ação despejo tutela antecipada
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Acórdão nº 1.0000.18.052686-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - CAUÇÃO - DISPENSA - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1. Embora a Lei n. 8.245/91 exija a prestação de caução referente a três meses de aluguel para o deferimento da liminar de desocupação (art. 59), tal garantia pode ser dispensada quando o locador não ostentar condições financeiras. 2. A medida liminar para desocupação
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Acórdão nº 1.0000.18.052686-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - CAUÇÃO - DISPENSA - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1. Embora a Lei n. 8.245/91 exija a prestação de caução referente a três meses de aluguel para o deferimento da liminar de desocupação (art. 59), tal garantia pode ser dispensada quando o locador não ostentar condições financeiras. 2. A medida liminar para desocupação
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Acórdão nº 0015510-48.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... a decisão do juízo a quo que, nos autos Ação ... 0501178-70.2017.8.05.0274 movida por Edina ... para desocupar o imóvel, sob pena de despejo. Saliento que, ... de acordo com o § 3º do ... revogar a tutela antecipada deferida no primeiro grau, que ...
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Decisão Monocrática N° 07360224420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-09-2023
Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por PLANALTO INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação de despejo nº 0731125-67.2023.8.07.0001. Em resumo, a agravante pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela antecipada, para impedir que o ex-proprietário do imóvel objeto da lide, o Sr. GENESIO...
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Acórdão Nº 0003495-73.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... contra o deferimento ou indeferimento da tutela liminar recursal vindicada. ( ... ).(Agravo de ... 3ª Vara Cível de Palmas/TO, nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Pedido ... TUTELA ANTECIPADA. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS ...
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Acórdão Nº 0306609-09.2016.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-10-2020
AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. LEGITIMIDADE ATIVA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO, JÁ QUE OS LOCADORES SÃO SOLIDÁRIOS ENTRE SI. VALOR DA CAUSA ADEQUADO, CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) ALUGUERES. QUANTIA QUE ENCONTRA SUBSTRATO PROBATÓRIO. DESPEJO FUNDADO NO ART. 57 DA LEI DO INQUILINATO. POSSIBILIDADE. CONTRATO COM PRAZO INDETERMINADO. CAUÇÃO PARA EXECUÇÃO...
... AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. SENTENÇA DE ... ação de despejo cumulada com tutela antecipada ... ajuizada em seu desfavor por RG ... -
Processo nº 0002606-06.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... AÇÃO DE DESPEJO. ... PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, E DECRETOU O ...
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Acórdão nº 1.0023.15.001900-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUEL. RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS. PROVA. NECESSIDADE. Inexistindo prova de que as benfeitorias foram realizadas conforme previsão contratual, não há se falar em obrigatoriedade no abatimento do valor do aluguel.
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Acórdão nº 1.0701.13.043204-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO REALIZADA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS PREVIAMENTE AO JUIZO DE PRIMEITO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Se configura a perda superveniente do objeto quando a aparte recorrente defende a desnecessidade de intimação pessoal do executada e essa já ocorreu em primeiro grau.Por força do...
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Acórdão nº 1.0701.13.043204-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO REALIZADA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS PREVIAMENTE AO JUIZO DE PRIMEITO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Se configura a perda superveniente do objeto quando a aparte recorrente defende a desnecessidade de intimação pessoal do executada e essa já ocorreu em primeiro grau.Por força do...
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Acórdão Nº 0001762-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR OS MORAIS E MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, CPC. PROBABILIDADE DO ... , as cláusulas que estipulem renúncia antecipada ao direito da aderente, mormente ao direito de ... retirar do imóvel de maneira indigna e o despejo poderá lhe causar prejuízos incalculáveis ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.21.261948-0/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE ... -se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal interposto por MARIA JOSE DE OLIVEIRA ... nos autos AÇÃO DE DESPEJO C/C TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada em ...
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Acórdão Nº 0006403-06.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM ... AÇÃO DE DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I. É perfeitamente possível o deferimento da utela antecipada nas ações de despejo, desde que cumprido o ...
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Acórdão Nº 01163121020128200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-06-2021
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ... AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE ANTECIPADA ...
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Acórdão nº 1.0000.18.021067-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - REGULAR NOTIFICAÇÃO - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - DEFERIMENTO DA LIMINAR.- Comprovada a relação locatícia e demonstrado o inadimplemento da locatária, bem como o descumprimento de acordo anteriormente ajustado, deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar de despejo.
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Decisão Monocrática nº 2005/0150620-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO DE DESPEJO - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.148862-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO - ART. 59, §1°, IX, DA LEI N. 8.245/91 - GARANTIA - AUSÊNCIA - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300, DO NCPC. Nos termos do art. 300, do novo CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que...
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Modelos de petições iniciais
... (RJ), outorgando-lhes poderes para proporem AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INDENIZAÇÃO ... tendo o autor de requerer a prestação da tutela jurisdicional para receber alimentos do réu ... OAB/RJ 117085 ... @8.11. Ação de despejo C/C pedido de cobrança de aluguéis e de ... FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 CPC ...
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Modelos de petições iniciais
... (RJ), outorgando-lhes poderes para proporem AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INDENIZAÇÃO ... tendo o autor de requerer a prestação da tutela jurisdicional para receber alimentos do réu ... OAB/RJ 117085 ... @8.11. Ação de despejo C/C pedido de cobrança de aluguéis e de ... FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 CPC ...
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Acórdãos nº 2217034-82.2014.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2014
... Cível VOTO Nº 25.800 EMENTA Ação de despejo. Antecipação de tutela ... Tutela antecipada não autorizada em concreto, porém, ...
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Decisão Nº 08016315020198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 26-03-2019
... , com pedido de antecipação de tutela, interposto por ANTÔNIA NÚBIA OLIVEIRA ALVES ... da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança nº ... , autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam, a probabilidade do direito, bem ...
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Acórdão Nº 0009310-31.2016.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA O MUNICÍPIO DE URUSSANGA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA E ORDENOU AO MUNICÍPIO QUE REALIZASSE VISTORIA TÉCNICA NAS EDIFICAÇÕES LOCALIZADAS NO BAIRRO ESTAÇÃO E DEMAIS IMEDIAÇÕES DO RIO CAETÉ, NOS LIMITES DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO IDENTIFICAR E...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ... INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA E ORDENOU AO MUNICÍPIO QUE REALIZASSE ... DESPEJO DE ESGOTO NO RIO CAETÉ ... (1) AGRAVO ... -
Acórdão Nº 0007733-72.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ... na decisão unipessoal que indeferiu a tutela recursal, mantendo-se a decisão interlocutória ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO COM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - AÇÃO ANULATÓRIA ... ÃO DA LIMINAR DE DESPEJO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - ...
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Acórdão Nº 0006855-21.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... -se que o magistrado de origem, indeferiu a Tutela Antecipada perseguida por entender, em síntese, ... processual, não é possível deferir o despejo pretendido pelo autor, haja vista que o requerido ... CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. NECESSIDADE DA ...
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Decisão Monocrática N° 07360224420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-09-2023
Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por PLANALTO INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação de despejo nº 0731125-67.2023.8.07.0001. Em resumo, o agravante pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela antecipada, para impedir que o ex-proprietário GENESIO RODRIGUES DO CARMO SOARES se aproxime...