ação evicção
- Acórdão Nº 5002582-73.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
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Acórdão nº 1041280-16.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 11-03-2024
SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – EVICÇÃO – CIÊNCIA QUE O BEM (VEÍCULO) ERA ALHEIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA BOA-FÉ – ARTIGO 457 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 447 do Código Civil “nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção.”Entretanto, o artigo 457 do Código Civil prevê que “não pode o adquirente demandar pela evicção,...
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Decisão Monocrática N° 07032655920218070002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CABIMENTO. CAPACIDADE FINANCIERA. AUSÊNCIA
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Acórdãos nº 1071516-98.2016.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... EVICÇÃO" OU VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRA E VENDA DE BANCA DE REVISTAS. A\xC3" ... A ação foi ajuizada em 11/07/2016, de modo que não há falar em ...
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Acordao N° 1343650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Inversão do ônus da prova. Questão decidida em segunda instância. Preclusão. Indenização. Evicção. Ausência de prova do vício do produto. Momento do negócio jurídico. Ônus da prova. Autor. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação dos réus, de forma solidária, ao pagamento de quantia relativa o valor...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO DECIDIDA EM NDA INSTÂNCIA ... PRECLUSÃO. INDENIZAÇÃO. EVICÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DO ... PRODUTO. MOMENTO DO NEGÓCIO ... -
Acórdãos nº 0015090-83.2010.8.26.0071 de 4ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... Responsabilidade civil. Evicção. Compra e venda de imóvel. Autora que adquiriu imóvel do ... Pedido indenizatório formulado pela ré em ação secundária foi julgado improcedente. Insurgência que ...
- Acórdãos nº 0000158-81.2013.8.26.0428 de 7ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
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Acórdão nº 1.0000.20.513843-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - IMPEDIMENTO JUDICIAL NÃO COMPROVADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. I - São requisitos da adjudicação compulsória a comprovação da existência de obrigação oriunda de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação integral do preço pelo promitente comprador e a recusa do promitente vendedor...
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Acórdão nº 1.0000.20.513843-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - IMPEDIMENTO JUDICIAL NÃO COMPROVADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. I - São requisitos da adjudicação compulsória a comprovação da existência de obrigação oriunda de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação integral do preço pelo promitente comprador e a recusa do promitente vendedor...
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Acordao Nº 128083 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2019
CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO PÚBLICO - PERDA DO BEM POR EVICÇÃO - DEVOLUÇÃO DO VALOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE. 1) A instituição financeira alienante deve responder pela evicção sofrida pelo arrematante, consubstanciada na devolução do valor pago, acrescido de juros e correção...
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Acordao Nº 128083 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2019
CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO PÚBLICO - PERDA DO BEM POR EVICÇÃO - DEVOLUÇÃO DO VALOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE. 1) A instituição financeira alienante deve responder pela evicção sofrida pelo arrematante, consubstanciada na devolução do valor pago, acrescido de juros e correção...
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Acordao Nº 128083 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2019
CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO PÚBLICO - PERDA DO BEM POR EVICÇÃO - DEVOLUÇÃO DO VALOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE. 1) A instituição financeira alienante deve responder pela evicção sofrida pelo arrematante, consubstanciada na devolução do valor pago, acrescido de juros e correção...
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Acordao Nº 128083 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2019
CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO PÚBLICO - PERDA DO BEM POR EVICÇÃO - DEVOLUÇÃO DO VALOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE. 1) A instituição financeira alienante deve responder pela evicção sofrida pelo arrematante, consubstanciada na devolução do valor pago, acrescido de juros e correção...
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Acordao Nº 128083 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2019
CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO PÚBLICO - PERDA DO BEM POR EVICÇÃO - DEVOLUÇÃO DO VALOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE. 1) A instituição financeira alienante deve responder pela evicção sofrida pelo arrematante, consubstanciada na devolução do valor pago, acrescido de juros e correção...
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Acórdão Nº 0002153-44.2016.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 10-07-2023
... Leonel Cunha ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MATERIAIS E MORAIS PAUTADOS EM DIREITO DE ... REGRESSO/EVICÇÃO. RÉU FALECIDO. DETERMINAÇÃO ... PARA QUE O AUTOR COMPROVE A EXISTÊNCIA ...
- Acórdãos nº 0004253-76.2011.8.26.0218 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2015
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Acórdão Nº 0300096-88.2019.8.24.0144 do Terceira Turma Recursal, 13-09-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REGRESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA EVICÇÃO A TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE FIRMOU NEGÓCIO JURÍDICO COM TERCEIRO, CREDOR DA PARTE RÉ, EM RAZÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARA RETOMADA DE SUA ESCAVADEIRA, SUB-ROGANDO-SE NOS DIREITOS CREDITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ VENDEU A MÁQUINA PARA...
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO" DE REGRESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. IMPUTA\xC3"ÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA EVICÇÃO A TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE FIRMOU NEGÓCIO JURÍDICO ... - Acórdãos nº 0013746-09.2011.8.26.0564 de 2ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
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Acórdão nº 1019398-30.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL / DANO MORAL E LUCRO CESSANTE POR EVICÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS PELA SECRETARIA – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – NÃO OCORRÊNCIA – SISTEMA PJe – RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO ADVOGADO DE SE CADASTRAR – ART. 21, DA RESOLUÇÃO TJ-MT/TP
... INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL / DANO MORAL E LUCRO CESSANTE POR EVICÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS ... -
Acórdãos nº 2234277-05.2015.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... PROCESSUAL CIVIL Compra e venda de automóvel Evicção Penhora Ação de obrigação de fazer cumulada ...
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Acórdãos nº 1003799-67.2013.8.26.0361 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... : Banco Itaucard S/A Comarca: Mogi das Cruzes VOTO N° 1.552 AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C AÇÃO INDENIZATÓRIA. Compra ... ótese que não trata de vício redibitório, e sim de evicção, nos termos do art. 447 do CC. Prazo prescricional decenal ...
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Acórdão nº 1.0479.12.002654-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EVICÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NULIDADE DE TODA A CADEIA DE VENDA DO BEM. RESSARCIMENTO DO EVICTO. POSSIBILIDADE. O direito decorrente da evicção confere ao evicto restituição integral do preço que pagou pelo bem. A declaração de fraude à execução na venda do bem evicto por Juízo trabalhista, anula toda a cadeia de venda do veículo, devendo...
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Acórdão Nº 0017586-63.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CESSIONÁRIOS QUE ... EXPRESSAMENTE ASSUMIRAM OS RISCOS DA EVICÇÃO ... ART. 125, INCISO II, DO CPC. DÚVIDA SOBRE A ... RESPONSABILIDADE DA ...
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Acordao N° 1340067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação cível. Civil e consumidor. Compra e venda de imóvel. Suspensão do pagamento de prestações. Embargos de terceiro. Demanda pendente de julgamento definitivo. Risco de evicção. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese o autor pretende obter a suspensão da exigibilidade da obrigação de pagar as prestações decorrentes do negócio jurídico cujo objeto consistiu na aquisição de unidade...
... DEMANDA PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO. RISCO DE EVICÇÃO ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Na presente hipótese o autor pretende ... demanda originada pela ação de embargos de terceiro, por ele ajuizada, com o intuito de desconstituir ... -
Acordao Nº 168045 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-09-2023
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO. PERDA DO BEM IMÓVEL PELO ADQUIRENTE. ALIENANTE RESPONSÁVEL PELA EVICÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 447 do Código Civil, o alienante responde pela evicção, tendo a obrigação de garantir a idoneidade do contrato. 2) No presente caso, o Banco...