Ação dos confinantes
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Acórdão nº 1.0071.14.001588-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CITAÇÃO - PROPRITÁRIOS E CONFINANTES - SENTENÇA NULA.A pessoa em nome de quem está registrado o imóvel objeto de usucapião deve ser citada para a ação de usucapião a ele referente, assim como os confinantes, sob pena de nulidade insanável do processo. Certificado que parte dos proprietários e confinantes foram citados, é nula a sentença de usucapião...
... Alude existir nos autos informaes sobre determinados confinantes que no foram citados (art. 246, 3, CPC), sendo pressuposto de constituio ... -
Acórdão nº 1.0352.12.005025-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERTIDÃO ATUALIZADA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REQUISITO DO ART. 942 DO CPC DE 1973. CUMPRIMENTO. RÉUS EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. PREVISÃO LEGAL. QUALIFICAÇÃO DOS RÉUS. CONVENIÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. I - A descrição detalhada do imóvel usucapiendo e de seus confinantes, a indicação dos réus, em nome de quem o imóvel está
... cujo nome estiver registrado o imvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos rus em lugar incerto e dos eventuais interessados, ... -
Acórdão nº 1.0352.12.005025-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERTIDÃO ATUALIZADA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REQUISITO DO ART. 942 DO CPC DE 1973. CUMPRIMENTO. RÉUS EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. PREVISÃO LEGAL. QUALIFICAÇÃO DOS RÉUS. CONVENIÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. I - A descrição detalhada do imóvel usucapiendo e de seus confinantes, a indicação dos réus, em nome de quem o imóvel está
... cujo nome estiver registrado o imvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos rus em lugar incerto e dos eventuais interessados, ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDO NPC. CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DE CONFINANTE. ALIENAÇÃODO IMÓVEL CONFRONTANTE NO CURSO DA LIDE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DALIDE. HIPÓTESE DE SUCESSÃO PROCESSUAL DO ART. 42 DO CPC/73 (ART. 109DO NCPC). AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO AUTOR COM A SUCESSÃOPROCESSUAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃOCONHECIDO.
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Acórdão nº 1.0116.12.001584-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CITAÇÃO DE QUEM O IMÓVEL REGISTRADO EM SEU NOME E DOS CÔNJUGES DE TODOS OS CONFINANTES - LOTEAMENTO - INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - NULIDADE DECRETADA EX OFFCIO. 1. Tratando-se de loteamento, se faz necessária certidão circunstanciada sobre o seu registro para aferir em nome de quem...
... cujo nome estiver registrado o imvel usucapiendo, bem como os confinantes, os rus em lugar incerto e os eventuais interessados (CPC/73, art. 942 e ... -
Acórdão nº 1.0479.12.012757-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA CITAÇÃO - PROPRIETÁRIOS - HERDEIROS - REGISTRO DO IMÓVEL - NULIDADE DA SENTENÇA. Nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil de 1973, diploma legal vigente à época de ajuizamento do feito, na ação de usucapião, o autor deve promover a citação daquele em nome de quem se encontra registrado o imóvel e dos...
... daquele em nome de quem se encontra registrado o imvel e dos confinantes, bem como a citao editalcia dos rus incertos e eventuais interessados, ... -
Acórdão nº 1.0040.13.004140-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. COISA JULGADA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. LAPSO TEMPORAL ATINGIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - A existência de certidões acostadas aos autos, informando a citação válida dos proprietários registrais e dos confinantes, faz...
... falta de regular citao de todos os atuais proprietrios e confinantes do imvel usucapiendo. Acusa, ainda, a ausncia de manifestao do Municpio de ... -
Acórdão nº 1.0040.13.004140-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. COISA JULGADA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. LAPSO TEMPORAL ATINGIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - A existência de certidões acostadas aos autos, informando a citação válida dos proprietários registrais e dos confinantes, faz...
... falta de regular citao de todos os atuais proprietrios e confinantes do imvel usucapiendo. Acusa, ainda, a ausncia de manifestao do Municpio de ... -
Acórdão nº 1.0000.16.061187-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - QUERELA NULLITATIS - AÇÃO DE USUCAPIÃO - FALTA DE CITAÇÃO - PESSOA CADASTRADA JUNTO AO ENTE MUNICIPAL - POSSÍVEL PROPRIETÁRIO - NULIDADE. A ação anulatória (querela nullitatis) é o meio adequado para se buscar a anulação de atos processuais praticados em feito no qual aquele que, necessariamente, deveria figurar no polo passivo da demanda não foi citado para...
... daquele em nome de quem se encontra registrado o imvel e dos confinantes, bem como a citao editalcia dos rus incertos e eventuais interessados, ... -
Acórdão nº 1.0689.02.000231-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Agosto de 2007
EMENTA: AÇÃO DEMARCATÓRIA PARCIAL. PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR ... ória parcial, faz-se necessária apenas a citação dos confinantes da linha demarcanda e não de todos os confinantes do imóvel, não ...
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Decisão Monocrática nº 50002238520078210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO DE ÁREA DE TERRAS. - DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. A CO-PROPRIEDADE IMPLICA EM PARTES IDEAIS, EM PERCENTUAL OU PROPORÇÃO SOBRE O VALOR TOTAL; A AÇÃO DE DIVISÃO IMPLICA EM FRACIONAR A ÁREA ENTRE AQUELES E TEM POR CONSEQUÊNCIA A DEMARCAÇÃO DA ÁREA E DAS RESPECTIVAS FRAÇÕES; E PODE CUMULAR-SE COM A DEMARCATÓRIA EM FACE DOS...
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... ... frações; e pode cumular-se com a demarcatória em face dos confinantes. Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença recorrida ... -
Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE. IRREGULARIDADES IMPUTADAS AOSEX-PREFEITOS. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA, PELOACÓRDÃO RECORRIDO, COM FUNDAMENTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/97,DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NOCONCEITO DE LEI FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 25, § 3º, DA...
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Acordao N° 1603385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2022
Civil. Ação de usucapião. Preliminar de nulidade do processo. Citação. Confinante e cônjuge. Sentença reformada. Apelo provido. 1. Dispõe o § 3º, do artigo 246 do código de processo civil que, ?na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada?. 2. A teor da ...
... Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO ... Acórdão Nº ... CIVIL.AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. CITAÇÃO ... confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade ... -
Acórdão Nº 0701708-58.2019.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE CÓPIA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL USUCAPIENDO. REJEIÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. IMÓVEL IDENTIFICADO POR OUTROS DOCUMENTOS ANEXOS AOS AUTOS. NULIDADE DA EMENDA INICIAL. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. CITAÇÃO DOS CONFINANTES REGISTRAIS. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO
... PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. CITAÇÃO DOS ... CONFINANTES ... REGISTRAIS ... PRESCINDIBILIDADE ... JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO ... identificar e individualizar a área objeto da ação, assim ... como o seu titular e seus confinantes, desnecessária é a ... -
Acórdão nº 1.0479.11.011314-5/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE SENTENÇA - QUERELA NULLITATIS - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SE HAVIA INTERESSE NA CAUSA NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - VÍCIO INSANÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PERÍCIA INCONCLUSIVA - SENTENÇA REFORMADA.- O cabimento da ação declaratória de nulidade de sentença (querela nullitatis), com fundamento na...
... e na ao de usucapio devem ser citados o proprietrio, os confinantes e eventuais interessados, vejamos:"Art. 246. A citao ser feita:( ... ) 3 Na ... -
Acórdão nº 50160878320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... ... 246, §3º, do CPC, estabelece a necessidade de citação dos confinantes nas ações de usucapião ... Entretanto, no caso dos autos, todos os ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou moral ... Parágrafo ... á a citação dos interessados, certos ou incertos, e dos confinantes do imovel, para contestarem o pedido no prazo de dez (10) dias, contados ...
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Acórdão nº 1019984-38.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 04-05-2023
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1019984-38.2021.8.11.0000AUTORES: ESPÓLIO DE ROSEMARY MALUF FECHNER VICTORIO e ESPÓLIO DE CANDEMAR CECÍLIO FECHNER VICTORIOREQUERIDOS: JOSE AURO DOS SANTOS e ILDA RODRIGUES DOS SANTOSTERCEIRO INTERESSADO: ESPÓLIO DE PETRONIO FERREIRAE M E N T AAÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO V DO ART.966 DO CPC/15 – PRELIMINARES:...
... Número Único: 1019984-38.2021.8.11.0000Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47)Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, ... DOS AUTORES PARA SUSCITAR NULIDADE DE CITAÇÃO DE CONFINANTES, COMPROMISSÁRIOS ADQUIRENTES E CONDÔMINOS DO IMÓVEL USUCAPIENDO – ... -
Acórdão Nº 0300598-58.2014.8.24.0061 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... Paulo Ronaldo Moreira e Aurora Jacina Moreira ajuizaram esta ação de usucapião extraordinária perante o Juízo da 2ª Vara Cível da ... aos autores e determinou a citação (evento 23).Citados os confinantes conhecidos, assim como os demais interessados, e cientificadas as Fazendas ...
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Acórdão nº 1.0194.11.004603-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - IMÓVEL LITIGIOSO - AQUISIÇÃO PELO RÉU - RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CONSEQUÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.1. A ação de demarcação de terras particulares está prevista entre os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e é movida exclusivamente pelo proprietário de imóvel rural ou urbano com o objetivo de...
... de imvel rural ou urbano com o objetivo de obrigar seus confinantes a estremar os respectivos prdios, fixando novos limites entre eles ou ... -
Acórdão nº 1.0686.03.068815-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO -PRELIMINAR - CONFINANTES REPRESENTADOS POR DEFENSOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA OS ATOS DE INSTRUÇÃO E ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO VERIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO ACOLHIDA.1 - Conforme entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça, "O art. 5o., § 5o. da Lei 1.060/50 estabelece que a intimação pessoal do Defensor...
... , verifica-se que os segundos apelantes citados na qualidade de confinantes (fls.20), apresentaram defesa (fls.24/26), representados pelo ilustre ... -
Acórdão Nº 0010680-82.2014.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-05-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO ... DE EMENDA À INICIAL. SENTENÇA QUE ... TEREM FORNECIDO OS ENDEREÇOS DOS ... CONFINANTES PARA FINS DE CITAÇÃO ... AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DO ATO CITATÓRIO ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE ... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade ...
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Acórdão Nº 0000253-14.2016.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
... 17ª CÂMARA CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL – ... INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ... identificação dos confinantes, por se tratar de assento antigo e ... desprovido das formalidades ...
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Acórdão nº 1.0000.00.115229-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 1999
Demarcatória. Legitimação. Objeto da ação. Legitimados para a ação demarcartória são, única e exclusivamente, os proprietários lindeiros, cujos prédios sejam confinantes, sendo objeto da ação a fixação de novos limites entre eles ou a aviventação dos já, eventualmente, apagados.
EMENTA: Demarcatória. Legitimação. Objeto da ação. Legitimados para a ação demarcartória são, única e exclusivamente, s proprietários lindeiros, cujos prédios sejam confinantes, sendo objeto da ação a fixação de novos limites entre eles ou a ...