ação direta de constitucionalidade

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. LEI 5.067/2007 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO E DEFINE CRITÉRIOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA ATIVIDADE DE SILVICULTURA ECONÔMICA NO ESTADO. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS ESTADUAIS RESTRITIVAS QUE DISPENSAM A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. CRITÉRIO DA "ACTIO NATA". ADI 1721-3-DF. RETROATIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. As decisões de mérito proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade ou em ação direta de inconstitucionalidade são dotadas de eficácia contra todos e, em regra, possuem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. CRITÉRIO DA "ACTIO NATA". ADI 1721-3-DF. RETROATIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. As decisões de mérito proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade ou em ação direta de inconstitucionalidade são dotadas de eficácia contra todos e, em regra, possuem...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC. ACÓRDÃO RESCINDENDO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS E MONTADORA. FATO GERADOR PRESUMIDO. VALOR REAL DA OPERAÇÃO MENOR QUE O VALOR ESTIMADO. ARTIGO 150, § 7º, DA CF/88.). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ SUPERADA POR ULTERIOR ORIENTAÇÃO DO STF (ADIN

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PEDIDO FUNDAMENTADO EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM CONTROLE CONCENTRADO ESTADUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DE NORMA LOCAL: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICES DOS ENUNCIADOS Nº 279 E Nº 280 DA SÚMULA DO STF. 1. A Turma Recursal, com base em julgamento formalizado pelo Órgão...

• O Globo

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. CRITÉRIO DA -ACTIO NATA-. ADI 1721-3-DF. RETROATIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Diante da potencial violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. Diante da potencial violação 7º, XXIX, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. CRITÉRIO DA "ACTIO NATA". ADI 1721-3-DF. RETROATIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. As decisões de...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. ELEITORAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO CÓDIGO ELEITORAL. DISCUSSÃO SOBRE A INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA AOS SUPLENTES. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ATACADA. RESOLUÇÕES N. 23.554 DE 2017 E N. 23.611 DE 2019 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL QUE RATIFICAM

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR ADVOGADOS PÚBLICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Ação direta em que se discute a constitucionalidade dos arts. 43-§ 1º e 91 da Lei Complementar 20/1994, com redação das Leis Complementares 65/2003 e 206/2017 que dispõem sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbê

Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Acórdão reconheceu a constitucionalidade da Lei n. 12.027, de 26 de agosto de 2021, do Estado da Paraíba, que dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. 3. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. VÍCIO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONALIDADE DA MORALIDADE. NÚMERO DE VOTOS TIDOS COMO ILEGÍTIMOS: INSUFICIÊNCIA PARA COMPROMETER A APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. RESPEITO AO QUÓRUM CONSTITUCIONAL EXIGIDO. AÇÃO DIRETA

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo segundo Reclamado (Estado de Minas Gerais) e manteve sua condenação subsidiária ao pagamento das parcelas trabalhistas devidas ao Reclamante. Consignou que "embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93, que exclui, como regra geral, a responsabilidade da Administraç

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. ART. 884, § 5º, DA CLT. PRESSUPOSTOS. ALCANCE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1. O parágrafo 5º do art. 884 da CLT, inserido pelo art. 9º da Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001, dispõe sobre a tormentosa e...

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ISS. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. ARTIGO 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE NA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE. BITRIBUTAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA E ISS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O trabalho propõe-se a examinar decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Constitucionalidade, registrada que foi sob o n. 4414/AL, na qual o Pretório Excelso debruçou-se sobre a constitucionalidade de lei estadual que instituiu juízo coletivo no primeiro grau de jurisdição, dentre outras disciplinas relativas ao processamento de feitos perante aquele novel órgão...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM). TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional manteve a atribuição de responsabilidade subsidiária ao Reclamado DNPM, tomador dos serviços prestados pela Reclamante mediante terceirização, com base na Súmula nº 331,

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida em 18/12/2020, reconheceu que é inconstitucional a aplicação da TR (Taxa Referencial), ao julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, pronunciando-se, por maioria, na direção de "conferir interpretação...

RECURSO DO ORDINÁRIO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITO TRABALHISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO DA MOEDA. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18 de dezembro de 2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta Justiça...

I. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida em 18/12/2020, reconheceu que é inconstitucional a aplicação da TR (Taxa Referencial), ao julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, pronunciando-se, por maioria, na direção de "conferir interpretação...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida em 18/12/2020, reconheceu que é inconstitucional a aplicação da TR (Taxa Referencial), ao julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, pronunciando-se, por maioria, na direção de "conferir interpretação conforme à

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida em 18/12/2020, reconheceu que é inconstitucional a aplicação da TR (Taxa Referencial), ao julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, pronunciando-se, por maioria, na direção de "conferir interpretação conforme à

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITO TRABALHISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO DA MOEDA. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18 de dezembro de 2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta...