ação dissoluçao uniao estavel
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Acórdão nº 1.0396.14.003721-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PARTILHA DE BENS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - COMUNHÃO PARCIAL - DIVISÃO DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO.1- A união estável é entidade familiar que se configura com a convivência duradoura, contínua e pública, com o objetivo de constituir uma família, desde que não haja um dos...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075104-27.2022.8.19.0000 (Cível), 06-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECISÃO ATACADA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO UTILIZANDO A REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 46, DO C.P.C.. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DE BARBACENA/MG, LOCAL ONDE VIVEM AS IRMÃS, COLATERAIS DA FALECIDA....
... PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL POST MORTEM. DECISÃO ATACADA QUE ... ACOLHEU A ... -
Decisão Monocrática nº 50239529420198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. ex-companheira ...
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Acórdão Nº 0287264-94.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
... RECURSO DE APELAÇÃO ... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.099237-6/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA - INTEMPESTIVIDADE - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO OFICIAL DE JUSTIÇA - JUNTADA DA CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO - PORTARIA Nº 952/TJMG - MEIO ELETRÔNICO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... decisão proferida nos autos de ação de alimentos que lhe move B.G.M.C., representado ... DE EXISTÊNCIA E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.154332-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA - INTEMPESTIVIDADE - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO OFICIAL DE JUSTIÇA - JUNTADA DA CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO - PORTARIA Nº 952/TJMG - MEIO ELETRÔNICO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... decisão proferida nos autos de ação de alimentos que lhe move B.G.M.C., representado ... DE EXISTÊNCIA E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ... -
Acórdão nº 1.0000.21.011008-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO, ALIMENTOS, GUARDA, ALIENAÇÃO PARENTAL E BUSCA E APREENSÃO - MENOR - GUARDA PROVISÓRIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - INFORMAÇÕES SUPERVENIENTES - DECISÃO MANTIDA.- Considerando a possibilidade de ser fantasiosa a narrativa que desabonava a conduta da mãe, bem como diante da demonstração de perturbação mental a...
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Acórdão nº 1.0000.21.011008-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO, ALIMENTOS, GUARDA, ALIENAÇÃO PARENTAL E BUSCA E APREENSÃO - MENOR - GUARDA PROVISÓRIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - INFORMAÇÕES SUPERVENIENTES - DECISÃO MANTIDA.- Considerando a possibilidade de ser fantasiosa a narrativa que desabonava a conduta da mãe, bem como diante da demonstração de perturbação mental a...
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Acórdão nº 52499194420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... da "ação de dissolução de união estável cumulada com pedido de guarda cumulada com pedido ...
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Acórdão nº 1.0194.08.093620-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
MEDIDA CAUTELAR. ARROLAMENTO DE BENS. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL REMANESCENTE.
... ARROLAMENTO DE BENS. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PERDA ... -
Decisão Monocrática nº 50337598820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. FILHA MENOR. PLEITO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA CONTUNDENTE. VERBA ALIMENTAR FIXADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA À HIPÓTESE DOS AUTOS, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A INCAPACIDADE DE...
... TIPO DE AÇÃO: Fixação ... ... ação de dissolução de união estável. ALIMENTOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. Filha menor ... -
Acórdão nº 50133352520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... da Ação de Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens movida por E ...
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Decisão Monocrática nº 50078985320208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ...
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Acórdão nº 50007287820208210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DA VERBA ALIMENTAR SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. CABIMENTO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL PARA COMPARTILHADA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA QUE A GUARDA SEJA UNILATERAL. MANUTENÇÃO DA REFERÊNCIA DE MORADIA NA CASA...
... TIPO DE AÇÃO: Fixação ... ... a Ação de Dissolução de União Estável cumulada com Pensão Alimentícia, Guarda e ... -
Decisão Monocrática nº 50216495720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 08-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ação de dissolução de união estável, partilha, regulamentação de guarda e fixação ...
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Decisão Monocrática nº 50532479220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA X JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO/VULNERABILIDADE A ENSEJAR O ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. NÃO ESTÁ CARACTERIZADA QUALQUER SITUAÇÃO DE RISCO OU DE VULNERABILIDADE DOS FILHOS MENORES DO CASAL...
... TIPO DE AÇÃO: Perda ou Modificação de Guarda ... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E ... -
Acórdão nº 50585156420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRETENSÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ACOIMADA. OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM A NECESSIDADE DE CAUTELA NO RESTABELECIMENTO DA INFANTE AOS CUIDADOS DA GENITORA, EIS QUE HÁ INDÍCIOS DE QUE A CRIANÇA ESTARIA SENDO EXPOSTA A...
... TIPO DE AÇÃO: Fixação ... ... da "ação de dissolução de união estável, cumulada com pedido de alimentos, guarda e ... -
Acórdão nº 0000097-90.2012.8.05.0122 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... 72/79 que, nos autos da ... Ação de Reconhecimento e Dissolução de União ... declarando a existência de União Estável entre João Almeida Santos e Maria ... Vitória ...
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Acórdão nº 1.0418.11.003358-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - RECURSO PROVIDO.- Se a parte não apresenta as certidões de registro dos imóveis, não havendo prova quanto à propriedade do bem, mostra-se descabido o...
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Acórdão Nº 0000638-14.2015.8.02.0022 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ...
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Acórdão nº 52577172220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONCESSÃO. AUSENTE PROVA DE QUE O AGRAVANTE NÃO POSSA SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... ação de dissolução de união estável. gratuidade da justiça. não concessão. ausente ... -
Decisão Monocrática nº 50024421420138210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ação de dissolução de união estável. PARTILHA DE BENS. CRÉDITO ORIUNDO DE ...
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Acórdão nº 0078264-38.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
... dissolução da união estável ... Apela o convivente ANTONIO FERNANDO ... APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL COM ...
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Decisão Monocrática nº 50032499720198210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. EDIFICAÇÃO SOBRE TERRENO EM NOME DE TERCEIRO. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A PARTILHA PRETENDIDA, ALÉM DE NÃO RESTAR DEMONSTRADA A UNIÃO DE ESFORÇOS PARA A ALEGADA CONSTRUÇÃO. SENTENÇA QUE RESTA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... reconhecimento e dissolução de união estável. partilha de bens. edificação sobre terreno em ... -
Acórdão nº 1.0024.11.312498-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - JUSTIÇA GRATUITA - OMISSÃO RECONHECIDA - INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE E TRANSITADO EM JULGADO - ACOLHER OS PRIMEIROS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES - ART. 1.022 DO CPC/15 - REQUISITOS - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - REJEITAR OS SEGUNDOS EMBARGOS. 1. Nos termos do...