ação direta de constitucionalidade
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-39.2010.5.08.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... Federal em 24 de novembro de 2010 (Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF). Com ...
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Acórdão Nº 61797 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... 958.252 (TEMA 725), NA AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48 E NA AÇÃO ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5.625. DECISÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47600-98.2008.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. CRITÉRIO DA "ACTIO NATA". ADI 1721-3-DF. RETROATIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. As decisões de mérito proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade ou em ação direta de inconstitucionalidade são dotadas de eficácia contra todos e, em regra, possuem efeitos retroativos. Assim, declarada a...
... decisões de mérito proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade ou em ação direta de inconstitucionalidade são dotadas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3506240-21.2008.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. CRITÉRIO DA "ACTIO NATA". ADI 1721-3-DF. RETROATIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. As decisões de mérito proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade ou em ação direta de inconstitucionalidade são dotadas de eficácia contra todos e, em regra, possuem...
... decisões de mérito proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade ou em ação direta de inconstitucionalidade são dotadas de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000308-13.2020.5.06.0141), 26-01-2022
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos Trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida
... I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na ... ão com base no entendimento consolidado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... constitucionalidade somente ocorre por prevenção quando há ... ção das manifestações técnicas, a ação ... encontrava-se devidamente instruída e madura ... julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.341, de relatoria do ...
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Acórdãos nº RO-58400/2008-0291-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... julgamento da Ação Direta de ... Constitucionalidade nº 16/DF, ...
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Acórdão nº 2008/0266414-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Constitucionalidade ou, ainda, em Arguição de Descumprimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146600-81.2009.5.05.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... A Suprema Corte, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, ...
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Acórdãos nº AIRR-280/2010-0032-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Federal em 24 de novembro de 2010 (Ação ... Direta de Constitucionalidade nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62900-37.2006.5.16.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16. CULPA IN ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1096-61.2010.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16. CULPA IN ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4900-18.2007.5.21.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... perda de eficácia da liminar concedida na Ação Direta de Constitucionalidade nº 11, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1142-14.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade nº 16-DF, é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68700-75.2009.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16. CULPA IN ...
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Acórdão nº 2006/0273097-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação ratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, inaugurando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-901-26.2010.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... Federal em 24 de novembro de 2010 (Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF). Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50400-64.2007.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade nº 16-DF, é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1501-23.2010.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade nº 16-DF, é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79600-55.2005.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... No julgamento da ação direta de constitucionalidade nº 16/DF, o ...
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Acórdão nº 2010/0220420-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL NA PENDÊNCIA DE AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO. 1. Pendente ação direta de inconstitucionalidade, é recomendável, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a suspensão dos processos individuais envolvendo a mesma questão, uma vez que eventuais conflitos entre a sentença do caso concreto e...
... PROCESSO CIVIL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL NA PENDÊNCIA DE AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO ... 1. Pendente ação ... proclamado no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, é justificável, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-535-24.2011.5.04.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... Federal em 24 de novembro de 2010 (Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF). Com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1813-19.2009.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... Federal em 24 de novembro de 2010 (Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF). Com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15-49.2010.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... Federal em 24 de novembro de 2010 (Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF). Com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26800-46.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... Federal em 24 de novembro de 2010 (Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF). Com ...