ação direta de inconstitucionalidade adi 3772
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Decisão monocrática Nº 1441523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.772 ... 3772 que limitou a extensão de tal tipo de ...
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Decisão da Presidência nº 1261089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2020
... na Secretaria Municipal de Educação - ADI 3772 - Tema 965 do STF - Atividade exercida na ... Tribunal e o que decidido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772/DF: A ...
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Decisão monocrática Nº 1328026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-06-2021
... não contraria o entendimento firmado na ADI 3772/DF - Precedentes - Sentença reformada - Recurso ... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
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Decisão monocrática Nº 1319687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2021
... STF, exarado no julgamento da ADI 3772/08-DF, segundo o qual atividade de magistério, ... Veja-se a ementa do julgado: ... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
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Decisão monocrática Nº 1389654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-08-2023
... EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.772 E TEMA ...
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Acordao N° 1328767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Averbação de tempo de serviço especial exercido no cargo de magistério e atividades pedagógicas. Não comprovação. Abono permanência indevido. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de conhecimento na qual a parte autora requereu a contagem como tempo especial o período em que esteve na coordenação regional de ensino de...
... 1. Trata-se de ação de conhecimento na qual a parte autora requereu a ... na Ação direita de Inconstitucionalidade nº ... 3.772 Distrito Federal, em relação ao ... Confira-se a ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ... em conformidade com o julgamento da ADI n° 3772, ... pelo Supremo Tribunal Federal ... 5 ... -
Decisão monocrática Nº 2911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
Decisão: Trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação de ... “AÇÃO DIRETA" DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1\xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 1270116 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... a fundamentação da decisão do ADI 3772, não se encaixa a interpretação conferida pelo ... órdão, julgando totalmente procedente a ação em relação à agravante (fl. 9, vol. 23) ... F., quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.772/DF, adotou ...
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Decisões Monocráticas nº 1270116 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... a fundamentação da decisão do ADI 3772, não se encaixa a interpretação conferida pelo ... órdão, julgando totalmente procedente a ação em relação à agravante (fl. 9, vol. 23) ... F., quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.772/DF, adotou ...
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Decisão monocrática Nº 1407240 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA ... AÇÃO DIRETA" DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1\xC2" ...
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Acórdãos nº 0035708-09.2012.8.26.0482 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. Magistério. Pretensão de cômputo de períodos de licença saúde e de tempo como professora readaptada para fins de aposentadoria especial. Admissibilidade. Inteligência do art. 40, § 1º, III, 'a', c.c. o §5º, da CF. Período de licença saúde no qual o servidor continua a receber seus vencimentos e a efetuar as respectivas contribuições previdenciárias, sendo, portanto, devida a
... ADIN 3772 que considerou constitucional a lei ... Julgada procedente a ação, insurge-se a Apelante. Não lhe assiste razão ... no julgamento da ADI nº 3772: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA ... -
Decisão monocrática Nº 1432396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.772 E TEMA ... Supremo Tribunal Federal na ADIN n. 3772 e no Tema de Repercussão Geral n. 965” (fl. 5, ...
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Decisão monocrática Nº 1349713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2021
... Ação ora julgada improcedente. Recurso da autora ... “AÇÃO DIRETA" DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1\xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 46366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... decidendi firmada no julgamento da ADI n.º 3772/DF e RE 1039644, de repercussão geral ... Suprema julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.772 (Rel. Min, ...
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Acórdão Nº 1357522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O Juízo de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto, concluiu que a recorrente não cumpriu os requisitos para concessão de...
... APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR — AÇÃO ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3772/DF — ... -
Decisão monocrática Nº 1411503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2022
... IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.772. RECURSO ...
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Decisão monocrática Nº 1253565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.772. RECURSO ...
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Decisões Monocráticas nº 1262399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
... 14): AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR ... STF, no julgamento da ADI nº 3772, que definiu que a função de magistério não ... inconstitucionalidade da Lei Municipal 9.898/ Nas razões recursais, ... , adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5 ... Agravo regimental ...
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Decisão da Presidência nº 1262399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
... 14): AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR ... STF, no julgamento da ADI nº 3772, que definiu que a função de magistério não ... inconstitucionalidade da Lei Municipal 9.898/ Nas razões recursais, ... , adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5 ... Agravo regimental ...
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Decisões Monocráticas nº 27291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... -se a aplicabilidade da ratio da Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 3.772/DF ...
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Decisões Monocráticas nº 1104456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... , bem como ao entendimento fixado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.772/DF ... Nas ...
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Decisão da Presidência nº 1104456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... , bem como ao entendimento fixado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.772/DF ... Nas ...
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Decisão da Presidência nº 1029955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2017
... As condições da ação devem ser analisadas em termos abstratos, pouco ... , § 8º, da Constituição Federal (ADI 3772/DF, Rel ... p/ acórdão: Min ... Ricardo ... Precedente do Pleno: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.772, acordão ...
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Decisão monocrática Nº 1365490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2022
... Veja-se a ementa do julgado: ... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
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Decisão monocrática Nº 1347416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... Veja-se a ementa do julgado: ... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...