ação direta de inconstitucionalidade genérica
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , Relator da citada ação, o julgamento da ADO ... Celso de Mello, proferiu na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ... Boliviano prevê como agravante genérica (Artículo 40 Bis) a m otivação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016157820194058300), 22-06-2021
PJE 0801615-78.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO. 1. Apelação de sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo ação popular, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, tendo em vista a falta de interesse de agir do autor, na modalidade adequação. Sem honorários. 2. Em suas razões, o autor...
... indeferiu a petição inicial, extinguindo ação popular, sem resolução de mérito, com fulcro ... da União; c) a norma combatida não é genérica ... Contrarrazões apresentadas ... Parecer ... essas hipóteses, cabível será a ação direta de inconstitucionalidade" ... A despeito dos ... -
Decisão monocrática Nº 1445350 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL ... os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas ... - STF: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... CONSTITUCIONAL ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A ... REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE ... prejuízo da ação direta de inconstitucionalidade (decisão proferida em ... genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que ... objetivava a compensação ... no programa Linha Direta: Justiça ... 2. Os precedentes mais longínquos ... inconstitucionalidade da antiga lei de imprensa, por ela possuir ... consagração genérica do “direito ao esquecimento”, mas sim o ... -
Acórdão Nº 5404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.404 DISTRITO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA DE PARTE DA ... PRETENSÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1441693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AGENTE DE ... Ação direta de inconstitucionalidade. Lei federal. Subsídio ... IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA DE PARTE DA PRETENSÃO. QUESTIONAMENTO ...
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Inconstitucionalidade e exceção jurídica
... estabelecidas como verdadeiras de maneira direta pelo uso dos sentidos do observador não ... ável de todos os atos atacados por via da ação direta genérica? Considere-se uma lei ...
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Decisão monocrática Nº 1446210 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL ... os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas ... - STF: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E ...
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Decisão monocrática Nº 1382792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2022
... INCONSTITUCIONALIDADE". TEMAS Nº 16 E 146 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSON\xC3" ... “APELAÇÃO - Ação declaratória c.c. repetição de indébito. Taxa ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. LEI ... corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos ...
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Acórdão Nº 0623073-85.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 05-04-2018
... Processo: 0623073-85.2015.8.06.0000 - Direta" de Inconstitucionalidade ... Autor: Ministério P\xC3" ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... LEI Nº ... DO ESTADO DO CEARÁ. PREVISÃO GENÉRICA E ABRANGENTE DE ... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ...
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O Supremo Tribunal Federal e os Efeitos de suas Decisões no Controle Difuso de Constitucionalidade
... o rol de legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade ... casos concretos, mas sim a anulação genérica da lei incompatível com as normas ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Portanto, não é uma condenação genérica da participação de qualquer empresa, mas é a condenação da participação neste modelo que nós temos presentemente, que eu ...
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Decisão monocrática Nº 1446877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2023
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO CUMULADO COM COBRANÇA ... os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas ... : “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E ...
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Decisão monocrática Nº 1301246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ... no sentido de que a impugnação genérica e abstrata de uma norma impede o conhecimento da ...
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Decisão monocrática Nº 1403553 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2023
... TRANSPORTE GRATUITO. CONCESSÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. CONTRARIEDADE ... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREVISÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0514.15.001302-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO. CUSTEIO SAÚDE. ARTIGO 85, §§ 1º E 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/02. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ADI Nº 3106/MG. COMPULSORIEDADE AFASTADA. RESP Nº 1.348.679/MG. TEMA Nº 588. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU PROVA DA EFETIVA FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS....
... EROS GRAU, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 85, da Lei Complementar Estadual n ... data do julgamento de mrito da referida ao direta, ou seja, 14 de abril de 2010. Vejamos:EMBARGOS ... -
Acórdão nº 1.0000.12.048518-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE ACERCA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPORARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE - INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 37, INCISO IX, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS. A contratação de pessoal de forma temporária, exceção à regra da investidura em cargo ou emprego público por meio de
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL ... ública, tão pouco a previsão de forma genérica de contratação ... AÇÃO DIRETA INCONST Nº ... -
Acórdão nº 1.0000.12.048518-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE ACERCA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPORARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE - INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 37, INCISO IX, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS. A contratação de pessoal de forma temporária, exceção à regra da investidura em cargo ou emprego público por meio de
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL ... ública, tão pouco a previsão de forma genérica de contratação ... AÇÃO DIRETA INCONST Nº ... -
Acórdão nº 1.0000.12.048518-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE ACERCA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPORARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE - INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 37, INCISO IX, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS. A contratação de pessoal de forma temporária, exceção à regra da investidura em cargo ou emprego público por meio de
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL ... ública, tão pouco a previsão de forma genérica de contratação ... AÇÃO DIRETA INCONST Nº ... -
Acórdão nº 1.0000.12.048518-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE ACERCA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPORARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE - INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 37, INCISO IX, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS. A contratação de pessoal de forma temporária, exceção à regra da investidura em cargo ou emprego público por meio de
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL ... ública, tão pouco a previsão de forma genérica de contratação ... AÇÃO DIRETA INCONST Nº ... -
Acórdão Nº 5271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.271 MARANHÃO ... sendo suficiente a autorização legal genérica. Sendo assim, são constitucionais os incisos I, ...
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Decisão da Presidência nº 524570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... úde, em acórdão assim ementado: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... LEI ... 2 ... Alegação genérica de existência de vício formal das normas ...
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Decisão da Presidência nº 4599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2020
DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... que impugnem normas de forma genérica e abstrata (ADI n. 4.040, de minha relatoria, ...
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Decisões Monocráticas nº 4599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2020
DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... que impugnem normas de forma genérica e abstrata (ADI n. 4.040, de minha relatoria, ...