ação direta de inconstitucionalidade adi 3772
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Decisão da Presidência nº 1262399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
... 14): AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR ... STF, no julgamento da ADI nº 3772, que definiu que a função de magistério não ... inconstitucionalidade da Lei Municipal 9.898/ Nas razões recursais, ... , adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5 ... Agravo regimental ...
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Decisões Monocráticas nº 27291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... -se a aplicabilidade da ratio da Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 3.772/DF ...
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Decisões Monocráticas nº 1104456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... , bem como ao entendimento fixado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.772/DF ... Nas ...
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Decisão da Presidência nº 1104456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... , bem como ao entendimento fixado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.772/DF ... Nas ...
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Decisão da Presidência nº 1029955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2017
... As condições da ação devem ser analisadas em termos abstratos, pouco ... , § 8º, da Constituição Federal (ADI 3772/DF, Rel ... p/ acórdão: Min ... Ricardo ... Precedente do Pleno: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.772, acordão ...
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Decisão monocrática Nº 1365490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2022
... Veja-se a ementa do julgado: ... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
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Decisão monocrática Nº 1347416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... Veja-se a ementa do julgado: ... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
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Decisão monocrática Nº 1429281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2023
... esta Corte por ocasião de julgamento da ADI 3772 e do tema 965 da repercussão geral ... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
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Decisão monocrática Nº 1398410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... ério - Inteligência do decidido na ADI nº 3772, pelo Supremo Tribunal Federal - Precedentes - ... firmado por este Supremo Tribunal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772, Relator ...
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Decisão monocrática Nº 1423232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.” ... No ... , bem como ao entendimento fixado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.772/DF ... Nas ... não encontra guarida no julgamento da ADI 3772 nem no entendimento do Tema 965 de RG ...
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0901328-63.2008.8.08.0000 (024089013288)), 10/11/2008
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Decisão monocrática Nº 1445264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... firmado por este Supremo Tribunal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772, Relator ...
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Decisão monocrática Nº 1445469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2023
... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
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Decisões Monocráticas nº 37893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.772 E NO ...
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Decisão da Presidência nº 37893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.772 E NO ...
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Decisão da Presidência nº 773626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... do Estado de Minas Gerais, assim ementado: Ação Ordinária ... Honorários Advocatícios ... , haja vista que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.772/DF, Relator o ...
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Decisão monocrática Nº 1387172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
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Acórdão Nº 1347416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... Veja-se a ... ementa do julgado: ... ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... MANEJADA ...
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Decisão monocrática Nº 1368791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... redação dada pela Lei nº 11.301/2006 ADI 3772/DF que afastou o exercício da função por ... Veja-se a ementa do julgado: ... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
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Decisão da Presidência nº 42636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... ão desta Suprema Corte manifestada na ADI 3772 ... Argumenta não tratar a hipótese do ... de ensino básico: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
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Decisões Monocráticas nº 42636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... ão desta Suprema Corte manifestada na ADI 3772 ... Argumenta não tratar a hipótese do ... de ensino básico: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
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Decisão da Presidência nº 1056835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... Destaco a ementa do julgado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
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Acórdão Nº 1319687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... STF, exarado no julgamento da ADI ... 3772/08-DF, segundo o qual atividade de magistério, ... Veja-se a ... ementa do julgado: ... ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... MANEJADA ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0017222-10.2022.8.19.0000 (Cível), 03-07-2023
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE NEGOU O REGISTRO DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE NO CARGO DE PEDAGOGA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO, SOB O FUNDAMENTO DE ILEGALIDADE DE ACUMULAÇÃO COM O CARGO DE ORIENTADORA PEDAGÓGICA NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, NO QUAL AINDA ESTÁ EM ATIVIDADE, EMBORA AFASTADA POR LICENÇA MÉDICA. RECUSA DE...
... julgamento da ADI nº 3772, para assegurar a aposentadoria especial somente ... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ... -
Decisão monocrática Nº 1362445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... E, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, em que se ... § 8º, da Constituição Federal” (ADI nº 3772, Pleno, rel. designado Min. Ricardo Lewandowski, ...