃO. ÔNUS DO LOCATÁRIO. ART.373, II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O locatário é...
... SOARES FERREIRA (ordem 36) contra a sentena proferida na ao de despejo c/c cobrana de aluguis (ordem 22), proposta por MARIA CECLIA CORREIA NETO, ... -
Acordão do Terceira Turma, 17-11-2020
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COMCOBRANÇA DE ALUGUERES. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DASBENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS NO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RESCINDIU OCONTRATO.1. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres, em virtude doinadimplemento de débitos locatícios.2. Ação ajuizada em 04/11/2015....