açao despejo com cobrança alugueis

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO COMPROVADO - PAGAMENTO DEVIDO. 1. Se a apelação expõe de forma clara os fatos e o direito que a parte alega ter, demonstrando seu...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.1. A assistência judiciária gratuita é garantida constitucionalmente àqueles em situação de hipossuficiência financeira, devendo ser demonstrada conforme art. 98 do Código de Processo Civil.2. Inexistindo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FIANÇA - VALIDADE DA GARANTIA - DÉBITOS LOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Inexistindo disposição contratual em sentido contrário, a fiança prestada como garantia locatícia permanece até a efetiva devolução do imóvel ao

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FIANÇA - VALIDADE DA GARANTIA - DÉBITOS LOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Inexistindo disposição contratual em sentido contrário, a fiança prestada como garantia locatícia permanece até a efetiva devolução do imóvel ao

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO EM AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS, HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FIADORA QUE FOI PARTE NO ACORDO, RECONHECIDA. PREVISÃO DO ARTIGO 62, I, DA LEI Nº 8.245/1991. RESOLUÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO E DECRETAÇÃO DO DESPEJO, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO ACORDO. PACTUAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA SEGUNDA, PARÁGRAFO 3º.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO À PARTE RÉ. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO CESSA COM A ENTREGA DAS CHAVES OU IMISSÃO NA POSSE. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CC/02. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE. APELO PROVIDO EM PARTE.

Ementa: Direito Civil. Ação de Renovatória de Contrato de Locação Não Residencial e Ação de Despejo Com Cobrança de Aluguéis e Encargos. Julgamento Em Conjunto. Não Preenchimento Dos Requisitos Do Art. 71 Lei Da 8.245/91. Impontualidade Quanto Ao Pagamento Do Aluguel e Encargos. Improcedência Do Pedido. a Ação Renovatória de Locação Tem por Fim Assegurar Ao Locatário O Direito de Renovação Do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES PELOS DÉBITOS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE ADITAMENTO DA INICIAL NÃO COMPROVADA. MERA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A RÉPLICA. SENTENÇA MANTIDA.  RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE COBRANÇA - DECOTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 86, CPC/15 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O art. 62, I, in fine, da Lei 8.245/91, estabelece a necessidade de se instruir a inicial da ação de despejo com "cálculo discriminado do valor do débito", o que resta atendido com a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE COBRANÇA - DECOTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 86, CPC/15 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O art. 62, I, in fine, da Lei 8.245/91, estabelece a necessidade de se instruir a inicial da ação de despejo com "cálculo discriminado do valor do débito", o que resta atendido com a...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA.AUTORA DETÉM A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM.DENUNCIAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS À LIDE. DESNECESSIDADE.NOME DA REQUERENTE CONSTA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMO LOCADORA.AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES VENCIDOS.ALEGATIVA DE AMPLIAÇÃO DO CONTEÚDO CONTRATUAL POR SUPOSTO PACTO DE COMPRA E

EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - REAJUSTE DE ALUGUEIS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - REEMBOLSO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.- Em contrato de locação é lícita a cláusula que prevê o reajuste de aluguel (art. 18 da Lei nº 8.245/1991)- Incumbe ao locatório adimplir os acessórios de locação, a teor do disposto no artigo 62 da Lei do Inquilinato.- Os custos...

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS. RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO COMPROVADA.FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TRABALHO ADICIONAL. PRECEDENTES STJ. AGRAVO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO.1. Trata-se de Agravo Interno, interposto por ESPÓLIO DE JOÃO

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO - INTERESSE DO ADQUIRENTE - EMPRESA LOCATÁRIA - EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO - TORPEZA - INADMISSIBILIDADE - FALTA DE PROVA DE PAGAMENTO REGULAR - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. A alienação do imóvel na vigência da locação não resulta, necessariamente,

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO - INTERESSE DO ADQUIRENTE - EMPRESA LOCATÁRIA - EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO - TORPEZA - INADMISSIBILIDADE - FALTA DE PROVA DE PAGAMENTO REGULAR - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. A alienação do imóvel na vigência da locação não resulta, necessariamente,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. FIADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. RENUNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDOR SOLIDÁRIO. DISPENSÁVEL NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO.- O fiador é parte legitima para compor a lide quando a Ação de Despejo é cumulada com cobrança de aluguéis e demais encargos, no qual este se obrigou a garantir. -Não pode o fiador invocar o beneficio...

Direito civil e processual civil. Despejo c/c cobrança. Apresentação de cálculo discriminado do valor do débito. 1 - trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios inadimplidos. 2 - em ação de despejo cumulada com cobrança deve ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito. 3 - compete ao devedor comprovar a quitação da dívida ou a...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo Com Cobrança de Aluguéis. Locação Residencial. Sentença de Procedência que Rescindiu O Contrato e Decretou O Despejo, Bem como Condenou O Réu Ao Pagamento Dos Aluguéis e Encargos Locatícios, Incluída Multa Contratual de 10%. Custas e Honorários Pelo Autor, Observada a Gratuidade. Inconformismo Do Réu. Desnecessidade de Comprovação Da Titularidade Do Bem...

APELAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I, DO CPC. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA PRESUMIDA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE ISENÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DECLARAÇÃO DE POBREZA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ART. 52 DA LEI 8.245/91 - DETERMINAÇÃO DO PODER PÚBLICO - NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - ÁREA NÃO EDIFICANTE - DESOCUPAÇÃO PELO LOCATÁRIO. I. Em conformidade aos artigos 52 e 59, §1º, VI, da Lei 8.245/91 (Lei das Locações), uma vez que haja determinação do poder público pela demolição do imóvel objeto do...

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO RELATIVO AO IMÓVEL LOCADO. RECEBIMENTO DE SINAL. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR QUANTO À ENTREGA DAS CERTIDÕES PARA COMPOR O PROCESSO DE FINANCIAMENTO. TRANSMUDAÇÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL EM COMPRA E VENDA. REFORMA DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALUGUÉIS EM RAZÃO DA PANDEMIA. DETERMINAÇÃO  DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO PARCIAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À RECONVENÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA SUSPENDER A ORDEM DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA...

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E LEI DO INQUILINATO (LEI Nº 8.245/91). AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS, OUTROS ENCARGOS E DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES. EXISTÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, ART 239 §1. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART 1013,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INVIÁVEL - VÍNCULO LOCATÍCIO - COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO PELA RÉ VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ NÃO DESINCUMBIDO - ART. 373, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Infere-se do disposto no art. 58, V, da Lei n° 8.245/91 que, ainda que a demanda trate-se

Ementa: Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança de Aluguéis. Contrato de Locação de Imóvel Não Residencial por Prazo Determinado. Demanda Calcada Na Alegação de Inexecução Culposa por Parte Do Locatário Em Decorrência Da Falta de Pagamento Dos Alugueres, a Partir de Abril/2010. Locatário que Afirma Ter Quitado Parte Do Débito Locatício, Além de Ter Sido Impedido de Adentrar No Imóvel Locado,...